DOE 30/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº057 | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2026

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competente que comprove a referida alteração, não estando este procedimento sujeito ao pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos. Art. 3º. Permitir o protocolo da análise de projetos de incêndio e pânico para edificações dependentes quando a edificação gestora possuir apenas o Certificado de Aprovação de Projetos. Parágrafo único: A obtenção do Certificado de Conformidade pelas edificações dependentes fica condicionada à regularização integral da edificação principal (gestora) junto a esta Instituição. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Em Fortaleza – CE, ao(s) 21 de maio de 2025. José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG

QOBM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA N°090/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor CARLOS EDUARDO BARBOSA , Perito Criminal, matrícula n° 300.327-9-9, Lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Crateús – CEGECR, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-CE, dos dias 22 a 30 de janeiro de 2026, com a finalidade de Participar do V Curso de Aperfeiçoamento em Armamento e Munição – CAAM T1.2026, Realizado na Academia de Segurança Pública do Estado do Ceará (AESP), concedendo-lhe oito diárias e meia no valor unitário total de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), com o adicional de 35%, totalizando R$ 1.648,49 ( mil seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 04 de março de 2026. Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA N°117/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor MATHEUS TABOSA LOBO FARIAS** , ocupante do cargo Perito Criminal, matrícula n° 300.323-7-3, lotado na Sede da Perícia Forense, que viajou em objeto de serviço à cidade de Alto Santo-CE, no dia 12 de fevereiro de 2026, com a finalidade de realizar levantamentos periciais, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 05 de março de 2026.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA N°128/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor VICTOR SOARES GUALBERTO** , ocupante do cargo Perito Criminal, matrícula n° 300.326-9-1, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Crateús, que viajou em objeto de serviço à cidade de Ipu-CE, no dia 27 de fevereiro de 2026, com a finalidade de Realizar Atendimento de Sinistro de trânsito, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 17 de março de 2026.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°129/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor VICTOR SOARES GUALBERTO , ocupante do cargo Perito Criminal, matrícula n° 300.326-9-1, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Crateús – CEGECR, que viajou em objeto de serviço à cidade de Ipu-CE, no dia 11 de fevereiro de 2026, com a finalidade de Realizar Levantamentos Periciais., concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 17 de março de 2026. Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2025_001_1403 – IG: 1439450000 I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Desembardor Waldemar Alves Pereira, n° 515, Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza/ Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 2025_001_1403; Nos termos que constam no Processo nº 10011.000310/2026-04; Nas normas do art. 135, inciso II, § 6 da Lei Federal nº. 14.133/21; VII- FORO: Fortaleza/ CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº2025_001_140 3,em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, das categorias Administrativas e de Asseio e Conservação da Sede e Núcleos Regionais, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, registro CE000025/2026; IX - VALOR GLOBAL: O valor total a ser pago à empresa a título de diferença de repactuação corresponderá a R$ 104.753,52 (Cento e quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência contratual deste Termo Aditivo será a partir da sua publicação. Os efeitos referentes ao pagamento a título da repactuação da categoria retroagirão a partir do dia 1° de janeiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 16/03/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Marinalva Lima Pereira – Representante Legal.

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO - COAFI

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 2026_001_0602 / 2026 – IG 1439987 CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: FORTAL DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa para aquisição de luvas descartáveis , nas condições estabelecidas neste contrato e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20230028, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um ) ano, contado do(a) data da publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 113.325,00 (cento e treze mil, trezentos e vinte e - cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.03.339030.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026 SIGNATÁ RIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna e Valmiria Silva de Oliveira - Representante legal da CONTRATADA. Lívio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR

COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250035 - ATA PEFOCE

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 10011.007562/2025-75; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão nº 20250035 - PEFOCE/NULOG, e as informações de folhas nº 484-498, acerca do processo licitatório visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE REAGENTE FAST BLUE; PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº