DOE 23/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 23 de março de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº053 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 25,19

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº09/2026 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR a SERVIDORA constantes no Anexo Único, pelos relevantes serviços prestados a este órgão, trabalhando com eficiência e dedicação, revelando elevado grau de conhecimento de suas respectivas atribuições e acendrado espírito público. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2026.

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº09/2026, FORTALEZA, 17 DE MARÇO 2026. SERVIDORA ELOGIADA

SERVIDORA MATRICULA

LAURA ARCELINA AVELINO DA SILVA TEIXEIRA

3000437X

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 004/2026 IG 1436778

PROCESSO Nº: 56022.000160 / 2026-01 SUÍTE-ADAGRI OBJETO: Inscrição de 04 (quatro) servidores da ADAGRI na 9ª Conferência Nacional de Defesa Agropecuária (CNDA) será realizada pela Sociedade Brasileira de Defesa Agropecuária (SBDA), no período de 16 a 18 de junho de 2026, em Cuiabá/ MT. JUSTIFICATIVA: A participação no referido congresso justifica-se pela relevância técnica do evento, que possibilita: Atualização de conhecimentos técnicos; Alinhamento técnico entre os órgãos estaduais; Debater procedimentos de fiscalização e inspeção de produtos e insumos agropecuários. Atualização normativa e procedimental; Padronização de ações de fiscalização; Fortalecimento da defesa agropecuária no Estado do Ceará é plenamente justificável e legalmente amparada pelo art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 ( dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.11580.03.339039.1.7002200082.1 - 18861 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 e alterações. CONTRATADA: SBDA-SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA AGROPECUÁRIA , CNPJ N° 13.920.345/0001-05, com endereço na Praça da Sé, n° 398, EDIF. THEMIS - SALA 416 - CENTRO HISTÓRICO - Centro, Salvador – BA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro INEXIGÍVEL a licitação supra, submetendo esta decisão ao Presidente da ADAGRI. NEILIANE SANTIAGO SOMBRA - Ordenadora de Despesas. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DECLARAÇÃO, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei 14.133/2021 e alterações. JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA - Presidente da ADAGRI, respondendo. Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSORIA JURÍDICA

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº034/2026 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, no uso de suas atribuições atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a colaboradora DARCYLA DE FREITAS LIMA , ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 000073.2-6 , desta Agência, a viajar às cidades de Carnaubal - CE, São Benedito - CE, Ubajara - CE, Tianguá - CE e Itapipoca - CE, o período 22 a 25 de março de 2026, a fim de conhecer as cooperativas da região e realizar reuniões com as Agências de Desenvolvimento Regional, com foco nas ações previstas no Convênio Cidades e Territórios Empreendedores, firmado entre ADECE e SEBRAE, concedendo-lhe três diárias e meia R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) totalizando R$ 502,81 (quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024,conforme portaria nº 009/2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 17 de março de 2026.

Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº96/2025

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 96/2025; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: K G CONSTRUCOES LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Nogueira da Silva Nº 502, Loteamento Esplanada Castelão, Bairro Boa Vista, CEP 60.867-670, Fortaleza – Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72, da Lei Federal nº 13.303/2016, assim como o art. 134 do Regulamento de Licitações e Contratos da ADECE; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: o acréscimo no valor de R$ 238.336,52 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) ao contrato; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.196.665,15, (um milhão, cento e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos); X - DA VIGÊNCIA: até o dia 04 de junho de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 17 de março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Liana Cláudia Fujita De Carvalho Rocha - Diretora de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e Maria Canildes Vieira Sales - Representante Legal da empresa.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº75/2021

I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 75/2021; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP ; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: ADVISE PRODUTOS E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, Nº 1060, Boa Vista, Londrina/PR – CEP: 86039-090; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71, 72 c/c art. 81 da Lei nº 13.303/2016; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade o acréscimo qualitativo e quantitativo do objeto do contrato original , devido a ampliação do escopo para abrigar o acompanhamento das publicações dos Tribunais de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) e da União (TCU), resultando no aditamento ao valor anual do contrato em R$ 100,40 (cem reais e quarenta centavos), equivalente a 4,36% do valor anual contratado, passando o valor global anual do contrato de R$ 2.299,60 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). O Termo contemplará também a prorrogação contratual de vigência por mais 11 (onze) meses, contados a