DOE 27/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº056 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2026 13

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº070/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, POR MEIO DO PRESENTE INSTRUMENTO, RECONHECE DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, REFERENTE AO RESSARCIMENTO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DA REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2025 DOS SERVIDORES ELTON ALVES GURGEL E YANNE MICHELLE AUSTREGÉSILO DIÓGENES SAID, CEDIDOS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 54.070,99 (CINQUENTA E QUATRO MIL E SETENTA REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO DISCRIMINADO NO NUP 18001.001758/2026-68. SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 18 de março de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº071/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, POR MEIO DO PRESENTE INSTRUMENTO, RECONHECE DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, REFERENTE à diferença de abono de permanência para o servidor FRANCISCO CAROLINO MARANHÃO FILHO matrícula 125.790-1-2, correspondente aos meses de junho a dezembro de 2025, no valor de R$ 13.427,21 (treze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), CORRESPONDENTE AO DISCRIMINADO NO NUP 18001.021828/2025-13. SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 23 de março de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TORNAR PÚBLICA A LICENÇA PRÉVIA PROCESSO NUP: 18001.010769/2026-39

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - CNPJ 07.954.530/0001-18 Torna pública que requereu à SEAMP a licença prévia para Construção de Cobertura Metálica no Complexo Penitenciário Estadual de Aquiraz, localizada no endereço BR 116, Km 27, no Município de Aquiraz, Estado do Ceará, conforme resolução CONAMA 237/97. Foi determinado o cumprimento das exigências das normas necessárias para o licenciamento ambiental na SEAMP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, em Fortaleza, 23 de março de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 001/2026 - IG: 1436913

PROCESSO Nº: 43001.001471 / 2026-85 /CIDADES/COSAN OBJETO: Contratação de instituição especializada para o apoio e a execução da capacitação dos servidores em nível de doutorado (profissional) , com o desenvolvimento de estudos e pesquisas aplicadas à política pública de saneamento básico, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Políticas Públicas (PPPPP). JUSTIFICATIVA: O IEPRO – Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE é o órgão da Universidade Estadual do Ceará responsável pela gestão, execução e apoio administrativo a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, atuando como interface institucional entre a universidade e a administração pública. A singularidade e especificidade do serviço, que requer a realização de estudos alinhados às linhas de pesquisa do PPPPP, bem como o acompanhamento por pesquisadores com reconhecida experiência nas áreas de planejamento governamental, políticas públicas e gestão de serviços públicos essenciais, entre eles o saneamento básico. Ademais, o instituto possui experiência comprovada na execução e gestão de projetos de pesquisa e cooperação técnica com órgãos públicos, o que assegura capacidade institucional para conduzir atividades de investigação, sistematização de dados, elaboração de relatórios técnicos e produção de conhecimento aplicado à formulação e avaliação de políticas públicas. A contratação do IEPRO mostra-se tecnicamente adequada e juridicamente justificável, pois a natureza intelectual, acadêmica e especializada dos serviços, aliada à vinculação institucional com o Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Políticas Públicas da UECE, torna inviável a competição, configurando hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que o objeto demanda executor específico com notória capacidade técnica e inserção acadêmica diretamente relacionada ao escopo do projeto. PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 720.000,00 ( setecentos e vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200008.17.512.351.111 56.03.339039.1.759.1200070.1.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III, “ f’” da Lei nº 14.133/2021 e documentos que integram o Processo NUP Nº: 43001.001471/2026-85. CONTRATADA: INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DA UECE - IEPRO , Rua Acapulco, n° 215, Bairro Itaperi, Fortaleza -CE, CEP n° 60.714-270, inscrito no CNPJ nº 00.977.419/0001-06. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário das Cidades, A Secretaria-Executiva de Planejamento e Gestão Interna vem, respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no art. 74, III, “f’” da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, a aprovação e a ratificação da declaração de inexigibilidade de licitação para contratação do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE - IEPRO, inscrita no CNPJ nº 00.977.419/0001-06, no valor global de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza-CE, 24 de março de 2026. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Ratifico a declaração de inexigibilidade de licitação. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES. Fortaleza-CE, 24 de março de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0164/2026 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 23/03/2026 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio da Portaria nº 634/2025, publicado no DOE-CE de 06/10/2025, pg 06, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, NUP: 43022.003191/2026-63.

CONTRATO Nº0306/2025

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR