DOE 17/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº050 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2026

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COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº006/2025

PROCESSO Nº: 19022.000036/2026-19 ESPÉCIE: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 006/2025 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188; CONTRATADA: ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI- SOCIEDADE DE ADVOGADOS (DEMAREST ADVOGADOS) , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob número 61.074.555/0001-72, com sede e foro na cidade de São Paulo/SP, situada à Av. Pedroso de Moraes, nº 1.201, Bairro: Pinheiros, CEP: 05.419-001; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 da Lei 13.303/2016 (lei das estatais) e arts. 146 e 147 do Regulamento Interno de Licitações de Contratos da Cearapar; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada à Cearapar na formatação do processo de contratação de instituição financeira, na modalidade de oportunidade de negócio (art. 28 da Lei das Estatais), com vistas à selecionar a instituição bancária que deverá estruturar a operação de securitização de direitos creditórios natureza tributária ou não, parcelados ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inscritos em dívida ativa do Estado do Ceará, em conformidade a Lei Federal nº 4.320/1964, pela recente Lei Complementar Federal nº 208, de 2 de julho de 2024 (LC 208/2024), e pela Lei Estadual nº19.121, de 18 de dezembro de 2024. VIGÊNCIA: Fica estabelecido a prorrogação do prazo de vigência e de execução do Contrato nº 006/2025 por mais 160 (cento e sessenta) dias corridos e exaurimento em 31 de agosto de 2026; RATIFICAÇÃO: Prorroga o prazo de vigência. Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; DATA DA ASSINATURA: 11/03/2026; SIGNATÁRIOS: Luiza de Marilac Martins e Silva, Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; Silvia Maria Bezerra Gomes da Silva, Assessora Jurídica; e, Thiago Giantomassi Medeiros, representante legal da ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLISOCIEDADE DE ADVOGADOS (DEMAREST ADVOGADOS). Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 12 de março de 2026.

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGOS Nº003/2026

PROCESSO: 13001.011165/2023-43 MODALIDADE: DOAÇÃO DOADOR: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representada pela Secretária Executiva do Tesouro e de Gestão Fiscal, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 06.738.132/0001-00, com sede de governo na cidade de Caririaçu/CE, Rua PQR Paraíso, S/N, Paraíso, 63.220-000, neste ato representada pelo Prefeito, LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE. OBJETO: Doação de todos os direitos e obrigações decorrentes do ativo imobiliário localizado no Município de Caririaçu/CE, na Rua Cel. Botelho, nº 463 ( antiga cadeia pública), Bairro: Centro, CEP: 63.220-000, para o fim exclusivo de usar uma área de 126,14m² para expandir mercado público municipal, do qual o DONATÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso III e Art. 42 do Decreto Estadual nº 35.505/2023 e Resolução nº 005/2025 do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos-CONAG, conforme decisão aprovada na 11ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 01 de outubro de 2025 e publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará realizada em 03 de novembro de 2025. FINALIDADE: Expandir o mercado público municipal. DATA DA ASSINATURA: 09 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022 c/c Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e o Município de Caririaçu/CE, representado por LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE, Prefeito do Município de Caririaçu/CE. FORO: Fortaleza/CE. Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 12 de março de 2026.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº022/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como o art. 8º, inciso VIII do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020, o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará de 1989; e a Portaria nº 04/2026 (publicada no DOE de 27/01/2026); RESOLVE NOTIFICAR o FALECIMENTO do servidor aposentado, Sr. FRANCISCO EDILSON DA SILVA , matrícula nº 039347-1-3, ocupante do cargo/função de Motorista, Ref. 16, ocorrido em 10 de fevereiro de 2026, conforme Declaração de Óbito nº 41242635-8, expedida pelo Cartório Norões Milfont, Registro Civil da 4ª Zona de Fortaleza, em 10 de fevereiro de 2026 (p. 003 do NUP 08001.000897/2026-11), com fundamento no art. 64, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 13 de março de 2026.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº023/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50, inciso XIV e 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, a Portaria nº 04/2026, DOE de 27 de janeiro de 2026; CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo NUP nº 08001.000884/2026-41; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme disposto no artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, RESOLVE: Art.1º - DESIGNAR , a partir do dia 02 de março de 2026, os SERVIDORES** Amanda de Castro Guerra Marinho, Matrícula 30000900, como GESTORA TITULAR, Ítalo Max de Menezes Alves, Matrícula nº 30000641, como GESTOR SUBSTITUTO, Licia Maria Bezerra Viana, Matrícula nº 30000935, como FISCAL TITULAR e Carlos Marcílio Pitombeira Nobre, Matrícula 11950019, como FISCAL SUBSTITUTO do Contrato nº 021/SEINFRA/2024, firmado com a Associação Privada Lar Antônio de Pádua, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. Art. 2º – Esta portaria entra em vigor no dia 02 de março de 2026, revogando-se os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 13 de março de 2026.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA