DOE 30/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº057 | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2026

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TERMO DE DÍVIDA Nº82/2026 NO PROCESSO NUP Nº08012.183398/2026-21

CREDOR: MAURO CESAR SILVA DE OLIVEIRA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/ CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer nº 626/2026 DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de MAURO CESAR SILVA DE OLIVEIRA, relativo ao ressarcimento do valor descontado em folha, indevidamente, referente a justificativa não lançada em tempo hábil ao período de fechamento de ponto, do dia 06 de março de 2025. VALOR: R$ 145,63 (cento e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.5011200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 24 de março de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

ORDENADOR DE DESPESAS

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2025/02198 PROCESSO NUP: 08022.000579/2026-10

ORGÃO GESTOR: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR. OBJETO: Prorrogação da Ata de Registro - de Preços nº2025/02198 , destinada ao Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de peças e materiais consumíveis e sobressalentes para reali zação das manutenções preventivas e corretivas nos TUE’s para os itens para os itens 82 a 88, 89 a 95, 96, 97, 100, 101, 102, 103, 140 a 145, 146 a 151, 152 a 156, 157 a 161, 184, 185, 186, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 198, 201. VIGÊNCIA: Validade de 01 (um) ano, contados a partir do dia 20/03/2026. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 35.323 de 24 de fevereiro de 2023 e no processo NUP n° 08022.001688/2024-84 e demais normas legais aplicáveis. RATIFICAÇÃO: PLÍNIO POMPEU DE SABOIA MAGALHÃES NETO - Diretor Presidente, FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO - Diretor de Gestão Empresarial, em exercício pelo METROFOR e SC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, Cássia Rezende Santos pela empresa RC COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS FERROVIÁRIOS EIRELI, Rômulo dos Santos Fortes pela empresa SMF SERVIÇOS METROFERROVIÁRIOS LTDA, Kelvin Crepaldi Guerra pela empresa SULATECH EQUIPAMENTOS E COMPONENTES LTDA, Wladimir Tadeu Luciano pela empresa WLAMEC PEÇAS E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS EIRELI, Felippe Vicente Luciano pela empresa WLAIL PEÇAS E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS LTDA, João Carlos da Cunha pela empresa BMP RAIL PARTS LTDA, Jaime Fernando Gonçalves Lobato pela empresa SCHUNK DO BRASIL ELETROGRAFITES LTDA, Eder de Castro Freitas Silva pela empresa FÊNIX SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA, Mariane Winkert Veiga pela empresa MWV DISTRIBUIDORA LTDA, Daniel Soares Conde pela empresa DS CONDE COMÉRCIO DE PEÇAS DE REFRIGERAÇÃO E ELÉTRICA e Andréia Luísa da Costa pela empresa METALÚRGICA MGF LTDA. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, Fortaleza - CE, 23 de março de 2026.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº31/2026 - A SECRETÁRIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará, Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que cria a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA, e ainda o Decreto Estadual nº 33.170, de 29 de julho de 2019, que altera sua estrutura organizacional, e o Decreto Estadual nº 33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA. CONSIDERANDO o disposto na Lei no 17.383, de 11 de Janeiro de 2021, que criou o Programa Agente Jovem Ambiental, com o objetivo de qualificar social e profissionalmente jovens por meio de ações socioambientais, ampliando as oportunidades de geração de renda e o protagonismo juvenil. RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão de Acompanhamento e Avaliação (CAA) do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº03/2026 celebrado entre a SEMA e o Dr. Estágio Soluções que visa promover a inclusão produtiva e o desenvolvimento profissional de jovens cearenses participantes do Programa AJA. Art. 2º Designar os INTEGRANTES , que constam no art. 3º, incisos I a III deste Ato, para, sob a coordenação do primeiro, compor a Comissão. Art. 3º Integram a Comissão de Acompanhamento e Avaliação, os seguintes servidores: I- Hermógenes Henrique Oliveira Nascimento – Orientador de Célula; II – Sérgio Augusto Carvalhedo Mota - Orientador de Célula; III – Ulisses José de Lavor Rolim – Coordenador de Educação Ambiental e Articulação Social. Art. 4º Compete à CAA: I - Orientar às ações, projetos e outros instrumentos considerados prioritários para a concretização do objeto do ACT; II – Acompanhar e avaliar o desempenho da instituição à luz do estabelecido no ACT referido; e III – Elaborar parecer técnico conclusivo referente ao atendimento do objeto pelos servidores designados. §1º O parecer técnico será assinado em conjunto pelos servidores ora designados, constituindo função não remunerada e considerada atividade de relevante interesse público. §2º Em caso de ausência de um dos servidores, terão plena validade o respectivo parecer assinado por 02 (dois) destes. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de março de 2026.

Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.