DOE 20/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº052 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2026

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• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

• Guia Orientativo: Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, Versão 2.0, Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

● Resolução nº 2, de 16 de março de 2020 - Dispõe sobre as orientações e as diretrizes para a categorização de compartilhamento de dados. Comitê Central de Governança de Dados. Ministério da Economia - Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

ANEXO 2 - MODELO DO OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE CATEGORIZAÇÃO DE DADOS OFÍCIO Nº [Número/Ano]/[Sigla do Órgão/Entidade]

[Cidade - CE], [Dia] de [Mês] de [Ano].

Excelentíssimo(a) Senhor(a)

Nome do Gestor da Plataforma de Interoperabilidade Gestor da Plataforma de Interoperabilidade Assunto: Solicitação de categorização de dados.

Senhor(a) Gestor da Plataforma de Interoperabilidade, Em conformidade com as diretrizes estaduais de governança do compartilhamento de dados, o(a) [Nome do Órgão Solicitante] manifesta interesse em acessar os dados sob gestão do(a) [Nome do Órgão Gestor], por meio da plataforma de interoperabilidade do Estado do Ceará. Após consulta ao Catálogo de Dados, não foram identificados os dados relativos à [título dos dados de interesse do órgão]. Assim, solicita-se a categorização dos dados citados, para permitir a sua integração ao respectivo catálogo.

Segue em anexo a Ficha de Solicitação de Dados, devidamente preenchida, conforme orientação do Subcomitê de Governança de Dados. Esta solicitação fundamenta-se no Decreto nº 37.059/2026 e nas Resoluções do Subcomitê de Governança de Dados, que dispõem sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública estadual.

Para o esclarecimento de eventuais dúvidas, indica-se o seguinte contato:

• Nome do contato técnico:

• Cargo/Função:

● Telefone: ● E-mail: Renovam-se os protestos de estima e consideração, colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente,

[Nome do gestor máximo do solicitante]

[Cargo do representante máximo]

ANEXO 3 - MODELO DO OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS OFÍCIO Nº [Número/Ano]/[Sigla do Órgão/Entidade] [Cidade - CE], [Dia] de [Mês] de [Ano]. Excelentíssimo(a) Senhor(a)

Nome do Gestor da Plataforma de Interoperabilidade Gestor da Plataforma de Interoperabilidade Assunto: Solicitação de compartilhamento de dados. Senhor(a) Gestor da Plataforma de Interoperabilidade, Em conformidade com as diretrizes estaduais de governança do compartilhamento de dados, o(a) [Nome do Órgão Solicitante] manifesta interesse em acessar os dados sob gestão do(a) [Nome do Órgão Gestor], por meio da plataforma de interoperabilidade do Estado do Ceará. Após consulta ao Catálogo de Dados foram identificados os dados relativos à [título dos dados previsto no Catálogo de Dados], categorizados por meio da Ficha de Categorização de ID nº [número de identificação da Ficha de Categorização]. Assim, solicita-se o compartilhamento dos dados citados, para permitir o uso integrado dos dados do Estado do Ceará.

Segue em anexo a Ficha de Solicitação de Dados, devidamente preenchida, conforme orientação do Subcomitê de Governança de Dados, bem como o Termo de Responsabilidade para Compartilhamento de Dados.

Esta solicitação fundamenta-se no Decreto nº 37.059/2026 e nas Resoluções do Subcomitê de Governança de Dados, que dispõem sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública estadual. O tratamento dos dados pessoais compartilhados identificará a base legal cabível, bem como observará rigorosamente os princípios da finalidade, adequação e necessidade, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nas normas estaduais de governança. Para a operacionalização técnica e esclarecimento de dúvidas, indica-se o seguinte contato:

• Nome do contato técnico:

• Cargo/Função:

• Telefone:

● E-mail: Renovando votos de estima e elevada consideração, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente,

[Nome do gestor máximo do solicitante]

[Cargo do representante máximo]

ANEXO 4 - MODELO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA O COMPARTILHAMENTO DE DADOS TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O(A) [órgão ou entidade solicitante], com CNPJ nº [número do CNPJ], com sede estabelecida no(a) [endereço completo], doravante denominado recebedor de dados, neste ato representado(a) por [nome do gestor máximo do solicitante], [Cargo], firma o presente Termo de Responsabilidade, que disciplina o acesso aos dados do(a) [órgão ou entidade gestora dos dados], doravante denominado gestor de dados, mediante as cláusulas e condições descritas a seguir. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

Este termo tem como objeto estabelecer as responsabilidades do recebedor de dados para o acesso e uso de informações compartilhadas pelo gestor de dados, por meio da plataforma de interoperabilidade do Estado do Ceará, observadas as resoluções do Subcomitê de Governança de Dados e as legislações de acesso à informação e de proteção de dados pessoais. CLÁUSULA SEGUNDA - IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS COMPARTILHADOS

Os dados compartilhados constam da Ficha de Categorização de nº [Inserir código de identificação], com o título [Inserir título previsto na Ficha de Categorização], que integra o Catálogo de Dados, sob gestão do Subcomitê de Governança de Dados, representando dados de compartilhamento [restrito ou específico] do tipo [informar o tipo de informação].

O gestor de dados definiu os seguintes parâmetros de entrada e saídas das informações:

1. Parâmetros de entrada: [informar os parâmetros de entrada]

2. Parâmetros de saída: [informar os parâmetros de saída]

CLÁUSULA TERCEIRA - SOLICITAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Caso a solicitação de compartilhamento contenha dados pessoais não anonimizados, preencha os campos abaixo:

O compartilhamento de que trata este termo inclui dados pessoais, portanto, em atenção à legislação de proteção de dados, cabe informar a:

1. Finalidade: [Descrever o propósito público específico]

2. Adequação: [Justificar a compatibilidade do tratamento com a finalidade]

3. Necessidade: [Demonstrar por que o uso de dados pessoais é indispensável e limitado ao mínimo necessário]

4. Base Legal: [Indicar o artigo da LGPD que fundamenta o acesso, ex: Art. 7º, III ou Art. 11, II, ‘a’]

• CLÁUSULA QUARTA - COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO O recebedor de dados declara ciência de que as informações acessadas possuem caráter sigiloso, comprometendo-se a:

1. Manter sigilo absoluto sobre os dados, não os cedendo, transferindo ou revelando a terceiros não autorizados.

2. Tratar os dados compartilhados exclusivamente para a finalidade declarada neste termo, adotando medidas técnicas e administrativas para garantir a confidencialidade.

3. Permitir o acesso aos dados disponibilizados somente aos servidores e técnicos do recebedor de dados estritamente necessários para a operação. 4. Adotar medidas de segurança técnica e administrativa aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais, ilícitas ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

4. Manter a absoluta cautela quando da exibição de dados em tela, impressora, ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar ciência pessoas não autorizadas.