DOE 24/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº054 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 11/2026-COAFI/NUP: 10051.006316/2026-19/SACC: 1421318/IG: 1437306000 CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE, representada pelo seu Delegado Geral de Polícia Civil, MÁRCIO RODRIGO GUTIERREZ ROCHA, inscrito no CPF sob o nº 892.246.041-53. CONTRATADA: ISRAEL WEAPON INDUSTRIES (I.W.I.) LTD , registrado pelas leis estrangeiras sob o número (MF): 51-358258-5, sediada na Ramat-Hasharon – Israel, CEP: 4710001, representada pelo senhor MENACHE MOLHANO SHAMASH, inscrito no CPF sob o nº 047.353.486-03, Rg nº 10.879.263 – MG, residente a Rua Joanésia 107, apto 401, Bairro Serra, Belo Horizonte, Minas Gerais. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de carabinas no calibre 5.56 x 45mm , nas condições estabelecidas neste contrato, na ARP nº 2025/31597, no ETP, no Termo de Referência do Edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº 2025/31597, da qual a Polícia Civil é órgão gerenciador, oriunda do Pregão Eletrônico n° 20240009-PCCE, e seus anexos, bem como o processo nº 10051.006316/2026-19, a ordem de compra/serviço nº 18259/2026, extraída do sistema Licitaweb, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação, mediante a celebração de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 4.149.045,23 (quatro milhões, cento e quarenta e nove mil, quarenta e cinco reais e vinte e três centavos). O valor total da contratação em dólares americanos é de US$756.090,00 (setecentos e cinquenta e seis mil e noventa dólares americanos). ESPECIFICAÇÃO: Carabina no calibre 5.56 x 45mm, com 01 (um) conjunto de miras mecânicas, 05 (cinco) carregadores, 01 (uma) bandoleira, 01 (uma) bolsa de transporte, 01 (um) kit de limpeza, 01 (uma) mira reflexiva, 01 (uma) mira magnificadora, todas com seus respectivos manuais em português. MARCA MODELO: Marca IWI, Modelo ARAD 5,56X45 mm - QUANTIDADE: 271 - VALOR UNITÁRIO (U$): $2.790,00 - VALOR TOTAL (U$): $756.090,00 - VALOR UNITÁRIO (R$): R$15.310,13 - VALOR TOTAL (R$): R$4.149.045,23. No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. A cotação utilizada para esta contratação é no valor de R$5,4875, conforme previsto na proposta da contratada, datada de 13/08/2024, pagos em regras definidas na ARP nº 2025/31597, bem como no Edital do Pregão Eletrônico nº 20240009-PCCE, no ETP e no Termo de Referência, os quais servem de base a este instrumento de contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.11102.03.449052.1.5009100000.0 – RED: 23028 - FONTE DE RECURSOS: (500) Tesouro - Programa de Trabalho: 196 – SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE - Elemento de Despesa: 449052. DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ / Alceu Henrique Teixeira Viana - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Menache Molhano Shamash - REPRESENTANTE- ISRAEL WEAPON INDUSTRIES (I.W.I.) LTD.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

*** *** * TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº046/2026 CEFOP/COGEP NUP 10051.038302/2025-75**

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública – CISP, situado na Rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor GESSE GOMES , Oficial Investigador de Polícia, matrícula nº 1377141-3, o valor de R$ 1.926,19 (mil novecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), atinente retroativo de abono permanência referente ao período de dezembro/2025. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: • 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.50091000 00.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 16/2025. Fortaleza/CE, 12 de março de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 3º, inciso V, § 5º e art. 23, caput, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.061026/2025-20, resolve PROMOVER pela modalidade requerida, ao posto de 2º TENENTE PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM CARLOS ANDRÉ TEIXEIRA DUARTE , MF.: 112.8691-7, a contar de 08 de outubro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 23 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

*** *** ***

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo NUP nº 10061.011184/2025-39, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o militar ativo da Polícia Militar, CARLOS ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO , matrícula funcional nº 113.187-1-1, CPF nº 692.368.013-15, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 24/02/2025, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL