DOE 23/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº053 | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2026

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24022.008679/2025-51. RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor total de R$ 157,58 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), necessário à quitação da diferença de ressarcimento devida pela Escola de Saúde Pública do Ceará - ESP/CE à Prefeitura Municipal de Itapipoca/CE referente à cessão da servidora JULIANA ALENCAR MOREIRA BORGES, matrícula nº 067950-0, relativa ao mês de outubro de 2025. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 31009.24200814.10.122.421.20411.03.319092.1.500.9100000.0

Art. 3º Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.

Fortaleza, 18 de março de 2026.

Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº166-D/2026-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem a serviço, com a finalidade de prestar apoio à equipe do NUVID/CIOPS na instalação do videowall na CIOPS de Canindé, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 191/2026. Concedem-se as diárias de acordo com o art. 1º; § 1º do art. 2º; inciso II do § 2º do art. 4º; arts. 5º, 8º e 12, e seu § 1º; arts. 14, 16 e 21, Classe I, do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 17 de março de 2026.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº166-D/2026-GS DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº0522/2026-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.079281/2025-29, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013 e Decreto n.º 36.083, de 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 06 de março de 2026.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0522/2026-GS DE 06 DE MARÇO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº0638/2026-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso III, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a estagiária MILENA MARTINS DA SILVA , a partir de 27/02/2026, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxilio transporte** autorizada pela Portaria nº 4242/2025-GS, publicada no DOE de 31/10/2025. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de março de 2026.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº01/2026.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, COM A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, E O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SESU, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio da Abolição, Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza–CE, CEP: 60.120-013, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.480/0001-79, representado pelo seu Governador, Elmano de Freitas da Costa, brasileiro, casado, residente e domiciliado no Município de Fortaleza – CE, com a participação da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, representada pelo seu titular, Antônio Roberto Cesário de Sá, doravante denominado ESTADO, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Edson Queiroz, 270 – Centro – Maracanaú/Ce, CEP: 61.900-200, inscrito no CNPJ sob o nº 07.605.850/0001-62, representado pelo seu Prefeito, Roberto Soares Pessoa, brasileiro, casado, Cédula de Identidade nº 20070005847/CE e inscrito no CPF sob o nº 001.137.353- 91, residente e domiciliado no Município de Maracanaú – CE, com a participação da SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA URBANA, SESU, representada pelo Senhor Luiz Rogério Castelo Branco Mourão, doravante denominado MUNICÍPIO, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, com fundamento na Lei nº 14.133/21, no que couber, e mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes: DO OBJETO - O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua entre o Governo do Estado do Ceará e, de outro lado, a Prefeitura Municipal de Maracanaú, com o objetivo de integrar forças estaduais e municipais em ações de Segurança Pública, precipuamente com o fortalecimento do aparato municipal de segurança, que visa ao enfrentamento articulado, estratégico e intersetorial das questões de violência e da insegurança, com vistas a melhor prestação de serviços no combate a criminalidade, fortalecendo o trabalho de investigação e de inteligência, no âmbito do Município conveniado. DA VIGÊNCIA - A vigência deste instrumento será de 12 (doze) meses, contados da sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período, por acordo entre as partes, mediante Termo Aditivo, celebrado antes do término de sua vigência, observadas as disposições do art. 107, da Lei Federal nº