DOE 27/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº056 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2026

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 003/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 2.380,68; PROCESSO Nº: 10011000659/2026-38 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO; OBJETO: Contratação por 12(doze) meses na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, por meio da empresa de Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para atender as necessidades do Necrotério de Canindé, unidade integrante da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE; JUSTIFICATIVA: A presente contratação tem por finalidade assegurar a prestação contínua e adequada dos serviços públicos de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, nas dependências do Necrotério de Canindé, unidade integrante da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, localizado na Travessa Dr. Pompílio Cruz, nº 61, Centro, no município de Canindé/CE; VALOR GLOBAL: R$ 2.380,68 ( dois mil, trezentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos ); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007. 06.181.196.20761.10.339039.1.5009100000.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021; CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) ; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna – DPGI/PEFOCE.

Lívio César Feitosa Barbosa COORDENADOR COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO - COAFI

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº DO DOCUMENTO 44/2026

DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDORA: OI S.A . - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OBJETO: As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento da dívida ao contrato nº 018/SEINFRA/2021, bem como pagamento e quitação, referente a prestação do serviço telefônico comutado – STFC(fixo-fixo e fixo-móvel) a ser executado de forma contínua, para atendimento das necessidades dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Governo do Estado do Ceará. O valor global da dívida ora reconhecida é de R$ 694,76(Seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). O período do objeto acima refere-se aos Núcleos de Fortaleza, Canindé, Iguatu, Juazeiro do Norte, Quixeramobim, Sobral e Tauá, durante o período de 01 à 03 de Dezembro de 2025. JUSTIFICATIVA: O presente Termo de Reconhecimento de Dívida se originou pelo fato elevado volume de demandas setoriais no período de encerramento do exercício e destacando que com a intensificação das atividades típicas de final de ano, houve acúmulo de processos para análise e tramitação, o que ocasionou, de forma não intencional, o equívoco no regular prosseguimento do feito dentro do prazo adequado. Desta forma se fez necessário este reconhecimento de dívida no valor de R$ 694,76(Seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). FORO: FORTALEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 694,76(Seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) DATA DA ASSINATURA: 18/03/2026 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido (Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE).

Lívio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº276/2026 10041.000950/2026-59 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar com objeto de serviço, para as cidades de Sobral e Juazeiro do Norte, com a finalidade de realizar visita técnica aos locais destinados a sediar o Curso de Formação de Soldados Policiais Militares (CFSD PM/2026 – Turma I), concedendo-lhes diárias e ajuda de custo, de acordo com os artigos 1º, 2º, § 1º, 3º, § 1º e 4º; arts. 7º, 10º, 11º, § 1º; art. 13 e Anexo III, a que se refere ao § 1º do art. 12, todos do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de março de 2026.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°276/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026 VIAGEM FORTALEZA/SOBRAL – 04/03/2026 A 06/03/2026 VIAGEM FORTALEZA/JUAZEIRO DO NORTE – 09/03/2026 A 11/03/2026

• Cálculo com fundamento no DECRETO Nº 35.922 de 27 de março de 2024.

• Considerando também a Portaria Nº 9/2026 - SEPLAG de 05 de fevereiro de 2026.

PORTARIA Nº300/2026 - NUP 10041.000737/2026-47 - O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe a Lei nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.857, de 19 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de setembro de 2025, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional nº 16/2026-DEPC/ DG/AESP, por meio do NUP nº 10041.000491/2026-11, bem como o disposto na Instrução Normativa nº 001/2024-DG/AESP/CE, que institui o Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, especialmente em seu art. 24, que trata da matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia; Resolve matricular 26 (vinte e seis) DISCENTES abaixo relacionados no CURSO DE INSTRUTOR DE ARMAMENTO E TIRO (IAT) - TURMA 01 - 2026, a ser realizado em Fortaleza/CE, no período de 19 de fevereiro de 2026 a 28 de fevereiro de 2026, com carga horária de 84 (oitenta e quatro) horas-aula.

ORDEM NÚMERO DE MATRÍCULA NOME 1 20260213174717 ALCEU HENRIQUE TEIXEIRA VIANA 2 20260213111338 ANDRE LUIS TIBURCIO DA FROTA 3 20260213122726 ANTONIO TORRES DA ROCHA FILHO 4 20260213092534 CLAUDIO MARQUES MAIA 5 20260213111816 EDENIAS SILVA DA COSTA FILHO 6 20260213171046 EDUARDO TOME SANTOS GOMES