DOE 30/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|DIÁRIO O
OBJETIVOS|FICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3
AÇÕES|| ANO XVIII N
RESULTADOS|º057 | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE
PRAZO DE EXECUÇÃO
ENVOLVIDOS
26/27
28/31
32/35|155
2026
ARTICULADOR| |---|---|---|---|---| ||Manutenção do funcionamento da central de regulação
do estado, garantindo o acolhimento de crianças e
adolescentes em casos excepcionais, nos em que os serviç
municipais de acolhimento não consigam atender.|os
Central de
regulação de vagas
de acolhimento
estadual
em funcionamento.|X
CEDCA Secretarias
de proteção social
estadual e municipais
Comissão Intergestores
Bipartite (CIB) SUAS|CEDC
A CMDCA´s CEAS| ||Garantia de interface entre os municípios de pequeno
porte I e II, que possuem serviços de acolhimento
familiar para que possam ser assistidos em casos
excepcionais nas unidades de acolhimento institucional
regionalizadas, quando o serviço municipal não
consiga acolher por conta de suas especificidades.|Interface entre os
serviços estaduais
e municipais
de acolhimento
familiar e
institucional
fortalecida|X
CEDCA Secretarias
de proteção social
estadual e municipais
Comissão Intergestores
Bipartite (CIB) SUAS
|CEDCA CMDCA´s CEAS| |Garantir e
incentivar a
convivência
|Observância ao cumprimento da Lei 13.769/2018 e
decisões dos tribunais acerca da execução da prisão
domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos,
|Resolução
deliberativa acerca
do cumprimento|X
CEDCA Defensoria
Pública e núcleos de
|CEDCA Promotorias
| |familiar das/
os adolescentes|em substituição aos demais regimes de privação
de liberdade especialmente quando se tratar de|
da Lei em pauta
|
defesa jurídico-social
Tribunal de Justiça|da justiça| |
privados de
liberdade, bem|,
mães adolescentes no sistema socioeducativo.|publicada||| |como de crianças
e adolescentes
com pais em
cumprimento de
medida restritiva
de liberdade.|Estímulo e garantia do contato das crianças
e adolescentes, filhos com genitores que se
encontram privados de liberdade, quando não for
viável o cumprimento da Lei 13.769/2018.|Resolução
deliberativa acerca
do cumprimento
integral do
SINASE publicada|X
CEDCA Defensoria
Pública e núcleos
de defesa jurídico-
social SEAS|CEDCA Promotorias
da justiça| ||Criação de ações que incentivem e garantam o
fortalecimento do vínculo entre genitores e adolescentes
submetidos à medida socioeducativa, principalmente,
privativa de liberdade, em concordância com o SINASE,
inclusive com estratégias efetivas nas situações
decorrente de calamidades públicas e pandemias.|Resolução
deliberativa acerca
do cumprimento
integral do
SINASE publicada|X
CEDCA Defensoria
Pública e núcleos
de defesa jurídico-
social SEAS|CEDCA Promotorias
da justiça| |Reordenar, ampliar
e fortalecer|||CONANDA CNAS
CEDCA CEAS|| |os serviços de
acolhimento
institucional e
familiar (família
acolhedora)|Incidência no cofinanciamento das três esferas públicas pa
o reordenamento e qualificação dos programas e serviços
de acolhimento institucional e familiar nessas esferas.|ra
Órgãos gestores e
de controle social
nos três níveis
mobilizados|X
Comissão Intergestores
Bipartite (CIB)
SUAS Secretarias
de proteção social
estadual e municipais|CEDCA CMDCA´s| ||Realização de estudo de viabilidade para conhecer
a realidade atual da necessidade de ampliação
e reordenamento dos serviços de acolhimentos
regionalizados institucionais para crianças e
adolescentes preferencialmente em locais próximos|Resolução
conjunta estadual
deliberativa
publicada|
X
CONANDA CNAS
CEDCA CEAS
Secretarias de proteção
social estadual e
municipais Comissão
|CEDCA CMDCA´s| ||, ,
à sua família ou comunidade de origem.||Intergestores Bipartite
(CIB) SUAS|| ||Garantia de instalações físicas dos serviços de
acolhimento regionalizados, de acordo com os
iii i ii|Resolução
conjunta estadual|
CEDCA CEAS
Secretarias de
il|´| ||parâmetros dos dspostvos normatvos naconas
e estaduais, com maior semelhança à estrutura de
residência, com acessibilidade e adaptações.|
deliberativa
publicada|X
proteção soca
estadual e municipais
Ministério público|CEDCA CMDCAs| ||||CEDCA CEAS
Secretarias de proteção|| ||Garantia do cumprimento dos parâmetros para
a criação de programas de apadrinhamento de
crianças e adolescentes institucionalizados.|Relatório de
acompanhamento
atualizados|X

social estadual e
municipais
Ministério público
Tribunal de Justiça|CEDCA CMDCA´s
Ministério público| |Formar recursos
humanos na
temática da
convivência
familiar e
comunitária.|Articulação junto às instituições de ensino superior
(IES), Secretaria de Educação Superior (SESU)
estadual, e FUNCAP para formação de recursos
humanos especializados no atendimento de crianças,
adolescentes e famílias, com foco no fortalecimento
dos vínculos familiares e comunitários.|Proposta de
programa de
formação com
ementa submetidos
ao CEDCA|X
CEDCA Órgãos de
formação superior e
de pós- graduação.|CEDCA| |Restabelecer
e fortalecer a
Rede Estadual
de identificação
e localizaão|Criação, implementação de serviços integrados e
especializados de busca a crianças e adolescentes
desaparecidos, considerando o porte dos
municípios e as especificidades locais.|Proposta
de serviços
submetidos
ao CEDCA|X
CEDCA SSPDC|CEDCA| |ç
de crianças e
adolescentes|Incorporação e disseminação de novas tecnologias
e procedimentos na busca de crianças e adolescentes
did i i i º|d||| |desaparecidos.|esaparecas, em cumprmento às Les Le n
11.259/2005 (Lei da Busca Imediata) e Lei nº 13.812/2019
(Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
e Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas) e
Lei nº 14.548/2023 (Inclusão imediata nos cadastros
nacionais de crianças e pessoas desaparecidas).|
Proposta e
programas com
procedimentos de
busca atualizada|X
CEDCA SSPDC
Políticas Estaduais|CEDCA| ||Garantir a produção e digulgação de material preventivo
de orientação às famílias, às crianças, aos adolescentes
e a comunidade em geral, incluindo informações sobre
o tráfico de crianças e adolescentes acessivel.|Proposta de
material de
divulgação
e preventivo
submetido ao|X
CEDCA SSPDC
Políticas Estaduais|CEDCA| ||
EIXO 3 MA|CEDCA
RCOS NORMATI|VOS E REGULATÓRIOS
|| |OBJETIVOS|AÇÕES|RESULTADOS|PRAZO DE EXECUÇÃO
ENVOLVIDOS
26/27
28/31
32/35|ARTICULADOR| |Aprimorar os
marcos normativos|Atualização e implementação efetiva dos
arâmetros ara roramas aões servios de|||| |
e regulatórios para
a efetivação da
promoção, defesa
garantia e do direito
iêi fili|à

p p pg, ç, ç
apoio sociofamiliar, de famílias acolhedoras
e acolhimento institucional e programas de
preparação de adolescentes e jovens para a
autonomia no âmbito do SUAS e SGD, nas duas
f d td ât|Parâmetros
atualizados e
implementados.|X
CEDCA
CEAS CMDCAs<br>CMAS´s -Secretaria<br>da Proteção Social.|<br>CEDCA CEAS<br>CMDCAs CMAS´s| |convvnca amar
e comunitária no|
eseras e governo, eno como parmeros
as diretrizes e objetivos gerais deste plano|||| |
sistema de garantia
de direitos (SGD)|.
Demanda aos Conselhos Municipais dos Direitos
da Criança e do Adolescente e às gestões|Resolução
|
CEDCA
CMDCAs Secretaria|s<br>| ||
municipais para a elaboração dos planos municipais
de direito a criança, familiar e comunitária|recomendativa
publicada.|X
estadual e municipai
da Proteção Social.|s
CEDCA CMDCAs| |Subsidiar na
regulamentação dos
|
Monitoramento da elaboração e publicação
das regulamentações municipais para
|Relatório de
monitoramento|X
CEDCA Ministério
Público Secretarias
|


CEDCA CMDCAs| |programas e serviços<br>de famílias acolhedo<br>d rd bidi|<br>ras<br> <br>criação e implementação do serviço de<br>família acolhedora nos municípios.|<br>disponibilizado.|<br>estadual e municipai<br>da Proteção Social.<br>|s<br> <br>| |e a guaa susa<br>na família extensa.|a<br>Assessoramento aos municípios para a|Relatório de|CEDCA Ministério<br>Públi Sti|<br>| ||regulamentação da criação de serviços de<br>famílias acolhedoras nos municípios,|monitoramento<br>disponibilizado.|X<br>co ecrearas<br>estadual e municipai<br>da Proteção Social.|<br>s<br>CEDCA CMDCAs|