DOE 26/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº055 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2026

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EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº186/2026 NUP: 27001.001203/2026-15 – PRÉ-RESERVA: 1439042000

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A) O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

NOME DO(A) AGENTE CULTURAL WILLIANY FERREIRA DA SILVA CPF DO(A) AGENTE CULTURAL *.052.943- ENDEREÇO DO(A) AGENTE CULTURAL CAJAZEIRAS, FORTALEZA, CE, BR

cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos complementares ao instrumento em epígrafe, doravante denominado(a) Agente Cultural, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - TEC, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas. OBJETO E DADOS GERAIS DA PARCERIA: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “TEODORA E AS SEMENTES”, contemplado no 14° EDITAL CEARÁ DAS ARTES - TEATRO DE BONECOS, na categoria PROJETOS R$ 70.000,00, conforme dados constantes na Ficha de Inscrição e no Plano de Ação aprovado pela SECULT, que passam a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura VALOR DO REPASSE R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 27200004.13.392.131.11684.03.339048.2.7199200000.1 FISCAL RICARDO BRUNO MARTINS MACIEL, Matrícula nº 3000920-7

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 14° EDITAL CEARÁ DAS ARTES - TEATRO DE BONECOS; na Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB); na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura); no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto que regulamenta a PNAB); no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura); e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO: O presente Termo de Execução Cultural terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura pelo(a) representante da SECULT, podendo ser alterado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. PARÁGRAFO ÚNICO - A execução das ações observará as disposições do Plano de Ação aprovado, o qual integra o presente instrumento, independentemente de transcrição. DA PUBLICAÇÃO: Para que produza seus efeitos jurídicos, o extrato deste TEC deverá ser levado à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial do Estado. FORO: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 18 de março de 2026. Signatários: Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

AGENTE CULTURAL FOMENTADO(A) Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

NOTIFICAÇÃO

Pelo presente instrumento fica a ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DO PECÉM , bem como sua representante Maria das Dores Alves de Araujo, NOTIFICADAS de que esta Secretaria da Cultura procedeu com a instauração de procedimento de Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Incentivo à Cultura, cujo objeto trata da realização do projeto “Orquestra de São Gonçalo do Amarante - Ano VII: Grupo, Estúdio Rítmico e Formações Livres”, aprovado no âmbito do XIII Edital Mecenas do Ceará. Informamos que a Célula de Economia Criativa e Incentivo Cultural - CECIC/COEF indicou a omissão de prestação de contas dos recursos recebidos pelo proponente, apurando um possível dano ao erário. Assim, NOTIFICAMOS Vossa Senhoria para a adoção das seguintes providências no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentação de defesa ou esclarecimento dos fatos apontados no Relatório Prévio, em anexo; b) devolução do valor apurado, conforme orientações fornecidas pela Secult. Para obtenção da íntegra do Relatório Prévio elaborado pela CECIC, contendo a especificação e o valor da dano, apresentação de defesa ou maiores informações acerca do processo ou do pagamento do débito apontado Relatório, entrar em contato com a Comissão da Tomada de Contas Especial através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (85) 3106-4456. Fortaleza, CE 18 de março de 2026.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

NOTIFICAÇÃO

Pelo presente instrumento fica a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DA NOVA VIDA II , bem como seu representante Francisco Wellington Oliveira Barroso, NOTIFICADOS de que esta Secretaria da Cultura procedeu com a instauração de procedimento de Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Execução Cultural nº 099/2024, cujo objeto trata da realização do projeto “V Festival de Arte e Cultura das Escolas do Campo do Ceará: Há 40 anos culturando por terra, arte e pão”, aprovado no âmbito do Edital de Apoio a Festivais Culturais do Estado do Ceará - LPG. Informamos que a Célula de Economia Criativa e Incentivo Cultural - CECIC/COEF indicou a ausência de apresentação do Relatório de Execução do Objeto pelo proponente, apurando um possível dano ao erário. Assim, NOTIFICAMOS Vossa Senhoria para a adoção das seguintes providências no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentação de defesa ou esclarecimento dos fatos apontados no Relatório Prévio, em anexo; b) devolução do valor apurado, conforme orientações fornecidas pela Secult. Para obtenção da íntegra do Relatório Prévio elaborado pela CECIC, contendo a especificação e o valor da dano, apresentação de defesa ou maiores informações acerca do processo ou do pagamento do débito apontado Relatório, entrar em contato com a Comissão da Tomada de Contas Especial através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (85) 3106-4456. Fortaleza, CE 18 de março de 2026.

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Nº DO PROCESSO: 21001.001634/2026-97 EXTRATO 3º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº002/2024

I - ESPÉCIE: 3° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO SDA N° 002/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.; II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO DE PRAZO tem por finalidade a prorrogar a vigência do Convênio nº002/2024 , SACC: 1326136, cujo objeto consiste na Implantação de um Sistema de Irrigação com Utilização de Água de Reuso e Cercamento da Estação de Tratamento de Esgoto, por mais 120 (cento e vinte dias), contados a partir do dia 19 de março de 2026.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Convênio nº 002/2024 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 16 de março de 2026. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e FRANCISCO SALOMÃO DE ARAÚJO SOUSA Prefeito de Monsenhor Tabosa/CE (CONVENENTE).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR