DOE 24/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº054 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2026

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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 11676432/2021, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 4°, incisos II a V, §§ 3°, 6°, inciso I, 7°, inciso I, e 8°, incisos I e II, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 , ao servidor JOSE EDILMAR ALENCAR , CPF 374.486.927-04, ocupante do cargo de MEDICO, nível referência 14, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 12506414, lotado no(a) Secretaria da Saúde, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 07/12/2021, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: DESCRIÇÃO VALOR EM R$ Vencimento - Lei n° 16.513/2018 c/c Decreto n° 32.551/2018 (referência 13), com efeitos financeiros da referência 14, conforme o art. 4° da Lei n° 17.181/2020. R$ 6.425,25 Gratificação por Tempo de Saúde - 10% - Art.43 da Lei n°9.826/1974 R$ 642,53 Gratificação de Risco de Vida ou Saúde - Art. 4º da Lei Estadual nº 14.238/2008 R$ 212,19 Gratificação de Especialização - 25% - Lei Estadual n°12.287/1994 R$ 1.606,31 TOTAL R$ 8.886,28

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 26 de janeiro de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

DESPACHO FINAL DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei nº 9.557/71, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 07.121.536/0001-04, com sede nesta Capital à Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, CEP nº 60.150-161, representada neste ato por sua Liquidante, Vilani Pinheiro Falcão, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará sob o nº 4.692, residente e domiciliada em Fortaleza-Ce., APROVA nos termos do § 4º do artigo 30 da Lei Federal 13465/2017, o Projeto de Regularização Fundiária – PRF referente ao procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) do Núcleo Urbano Informal denominado Conjunto Habitacional Esplanada Curió. De acordo com o APROVO Urbanístico de REURB-S, do Conjunto Habitacional Esplanada Curió, expedido pela SEUMA, em 07.02.2023, processo S2022030900, não haverá necessidade de intervenções que consistam em obras de implantação de infraestrutura essencial, serviços públicos, compensações urbanísticas e ambientais, dentre outras, porém, de acordo com o Parecer CELAM-COL nº 0090/2023, em caso de necessidade de ampliação desses serviços o licenciamento ambiental se dará de forma regular. A identificação dos ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada, bem como seus direitos reais outorgados serão indicados na Certidão de Regularização Fundiária – CRF a ser expedida pela HABITAFOR. Após a aprovação do PRF proceda-se a publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial do Estado, dando a devida publicidade ao ato. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza-CE, 17 de março de 2026.

Vilani Pinheiro Falcão LIQUIDANTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº560/2025 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE MAJORAR a Gratificação pela execução de trabalho com condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde, no percentual de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento) do servidor ROBSON DE OLIVEIRA VERAS , que exerce a função de Economista, matrícula nº 300555-1-9, lotado no Núcleo de Iniciação Profissional para Adolescentes e Jovens, nos termos da Lei nº 15.293, de 08 de janeiro de 2013, Art. 1º, § único, inciso I, Art. 2º, § 2º, Art.3º, § 1º, a partir de 11 de novembro de 2025. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 12 de novembro de 2025.

Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº112/2026 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora AILA PEQUENO HOLANDA PORTO , ocupante do cargo de Orientador de Célula - DNS-3, matrícula nº 200782-1-9, desta Secretaria, a viajar a cidade de Sobral no período de 24 a 28.03.2026, afim de participar da organização da corrida, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 18 de março de 2026.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº123/2026 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO HENRIQUE DE ARAÚJO LIMA , ocupante do cargo de Ouvidor - DNS-2, matrícula nº 200228-1-7, desta Secretaria, a viajar** à cidade de Fortim, no período de 22 a 25.03.2026, a fim de aplicar escuta ativa junto a comunidade que será atendida pelo Caminhão do Cidadão, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 502,81 (quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, republicado em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 20 de março de 2026. Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº29/2024 IG Nº1438630

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e a empresa CS BRASIL FROTAS S/A , com sede na Av. Saraiva, nº 400, sala 8, bairro Vila Cintra, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08.745-900, inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/000116, representada neste ato pelo Sr. João Bosco Ribeiro Filho, e pelo Sr. Paulo Roberto Teixeira, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.000622/2026-39, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, mediante as cláusulas e condições a seguir: OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação da vigência do Contrato n°29/2024 , o qual tem como objeto os serviços de locação mensal de veículos automotores velados destinados à utilização nos desempenhos das atividades do Programa Primeira Infância no SUAS Criança Feliz. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 03 (três) meses, com início no dia 25 de abril de 2026 e término em 24 de julho de 2026. Período este, que não haverá necessidade de substituição de frota. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, da CONTRANTE à CONTRATADA. VALOR: Para execução do presente aditamento, serão renovados os créditos orçamentários no valor mensal de R$ 85.618,53 (oitenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), perfazendo o valor de três meses de R$ 256.855,59 (duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). As despesas decorrentes da contratação serão provenientes do seguinte recurso: 47100001.08.122.421.20205.03.3 39039.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de março de 2026; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social e João Bosco Ribeiro Filho - CS BRASIL FROTAS S/A. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 18 de março de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA