DOE 23/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº053 | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2026 113

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº39/2026 – CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº40/2026 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esclarecemos que a decisão ora comunicada, poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria – Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis. Em caso de nenhuma manifestação da parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – Ce, 17 de março de 2026.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº40/2026 – CONAT

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 007/2026 - PRÉ RESERVA: 1433336

PROCESSO Nº : 19001.054120/ / 2026-92 ASTES. OBJETO: Locação de espaço para realização do evento “Semana Fazendária”, no município de Fortaleza/ CE, durante o período de 25 de novembro a 04 de dezembro de 2026. JUSTIFICATIVA: A Semana Fazendária constitui evento estratégico de elevada relevância institucional para a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, configurando-se como instrumento estruturante de capacitação continuada, integração organizacional e alinhamento às diretrizes estratégicas da administração fazendária. O evento promove a atualização técnica dos servidores, a disseminação de boas práticas, a uniformização de entendimentos normativos e o fortalecimento da governança interna, contribuindo para a melhoria da eficiência arrecadatória, da gestão financeira e da qualidade das políticas públicas sob responsabilidade da Pasta. Em um cenário de constantes alterações legislativas, inovações tecnológicas e crescente complexidade das atividades fiscais, a realização de ação institucional integrada e de grande porte torna-se essencial para assegurar que as equipes estejam alinhadas aos objetivos estratégicos, às metas institucionais e aos padrões de desempenho exigidos pela administração pública contemporânea. A Semana Fazendária, portanto, representa ferramenta concreta de fortalecimento da capacidade institucional e de aprimoramento da prestação de serviços à sociedade. Para viabilizar a realização do evento com a dimensão, a duração e a diversidade de atividades previstas, a Secretaria necessita dispor de local que ofereça condições estruturais e operacionais adequadas. O evento demanda ambiente com capacidade compatível com o público estimado, espaços moduláveis para diferentes formatos de atividades simultâneas, infraestrutura tecnológica e audiovisual apropriada, acessibilidade, climatização, segurança e facilidade de acesso. Atualmente, não há, no âmbito da Administração, espaço próprio que atenda integralmente a tais requisitos sem comprometer o funcionamento regular das atividades administrativas. A inexistência de local adequado configura o problema a ser enfrentado, pois limita a plena execução do evento e pode comprometer seus objetivos institucionais. A não realização da Semana Fazendária ou sua execução em condições inadequadas acarretaria impactos administrativos relevantes, tais como descontinuidade das ações estruturadas de capacitação, desalinhamento entre unidades organizacionais, fragilização da comunicação institucional e redução da padronização de procedimentos técnicos. Esses efeitos repercutem diretamente na eficiência da gestão fiscal e financeira do Estado, afetando, em última instância, a qualidade dos serviços públicos ofertados ao cidadão. Nesse sentido, é crucial iniciar de imediato o processo de contratação do espaço físico e dos serviços logísticos necessários à realização do evento. Para isso, devem ser considerados os seguintes requisitos: Capacidade: O espaço deve ter uma capacidade que suporte o número esperado de participantes, garantindo o conforto e a segurança de todos. Deve-se considerar o número de pessoas que estarão presentes em cada sessão do evento, bem como nos eventos simultâneos que ocorrerão. Infraestrutura: O espaço deve contar com uma infraestrutura completa e climatizada, incluindo salas, auditórios, áreas de exposição, equipamentos audiovisuais, sistema de som, iluminação adequada, conexão à internet e outras tecnologias necessárias para a realização do evento. Localização estratégica: O espaço deve estar bem localizado em Fortaleza, com acesso fácil e próximo a hotéis e outros serviços essenciais. Flexibilidade e adaptação: É importante que o espaço físico possa ser adaptado às diferentes necessidades do evento, incluindo as áreas que possam ser divididas ou unificadas de acordo com a programação do evento. Estacionamento e acessibilidade: O espaço deve oferecer estacionamento suficiente para acomodar os Edoweb- Visualização do Anexo http://edoweb.seplag.ce.gov.br/documentos/geral/mod_geral_125_4.asp 1 of 2 23/03/2026 08:14 Documento assinado eletronicamente por: GUILHERME FRANCA MORAES em 23/03/2026, às 08:58 (horário local do Estado do Ceará), conforme disposto no Decreto Estadual nº 34.097, de 8 de junho de 2021. Para conferir, acesse o site https://suite.ce.gov.br/validar-documento e informe o código AC9F-7414-F3FC-1F2D. participantes, além de ser acessível para pessoas com mobilidade reduzida, com rampas, elevadores e banheiros adaptados. Segurança: É essencial que o espaço físico ofereça medidas de segurança adequadas, como sistemas de controle de acesso, vigilância por câmeras, equipe de segurança treinada. Serviços adicionais: Além do espaço em si, é importante considerar os serviços complementares oferecidos pelo local, como serviço de alimentação, serviços de limpeza, apoio logístico e outras necessidades específicas do evento. Por todo o exposto, conclui-se que a locação de espaço físico, possui características específicas e requer um ambiente adequado para abrigar as atividades planejadas. Nos termos do art. 18, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, evidencia-se que a necessidade apresentada decorre de problema concreto sob a perspectiva do interesse público, sendo indispensável a adoção de medidas que assegurem condições adequadas para a realização do evento e para a consecução dos objetivos estratégicos da Secretaria. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual e com as diretrizes de logística sustentável, além de outros instrumentos de planejamento da Administração, definidos em regulamento do Poder Executivo Estadual, conforme art. 6º do Decreto Estadual nº 35.283/2023. VALOR GLOBAL: R$ 658.303,80 ( seiscentos e cinquenta e oito mil, trezentos e três reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339030.1.500.9100000.0.2.01 e 19100001.04.122.421.20161.03.339039.1.500.9100 000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Artigo 74, caput, da Lei 14.133/2021. CONTRATADA : MAGNA DINIZ HOTEL E TURISMO LTDA , CNPJ: 97.538.493/0001-50. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO : Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

*** *** ***

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº34 , de 16 de março de 2026.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº01, DE 05 DE JANEIRO DE 2026, QUE DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 01, de 05 de janeiro de 2026, passa a vigorar com inclusão dos seguintes produtos: