DOE 26/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº055 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2026

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*** *** * PORTARIA 632/2025 - GDGPC A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do procedimento administrativo nº 10051.006999/2026-04 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que ANTONIETA MARINHO SILVEIRA , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, Classe A, Nível IV, matrícula nº 137.379-1-6, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, nos termos do Art. 11, 12 e 13 do Decreto nº 20.768 de 11.06.90, DOE de 12.06.90, passou a assinar** ANTONIETA MARINHO SILVEIRA RODRIGUES, conforme Certidão de Casamento, matrícula n.º 020750 01 55 2000 2 00055 057 0030864 41, data de 29 de outubro de 2025, registrada no Cartório Jereissati, Registro Civil da 2ª Zona, Comarca de Fortaleza-CE. POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 23 de março de2026.

Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

*** *** * PORTARIA N°24/2026 NUP: 10051.029982/2025-36 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL EM FACE DA EMPRESA DV COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, PARA A APURAÇÃO DOS FATOS E A INDICAÇÃO DAS EVENTUAIS SANÇÕES CABÍVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 08103/2025 – CBMCE, DA QUAL A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ É PARTICIPANTE. O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº 36.328, de 5 de dezembro de 2024, RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da empresa DV COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI** , CNPJ:39.850.349/0001-58, para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis pela inexecução total de obrigação decorrente da Ata de Registro de Preços n° 08103/2025 - CBMCE, originária do Pregão Eletrônico n° 20240007 - CBMCE, da qual a Polícia Civil do Estado do Ceará é participante, enquadrando-se no art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Art. 2º. Constituir Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da empresa DV COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará, composta pelos seguintes servidores públicos estaduais estáveis: Roberta Bruno Frota Zogheib, Delegada de Polícia Civil, matrícula nº198.334-1-0, e Raufilio Santiago Vidal, Delegado de Polícia Civil, matrícula n°197.072-1-0. Art. 3º. O presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 17 de março de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº139/2026-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.007808/202613: RESOLVE MOVIMENTAR , DE OFÍCIO, os SERVIDORES** abaixo listados em unidades de lotação da Polícia Civil do Estado do Ceará, conforme descrito no Anexo Único, parte integrante desta portaria. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 18 de março de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº139/2026-GAB/PCCE

*** *** * PORTARIA Nº240/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na 1ª Seccional do Interior Norte, que viajaram para Fortaleza-Ce, do dia 03/03/2026 ao dia 13/03/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de participarem do curso de ações e técnicas de inteligência na polícia judiciária, conforme processo nº 10051.006003/2026-52, concedendo-lhes 10 ½ (dez e meia) diárias, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 04 de março de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº240/2026-CEFIN DE 04 DE MARÇO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº241/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Polícia Civil de Cedro, que viajaram para Fortaleza, do dia 02/03/2026 ao dia 03/03/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar entrega de material bélico arrecadado para perícia na PEFOCE, conforme processo nº 10051.006312/2026-22, concedendo-lhes 1 e ½ (uma e meia) diária, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 04 de março de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº241/2026-CEFIN DE 04 DE MARÇO DE 2026