DOE 27/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº056 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2026

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Estimativa de Custos:

Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Integrado - CEINT e pela Coordenadoria de Pós Graduação e Ensino Integrado (COPEI) tudo em sintonia com a Diretoria-Geral da AESP/CE. Fortaleza, 24 de março de 2026.

Ciro de Assis Lacerda DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR-GERAL ADJUNTO

CORRIGENDA TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº06/2026

NUP 10041.000570/2026-14

No Diário Oficial nº 051, Série 3, Páginas 172 e 173, de 18 de março de 2026, que publicou o Termo de Reconhecimento de Dívida 06/2026-COAFI/DPGI/ AESP da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, onde se l ê: “no art. 6º do Decreto Estadual nº 34.768/2022”, leia-se : “no art. 7º do Decreto Estadual nº 36.857/2025”. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP, em Fortaleza, 24 de março de 2026.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DO TRABALHO

PORTARIA N°13/2026 – SET . O SECRETÁRIO DO TRABALHO, Vladyson da Silva Viana, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora VICTORIA REGIA ARRAIS DE PAIVA , ocupante do Coordenadora de Economia Popular Solidária e Arranjos Produtivos Locais - COESA, matrícula 3000015-3, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte/CE, nos dias 17 a 19 de março de 2026, com a finalidade de participar do Seminário Paul Singer, que tratará do Plano Estadual de Economia Popular Solidária do Ceará e agendas complementares com parceiros locais, como a Prefeitura do Crato e o Centro Cultural do Cariri, no âmbito do Circuito de Feiras Itinerantes em articulação com a Secult, concedendo-lhe 2,5 diária, no valor de R$359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de acordo com os artigos 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, com publicação no DOE em 04 de abril de 2024 e portaria de atualização dos valores de diárias nº 09/2026, com publicação no DOE em 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Trabalho Nº 59100001.04.122.421.20224.03.339014.1.5009100000.0 SECRETARIA DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2026.

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2025

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2025; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TRABALHO - SET; III - ENDEREÇO: Rua Rufino de Alencar, 134, Centro, CEP:60.060-145; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , Sociedade de Economia Mista Estadual, vinculada à Secretaria das Cidades; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem fundamentação legal no art. 107, da lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações. ; VII- FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Este Termo tem por objetivo a prorrogação do prazo do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 27 de março de 2026, para terminar no dia 26 de março de 2027, com alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: erá acrescentado R$ 39.600,00 (Trinta e Nove Mil e Seiscentos Reais) ao valor global do contrato.; X - DA VIGÊNCIA: Não haverá alteração na vigência do contrato;; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 20 de março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas - DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE,Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire - DIRETORA DE MERCADO E UNIDADE DE NEGÓCIO DA CAPITAL DA CAGECE e Vladyson da Silva Viana - SECRETÁRIO DO TRABALHO.

Rodrigo Arruda COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 03/2026

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO – SET, inscrita no CNPJ sob nº 49.921.771/0001-57 CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO – IDT , associação na forma da lei, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos e qualificada como Organização Social, inscrita no CNPJ sob o nº 02.533.538/0001-97. OBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a execução das atividades de operacionalização do Programa de Microcrédito Produtivo Orientado – CEARÁ CREDI , operado com recursos do Fundo de Investimento de Microcrédito Produtivo do Ceará – FIMPCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO DE GESTÃO rege-se pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Estadual nº 12.781, de 30.12.97, alterada pelas Leis Estaduais nº 14.158, de 01.07.08; nº 15.356, de 04.06.2013; e 15.408, de 12.08.2013; pelo Decreto Estadual nº 25.019, de 03.07.1998, que qualificou o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho – IDT como Organização Social, pelo Termo de Dispensa de Chamamento Público nº 002/2026, partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente CONTRATO DE GESTÃO terá vigência a partir de 1º de abril de 2026 até 31 de março de 2027, podendo ser modificado, sendo observados os limites da Lei nº 14.133, em quaisquer das suas cláusulas e/ou disposições, com exceção do seu objeto, mediante Termo Aditivo firmado de comum acordo entre as partes contratantes, desde que tal interesse seja previamente manifestado, por escrito, em tempo hábil para tramitação do referido Termo, obedecendo-se a validade deste instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 13.896.000,00 (treze milhões oitocentos e noventa e seis mil reais) pagos em conformidade com o ANEXO VI – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59200003.11.334.274.12253.15.335085.1.5009 100000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2026 SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - SECRETÁRIO DO TRABALHO e Raimundo Nonato Lima Angelo - PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO.

Rodrigo Arruda COORDENADOR JURÍDICO