DOE 26/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº055 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2026

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°12/2026

O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL (SPS), inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Jade Afonso Romero e CNC – CENTRO DE NEFROLOGIA DE CANINDÉ LTDA . (CRATEÚS), inscrita no CNPJ de nº. 07.770.007/0002-12, com sede na Av. Dr. Edilberto Frota, Nº 4121, Bairro: Campo Velho, Crateús - CE, CEP: 63.700-001, doravante simplesmente denominada EMPRESA, neste ato representada por João Moisés Landim Santana, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação Técnica, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na Lei Federal nº. 10.097/2000 (Lei do Aprendiz) e demais disposições legais e regulamentares que regem o trabalho do jovem, e se destinam à formalização das condições necessárias à inclusão social de jovens entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada e consolidada nas legislações pertinentes e no Processo nº 47001.001041/2026-14. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo apoiar e desenvolver a profissionalização do adolescente em condição de aprendiz ; orientar as novas gerações no caminho do trabalho, com conhecimento, método, disciplina e bons valores; estimular a responsabilidade social e fomentar a criação de uma rede de empreendedores sociais dentro e fora das empresas; promover a cidadania e os valores humanos que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária; aumentar a participação social e o poder aquisitivo de cada um. VIGÊNCIA: O presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado mediante acordo entre as partes, através de elaboração do Termo Aditivo sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, por ambas as partes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de março de 2026; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e João Moisés Landim Santana - CNC – Centro de Nefrologia de Canindé Ltda. (Crateús). SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 23 de março de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº99/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO JORGE LIMA BARBOSA , ocupante do cargo de PROFESSOR MESTRE NÍVEL L, designado para atuar nesta Superintendência, matrícula de nº 48081171, a viajar ao município de Juazeiro do Norte-CE, no período de 29 de março a 02 de abril de 2026, com o objetivo de realizar visitas técnicas aos Centros Socioeducativos, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 8º, arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 23 de março de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): EILSON PINHEIRO DE MORAIS FILHO , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), matrícula nº 3000488-4. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 17 de março de 2026, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de julho de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.001465/2026-60. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente, matrícula nº 3002424-9 e EILSON PINHEIRO DE MORAIS FILHO, Socioeducador, matrícula n° 3000488-4. Fortaleza, 17 de março de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CONTRATO Nº08/SRH/CE/2023 DINAMICA TRANSPORTE ESCOLAR E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA

A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos, RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG nº 661.658 SSPDS/CE, CPF nº 117.188.703-53, reconhece a dívida em nome de DINAMICA TRANSPORTE ESCOLAR E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA , inscrito no CNPJ nº 16.964.904/0001-77, no valor de R$ 2.836,08 (dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e oito centavos), referente aos serviços executados no período de 31 de dezembro de 2025, no âmbito do Contrato nº 08/SRH/CE/2023, cujo objeto serviços de translado e fretamento, sob demanda, para membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas, comissões gestoras de açudes e técnicos do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos, compreendendo o transporte rodoviário municipal, intermunicipal e interestadual, através de veículos tipo sedan, utilitário, vans, micro-ônibus, ônibus, com motorista e combustível inclusos. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do NUP 29001.000308/2026-74, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº 62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza, 16 de março de 2026 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de planejamento e gestão interna - SEXEC PGI, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 23 de março de 2026.

Ricardo Veras Paz

COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA –CONTRATO 13/CE/SRH/2024 CONSÓRCIO EIXÃO DAS ÁGUAS

A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos, RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG nº 661.658 SSPDS/CE, CPF nº 117.188.703-53, reconhece a dívida em nome do CONSÓRCIO EIXÃO DAS ÁGUAS – LOTE V , CNPJ nº 55.919.794/0001-83, no valor de R$ 5.374.299,58 (cinco milhões trezentos e setenta e quatro mil duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos) referente à 13ª Medição, que contempla os serviços prestados no Contrato 13/CE/SRH/2024, no período de 01 a 31 de dezembro de 2025, cujo objeto é contratação Integrada de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia, compreendendo a Elaboração de Projeto Básico/Executivo e Execução da obras de duplicação do Eixão das Águas do Ceará – Lote V. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do Processo Administrativo NUP 29001.002246/2025-54, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº 62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza, 18 de março de 2026 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de planejamento e gestão interna - SEXEC PGI, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 18 de março de 2026. Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO