DOE 20/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº052 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2026

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1. Eliminar os dados eventualmente sob sua custódia após verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ao alcance da finalidade específica para a qual a cessão foi autorizada, salvo para as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da Lei nº 13.709, de 2018.

2. Comunicar ao gestor de dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados.

3. informar o Órgão Gestor do Sistema sobre a substituição do responsável pelo presente Termo.

4. Instaurar processo administrativo para apuração de responsabilidades em caso de uso indevido ou desvio de finalidade por parte de seus subordinados. CLÁUSULA QUINTA - CONTATO TÉCNICO

Segue os dados do contato técnico para tratar das questões deste termo:

1. Contato Técnico: [Nome Completo], [Cargo]

2. Telefones/E-mail Técnico: [Telefone] / [E-mail]

CLÁUSULA SEXTA - PENALIDADES

O recebedor de dados responde no âmbito administrativo, civil e penal, pela utilização dos dados em desacordo com o previsto neste termo, bem como por quaisquer danos causados pela divulgação inadequada das informações compartilhadas.

[Cidade - CE], [Dia] de [Mês] de [Ano]. [Nome do gestor máximo do recebedor de dados]

[Cargo do gestor máximo]

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ – FETRIECE , inscrita no CNPJ: 00.869.949/0001-22, em razão do pagamento devido pelos serviços efetivamente prestados em dezembro de 2025, referentes à implementação do Projeto de Empoderamento de Mulheres em Situação de Violência (Empodera), no âmbito do Contrato nº 38/2024/ CASACIVIL (SACC 1314296), espelhada através do Processo NUP 30001.001389/2026-17, no valor total de R$ 382.878,43 (trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), devendo ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga nas dotações orçamentárias: 30100014.14.422.167.12226.01.449092.02.7543220059.1, 30100014.14.422.167.12226.02.449092.02.7543220059.1, 30100014.14.422.167 .12226.03.449092.02.7543220059.1, 30100014.14.422.167.12226.09.449092.02.7543220059.1, 30100014.14.422.167.12226.11.449092.02.7543220059.1, 30100014.14.422.167.12226.06.449092.02.7543220059.1 Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de março de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº84/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO especialmente o disposto nos arts. 8.º, XXIV, 51, § 6.º, e 150 da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006, e a disciplina fixada pela Portaria/PGE n.º 073, de 15 de outubro de 2021, que instituiu o Programa de Estágio para Estudantes de Pós-Graduação, em nível “Lato Sensu”, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto Estadual n.º 29.704, de 8 de abril de 2009, a regulamentar o Programa de Estágio no âmbito da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO, ainda, o processo seletivo para o Programa de Estágio para Estudantes de Pós-Graduação realizado na forma do Edital n.º 5/2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 3 de setembro de 2024, e cujo resultado foi homologado e tornado público pelo Edital n.º 2/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 3 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 13001.006238/2026-28, RESOLVE: Art.1.º Renovar a Bolsa de Estágio de Pós-Graduação , antes concedida na forma da Portaria n.º 79/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de abril de 2025, a se fazer no valor mensal definido nos moldes do art. 51, § 6.º, da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006 c.c. o Decreto Estadual n.º 29.718, de 20 de abril de 2009, devidamente reajustado pelos índices de revisão geral dos servidores do Poder Executivo Estadual até o corrente ano, em favor do(a) estudante DIEGO MARIANO MOURA TABOSA , inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º 028.1XX.XX3-16. Art.2.º Conceder Auxílio-Transporte , em pecúnia, correspondente aos dias efetivamente estagiados. Art.3.º As despesas relativas ao pagamento da bolsa de estágio, bem como do auxílio-transporte correrão por conta da dotação orçamentária desta Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. Art.4.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com eficácia financeira retroativa, desde 01 de abril de 2026, limitados os seus efeitos a 31 de março de 2027, considerando a duração anual do estágio de pós-graduação, não podendo exceder a duração do curso de pós-graduação “lato sensu”, salvo comprovação de matrícula em novo curso, sem solução de continuidade. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 17 de março de 2026. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se. Publique-se.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250005

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20250005, de interesse da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará – ADECE, cujo OBJETO é: Prestação dos serviços de contratação de empresa especializada em prestação de serviços para fornecimento remoto da ferramenta Google Workspace . Motivo: Falha na publicação no PNCP. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 903032026, até o dia 23/04/2026, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de março de 2026.

Clara de Assis Falcão Pereira PREGOEIRA

*** *** * AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250007 IG Nº1371054000**

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20250007, de interesse da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, cujo OBJETO é: Aquisição de Material Permanente – Mobiliário em geral, quadros, eletrodomésticos, equipamentos de áudio, vídeo e suportes . MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 905972025, até o dia 09/04/2026, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov. br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de março de 2026.

Ciríaco Barbosa Damasceno Neto PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250019

IG Nº1396347000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20250019, de interesse da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, cujo OBJETO é: Prestação dos serviços do ramo alimentício (restaurante ou similar) para fornecimento de refeições (almoço e jantar) tipo Self-Service, a serem preparadas e servidas pela contratada em suas dependências destinadas a estudantes com matrícula regular no ensino presencial ou à distância, professores, servidores e funcionários terceirizados da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, em São Benedito–CE, Camocim–CE e Acaraú–CE, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 914142025, até o dia 14/04/2026, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov. br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de março de 2026.

Dorisleide Candido de Sousa

PREGOEIRA