DOE 26/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº055 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2026

42

TERMO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº003/2026 PROCESSO NUP: 21001.000347/2026-60

OBJETO: Contratação de Organização Social visando apoiar institucionalmente a implementação do Programa Ceará Sem Fome , criado através da Lei Estadual nº 18.312 de 17 de fevereiro de 2023, visando o enfrentamento da fome da população em situação de pobreza e extrema pobreza no Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por Dispensa de Chamamento Público, haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que o Instituto Agropolos do Ceará é a única organização social qualificada na área da agricultura no estado do Ceará, com seus objetivos alinhadas com a política institucional da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, conforme Decreto nº 26.528, de 07 de março de 2002, com suas finalidades readequadas através do Decreto nº 29.320, de 12 de junho de 2008, além de ter sido a única entidade a manifestar interesse na celebração do instrumento, dentre todas as consultas realizadas. Além disso, a dispensa do chamamento público encontra-se amparada ainda nos ensinamentos do Art. 16 §2º da Lei Estadual nº 12.781/97 e suas alterações, bem como no Decreto nº 36.862, de 26 de setembro de 2025, tendo em vista a natureza contínua das ações, bem como ser esta entidade a única qualificada para a área da agricultura no Estado do Ceará e ser a única a manifestar interesse em participar do processo, dentre todas as demais existentes e consultadas VALOR GLOBAL: R$10.457.711,08 (dez milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e onze reais e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100031.20.306.181.10094.03.335085.1.5009100000.0 - (21111) MAPP 963 - PF: 2100010452025I FUNDAMENTO LEGAL: Art. 16 §2º da Lei Estadual nº 12.781/97 e suas alterações c/c o Decreto nº 36.862, de 26 de setembro de 2025 e os preceitos da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações bem como nas informações presentes no processo administrativo NUP 21001.000347/2026-60 e Parecer Jurídico nº. 417/2026. CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ - CNPJ nº. 04.867.567/0001-10. DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO: Sr. Secretário, Declaro a Dispensa de Chamamento Público para contratação do Instituto Agropolos do Ceará, organização social devidamente qualificada através do Decreto nº 26.528, de 07 de março de 2002, com suas finalidades readequadas através do Decreto nº 29.320, de 12 de junho de 2008, tendo em vista o disposto Art. 16 §2º da Lei Estadual nº 12.781/97 e suas alterações, bem como no Decreto nº 36.862, de 26 de setembro de 2025, que possibilita a efetivação da dispensa do chamamento público, considerando a natureza contínua das ações, bem como ser esta entidade a única qualificada para a área da agricultura no Estado do Ceará, além de ser a única a manifestar interesse na parceria, dentre todas as demais entidades existentes e consultadas, motivo pelo qual torna-se dispensável o chamamento público e inviável a licitação, com fundamento ainda no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, parecer nº 417/2026 – ASJUR, bem como tudo o mais que consta no processo administrativo NUP 21001.000347/2026-60, que por conseguinte autoriza a contratação da respectiva entidade, visando apoiar institucionalmente a implementação do Programa Ceará Sem Fome, criado através da Lei Estadual nº 18.312 de 17 de fevereiro de 2023, visando o enfrentamento da fome da população em situação de pobreza e extrema pobreza no Estado do Ceará, Tudo de conformidade com os documentos que instruem o referido processo. Assim, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade, nos termos do Art. 72 P. Único da Lei 14.133/2021. Fortaleza/CE, 20 de março de 2026. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo-Financeiro Ratifico a presente DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, em cumprimento ao Art. 16 §2º da Lei Estadual nº 12.781/97 e suas alterações c/c o Decreto nº 36.862, de 26 de setembro de 2025, observados os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações Fortaleza/CE, 20 de março de 2026. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA NÚMERO: 001/2026 - EMISSÃO: 03/03/2026 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Recurso Proprio

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, terça-feira, 03 de março de 2026. Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA NÚMERO: 002/2026 - EMISSÃO: 04/03/2026 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem** em objeto de serviço, conforme concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Recurso Proprio

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, quarta-feira, 04 de março de 2026. Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA NÚMERO: 003/2026 - EMISSÃO: 04/03/2026 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem** em objeto de serviço, conforme concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Recurso Proprio

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, quarta-feira, 04 de março de 2026. Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE