DOE 24/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº054 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2026

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cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos complementares ao instrumento em epígrafe, doravante denominado(a) Agente Cultural, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - TEC, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas. OBJETO E DADOS GERAIS DA PARCERIA: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “ENCANTADOS DA MONGUBA”, contemplado no 14° EDITAL CEARÁ DAS ARTES - ÁREAS TÉCNICAS, na categoria PROJETOS R$ 70.000,00, conforme dados constantes na Ficha de Inscrição e no Plano de Ação aprovado pela SECULT, que passam a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição.

VIGÊNCIA VALOR DO REPASSE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL

12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura R$ 70,000.00 (Setenta mil reais) 27200004.13.392.131.11684.03.339048.2.7199200000.1 JANAINA DE SOUZA MONTEIRO, Matrícula n° 3000050-1

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 14° EDITAL CEARÁ DAS ARTES - ÁREAS TÉCNICAS; na Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB); na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura); no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto que regulamenta a PNAB); no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura); e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. DAVIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO: O presente Termo de Execução Cultural terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura pelo(a) representante da SECULT, podendo ser alterado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. PARÁGRAFO ÚNICO - A execução das ações observará as disposições do Plano de Ação aprovado, o qual integra o presente instrumento, independentemente de transcrição. DA PUBLICAÇÃO: Para que produza seus efeitos jurídicos, o extrato deste TEC deverá ser levado à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial do Estado. FORO: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 18 de março de 2026. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Fabricia de Gois Pereira AGENTE CULTURAL FOMENTADA Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº080/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 496,54 (quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias ESTAGIADOS , pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 04 de março de 2026.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº080/2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº157/2025

IG: 1438878 | SACC: 1410797

ESPÉCIE: 1° ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, E A COOPEAGRO - COOPERATIVA DO AGRONÉGOCIO DE BANABUIÚ- LTDA, PARA O FIM NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: COOPEAGRO - COOPERATIVA DO AGRONÉGOCIO DE BANABUIÚ- LTDA , inscrita no CNPJ nº 32.356.323/0001-09. ENDEREÇO: Fazenda Jiqui, s/n, sala 01, Zona Rural de Jiqui - Banabuiú/CE - CEP: 63.965-000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, destacando a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e ainda pelo art. 124 da Lei nº. 14.133 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como nas informações contidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO SUÍTE NUP Nº. 21001.001892/2026-73 e PARECER JURÍDICO N°. 420/2026. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato n°157/2025 (SACC 1410797) até o dia 15 de abril de 2026, contados a partir do dia 01 de abril de 2026, cujo objeto deste instrumento consiste na contratação de cooperativa para captação, pasteurização, envasamento, transporte e entrega de leite bovino pasteurizado integral e/ou leite caprino padronizado para o PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, referentes ao(s)Lote(s) LOTES BOVINOS: 03 (1.236 litros), 05 (2.050 litros), 10 (3.289 litros), 19 (1.922 litros), 21 (1.881 litros) e 22 (2.654 litros). com um volume total de 651.600 litros de Leites bovino. O presente aditivo de prazo tem o objetivo de garantir tempo hábil para a plena execução dos serviços contratados, ampliando o acesso à alimentação para pessoas em situação de vulnerabilidade e incentivando a produção dos agricultores familiares, garantindo renda. VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo. DA VIGÊNCIA: até o dia 15 de abril de 2026, contados a partir do dia 01 de abril de 2026.