DOE 24/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº054 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2026 3

DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ - FDID, para viabilizar o fomento de projetos aprovados no âmbito do conselho gestor do fundo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - FRMMP, para viabilizar a manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, para aquisição de boroscópios digitais para vistorias em unidades prisionais e materiais permanentes para instalação de padarias no interior das unidades. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPEN, para pagamento de medições referentes a obras de reforma de creches, cobertas de pátio e construções metálicas em unidades prisionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, para contratação de banca de concurso público e ajustes em aquisições. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, para aquisição de mobiliário, realização de seminário do Programa Nacional de Crédito Fundiário e implantação de cisternas de placa e tecnologias sociais de acesso à água. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, para custear construções e reformas de Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino e apoiar a política de Ensino Médio em Tempo Integral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, para manutenção de equipamentos, serviços de lavanderia, tecnologia da informação, bolsas de trabalho, aquisição de projetores para o Hospital Universitário do Ceará e manutenção de Centros Odontológicos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, para devolução de convênios, despesas com encontros nacionais e celebração de aniversário institucional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA - FEC, para meta de licitação de salvaguarda com recursos da Política Nacional Aldir Blanc. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, para pagamento de obras de duplicação do Eixão das Águas, contrato de gestão para aproveitamento de recursos hídricos e tarifas do Projeto de Integração do Rio São Francisco. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, para o pagamento de despesas referentes à perfuração de poços tubulares profundos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, para viabilizar a aquisição de grupo gerador. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, para atendimento do plano operativo e necessidades da Coordenadoria de Apoio a Políticas Públicas do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, para remanejamento entre ações visando a execução de despesas de gestão e finalísticas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, para atendimento de convênios de inovação, editais de internacionalização, bolsas de pós-doutorado e implementação de bolsas do Programa Cientista Chefe. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, para devolução de convênios, pagamento de shows artísticos, sinalização turística em rotas regionais e obras do Sistema de Abastecimento de Água. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - EGE, para o pagamento da amortização da dívida pública com recursos de operações de crédito. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE, para aquisição de material esportivo, instalação de Academias ao Ar Livre, apoio a projetos esportivos e operação de Arenas e Estádios. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, para pagamentos de programas de saneamento, contrapartidas de projetos de melhoria urbana e ambiental, urbanização de comunidades e regularização de assentamentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, para atender demandas do Museu do Ceará e obras rodoviárias e de edificações. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB, para pagamentos de convênios de saneamento. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, para viabilizar o pagamento de despesas do Programa Cientista Chefe voltado ao transporte institucional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, para execução de serviços de manutenção predial corretiva. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB, para ajuste de decretos de superávit financeiro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID, para custear despesas e realizar pagamentos previdenciários. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ - FASSEC, para reforço do pagamento da rede credenciada, serviços de auditoria médica e atendimentos de fisioterapia. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, para operacionalização do Programa Ceará Sem Fome e obras de recuperação estrutural em complexos de assistência infantil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, para manutenção de abrigos institucionais, fortalecimento de Centros de Referência Especializado de Assistência Social e incentivo financeiro à rede socioassistencial. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO - CGD, para aquisição de materiais de informática. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, para consultoria técnica especializada, construção de galpão industrial, apoio ao agronegócio e realização de fórum de economia circular. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, para aquisição de lixeiras seletivas, apoio a eventos de educação ambiental e ajustes em folha de pagamento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO - SET, para execução de contratos de qualificação profissional, manutenção da Casa do Trabalho e continuidade de projetos do Programa Ceará Sem Fome. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ - FIMPCE, para operacionalização do Programa Dinheiro na Mão e execução da carteira de crédito do Programa Ceará Credi. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, para repasse de convênio destinado à aquisição de veículo para atendimento a mulheres em situação de violência. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH, para custeio de manutenção institucional, tecnologia da informação e projetos de promoção e defesa dos direitos humanos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ - FEICE, para o desembolso de termos de fomento destinados às políticas públicas para pessoas idosas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, para equalização da folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA DIVERSIDADE - SEDIV, para fomento de atividades de proteção e promoção de direitos da população LGBTI+. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, Procuradoria Geral da Justiça, Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará, Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Casa Civil, Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Fundo Estadual de Saneamento Básico, Secretaria do Planejamento e Gestão, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, Companhia de Habitação do Ceará, Fundo Previdenciário, Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Assistência Social, Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Secretaria do Trabalho, Fundo de Investimentos de Microcréditos Produtivo do Ceará, Secretaria das Mulheres, Secretaria dos Direitos Humanos, Fundo Estadual do Idoso do Ceará, Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor e Secretaria da Diversidade no valor de R$ 933.628.958,31 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I ao IV.