DOE 27/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº056 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2026

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2022 (SACC 1303367)

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2022 (SACC 1303367); II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; III - CONTRATADO: HARLLEN LAVOR SARAIVA , brasileiro, portador do CPF nº 573.315.453-53, residente e domiciliado à Rua Padre Graça, 58, Parque Araxá, Fortaleza/CE; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo NUP 30001.002703/2026-71, no inciso XI, do artigo 40, e inciso III, do artigo 55, todos da Lei nº. 8.666/93. V - FORO: Fortaleza - CE; VI – OBJETO: O valor do contrato passará de R$ 137.299,25 (cento e trinta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), com o acréscimo de R$ 7.101,63 (sete mil, cento e um reais e sessenta e três centavos), equivalente a 5,172370 % baseado no índice IPCA, para R$ 144.400,88 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos reais e oitenta e oito centavos), a contar de 03 de janeiro de 2026, data referente a renovação contratual. VII - VALOR GLOBAL: R$ 144.400,88 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos reais e oitenta e oito centavos). VIII - VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura. XI- RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; X - DATA: 18 de março de 2026; XI - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Harllen Lavor Saraiva, Consultor Contratado.

Ramon Galvão Fernandes COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 041/2026

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL – CC, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: CELIA MARIA OLIVEIRA PASSOS , com endereço na Rua Martins Pena 69, apt.1002, Bl.1 - Tijuca, Rio de Janeiro, CEP. 20.270-270, inscrita no CPF nº 667.997.757-68. OBJETO: Este contrato tem por objeto a Prestação dos Serviços de Consultoria Individual Especializada em Mediação de Conflitos e Ouvidoria para Compor a Equipe de Supervisão e Governança do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, atuando no Acompanhamento, Supervisão e Apoio Técnico à Unidade de Gestão do Programa (UGP), no Âmbito da Implementação de Obras de Infraestrutura e Projetos Vinculados ao Referido Programa. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Manifestação de Interesse nº 20250019/ CEL04/CASACIVIL/CE, no art. 1º, §3º, da Lei 14.133/21, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no NUP n° 30001.015052/2025-06, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: Prazos de vigência e execução de 14 (quatorze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato, ficando vinculada e condicionada ao prazo de vigência do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR (BID), qual seja, 30 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: O objeto deste Contrato será pago com recursos do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR – Programa Integrado de Redução e Prevenção à Violência – PReVio, firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor negociado de R$ 134.749,68 (cento e trinta e quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.04.122.420.11951.03.449035.1.754.3220 059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE, e Celia Maria Oliveira Passos, consultora CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 004/2026

PROCESSO Nº: 30001.002841 / 2025-79 OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de Aquisição de 6 (seis) bloqueadores de escrita de dados para aquisição forense de discos rígidos , nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste contrato. JUSTIFICATIVA: O conjunto de peculiaridades pelos componentes da solução são de vital necessidade, uma vez que podem proporcionar a obtenção de provas periciais imprescindíveis para as investigações em curso, e para as demandas futuras vinculadas à perícia forense. E, nesse contexto, a Empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ Nº 05.757.597/0002-18, é a ÚNICA empresa detentora dos direitos de comercialização em todo território nacional da aquisição. Destaca-se que inexiste no mercado nacional, nos termos comprovados pela apresentação de Certificado de exclusividade VALOR GLOBAL: 244.239,30 ( duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06.183.196.12176.03.449040.2 .754.3220059.1.4.01 30100014.06.183.196.12176.03.449040.1.754.3220059.1.4.01 30100014.06.183.196.12176.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei 14.133, de 2021 CONTRATADA: TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA . CNPJ: 05.757.597/0002-18 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria CC nº 006/2025, publicada no DOE de 28 de fevereiro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no parágrafo 3.7, alínea “c”, da GN 2349-15, DECLARA e APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026, para contratação direta da empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.757.597/0002-18, situada na Rua Olimpíadas, nº 205, sala 436, Bairro Vila Olímpia, CEP 04551-000, São Paulo-SP, que tem por objeto a aquisição de 6 (seis) bloqueadores de escrita de dados para aquisição forense de discos rígidos, com garantia e atualização tecnológica por 36 (trinta e seis) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta da Contratada, através de recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, no valor global de R$ 244.239,30 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta centavos), pagos através das Dotações Orçamentárias: 30100014.06.183.196.12176.03.449040.2.754.3220059.1.4.01; 30100014.06.183.196.12176.03.449040.1.754.3220059.1.4.01; 30100014.06.183.196.1217 6.03.449052.1.754.3220059.1.4.01. Fortaleza/CE, na data assinatura eletrônica RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.002841/2025-79, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026, declarada pela Secretária Executiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil, devendo ser encaminhado extrato para publicação no Diário Oficial do Estado, em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, 26 de março de 2026.

Ramon Fernandes Galvão ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - MI 20250016/CEL04/CASACIVIL/CE

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 079/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no Processo NUP 30001.014451/2025-41, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei no 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) Nº 20250016/CEL04/CASACIVIL/CE, objetivando a seleção e contratação de 02 (dois) consultores individuais para prestar apoio técnico à Gerência de Projetos do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência- PReVio, por meio da elaboração de subsídios, relatórios, análises e instrumentos de acompanhamento, visando contribuir para o gerenciamento, monitoramento e avaliação das ações e projetos desenvolvidos no âmbito do Programa, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais em favor das CONSULTORAS abaixo descritas: Consultora 1 Objeto: Seleção e contratação de Consultor Individual para prestar apoio técnico à Gerência de Projetos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, por meio da elaboração de subsídios, relatórios, análises e instrumentos de acompanhamento, visando contribuir para o gerenciamento, monitoramento e avaliação das ações e projetos desenvolvidos no âmbito do Programa. Consultora: LARISSA DE ALMEIDA MORAIS CAMERINO, portadora do CPF: 965.588.223-34. Valor contratual negociado: R$ 114.472,56 (cento e quatorze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Dotações orçamentárias: 30100014.04.12 2.420.11951.03.449035.2.754.3220059.1.4.01 30100014.04.122.420.11951.03.449035.1.754.3220059.1.4.0. Consultora 2 Objeto: Seleção e contratação de Consultor Individual para prestar apoio técnico à Gerência de Projetos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, por meio da elaboração de subsídios, relatórios, análises e instrumentos de acompanhamento, visando contribuir para o gerenciamento, monitoramento e avaliação das ações e projetos desenvolvidos no âmbito do Programa. Consultora: OTÍLIA CHAVES BARROS, portadora do CPF: 972.661.083-49. Valor contratual negociado: R$ 114.472,56 (cento e quatorze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Dotações orçamentárias: 30100014.04.122 .420.11951.03.449035.2.754.3220059.1.4.01 30100014.04.122.420.11951.03.449035.1.754.3220059.1.4.01. Fortaleza, 24 de março de 2026. Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA