DOE 20/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº052 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº630/2026 DE 07 DE MARÇO DE 2026

TERMO DE DÍVIDA Nº77/2026 NO PROCESSO NUP Nº08012.102695/2024-11

CREDOR: JAILSON DA SILVA OLIVEIRA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/ CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer nº 92/2026 DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em - face de JAILSON DA SILVA OLIVEIRA, relativo às verbas remuneratórias não recebidas de demanda exercida no ano de 2025. VALOR: R$ 910,00 (nove centos e dez reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.5011200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 16 de março de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE DÍVIDA Nº78/2026 NO PROCESSO NUP Nº08012.023324/2024-74

CREDOR: ÍVINA ROMÉLIA ALVES DOS ANJOS ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/ CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer nº 574/2026 DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de ÍVINA ROMÉLIA ALVES DOS ANJOS, referente gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida, a partir de 01/01/2025. VALOR: R$ 2.680,55 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0820000 3.26.122.313.20717.15.319092.1.5011200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 16 de março de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

Fortaleza, 17 de março de 2026.

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO N°085/CEGÁS/2024 NUP Nº08052.000550/2025-91

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 08052.000550/2025-91– Contrato N° 085/2024– OBJETO: “ prestação de serviços contínuos a serem executadas com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela CLT para as categorias compreendendo as categorias de auxiliar administrativo II - auxiliar administrativo III – assistente administrativo I e assistente administrativo III– Aplicação de pena de ADVERTÊNCIA – Contratante: Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS– Representante Legal da CEGÁS: JOSÉ EDUARDO MARZAGÃO FILHO, Presidente da Companhia de Gás do Ceará – Contratada: M3 SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA – CNPJ: 12.499.801/0001-22– Representante Legal da Contratada: SÉRGIO MARCOS GONÇALVES GOMES. OCORRÊNCIA: Descumprimento da cláusula décima do contrato, em especial o item 10.1. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 26 de novembro de 2025, por esta Companhia de Gás do Ceará, na qualidade de contratante, para apuração de responsabilidade, conforme Lei Federal n°13.330/2016, decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa. Tendo sido constatado que a CONTRATADA de fato cometeu o ilícito administrativo, a Diretoria Executiva da Companhia de Gás do Ceará/ CEGÁS, após decisão em Pauta da Diretoria desta proc Companhia por meio da CEGÁS/GERAD/DAF – nº 010/2026, decidiu pela autorização da aplicação advertência termos do subitem 13.1 do Contrato, conforme determina o inciso I do art. 243 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS/ RILCS e do artigo 83, incisos I, da Lei 13.303/2016. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza-Ce., aos 17 de março de 2026.

José Eduardo Marzagão Filho DIRETOR-PRESIDENTE

Fortaleza, 17 de março de 2026.

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO N°064/CEGÁS/2025

NUP Nº08052.000043/2026-39

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 08052.000043/2026-39– Contrato N° 064/2025– OBJETO: “ Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias (motoristas)– Aplicação de pena de ADVERTÊNCIA – Contratante: Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS– Representante Legal da CEGÁS: JOSÉ EDUARDO MARZAGÃO FILHO, Presidente da Companhia de Gás do Ceará – Contratada: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 04.491.662/0001-62– Representante Legal da Contratada: Francisco Evandro Lima Pereira. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 23 de JANEIRO de 2026, por esta Companhia de Gás do Ceará, na qualidade de contratante, para apuração de responsabilidade, conforme Lei Federal n°13.330/2016, decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa. Tendo sido constatado que a CONTRATADA de fato cometeu o ilícito administrativo, a Diretoria Executiva da Companhia de Gás do Ceará/ CEGÁS, após decisão em Pauta da Diretoria dessa Companhia por meio da CEGÁS/GERAD/DAF – nº 014/2026, decidiu pela autorização da aplicação advertência termos do subitem 13.1 do Contrato, conforme determina o inciso I do art. 243 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS/ RILCS e do artigo 83, incisos I, da Lei 13.303/2016. COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO CEARÁ-CEGÁS, em Fortaleza, aos 17 de março de 2026. José Eduardo Marzagão Filho

DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL

PORTARIA Nº0004/2026/SEIR – A SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL, no exercício de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e VII, do art. 21-E, da Lei Estadual nº 18.310, de 17.02.2023; CONSIDERANDO o Decreto nº 32.810, de 28.09.2018; CONSIDERANDO o resultado final do Edital nº 01/2025/SEIR; CONSIDERANDO os processos de NUP’s 67000.000166/2025-63 e 67000.000078/2026-42, RESOLVE: Constituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria formalizada entre a Secretaria da Igualdade Racial e a Associação Cultural dos Quilombolas Renascer da Lagoa dos Crioulos, para realização do III Encontro Estadual de Jovens Quilombolas Rurais do Ceará, os seguintes TITULARES : FRANCISCA MARTÍR DA SILVA; ISABEL VALENTIM DA SILVA; e MÁRCIA BEATRIZ RODRIGUES GONZAGA DA SILVA. SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2026.

Maria Zelma de Araújo Madeira SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL

Registre-se e publique-se.