DOE 24/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº054 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2026

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DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 157/2025, ora não modificadas, ficam em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 18 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e THIAGO DE SOUSA OLIVEIRA Representante da Entidade (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

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1º TERMO ADITIVO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS N°136/2025

IG:1438540

A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68- MARIA VALÉRIA MOTA LUSTOSA , doravante denominada MULHER PROPONENTE, inscrita no CPF nº 059.175.973-08. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a autorização para utilização dos saldos de rendimentos no valor de R$ 958,31 (novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), bem como a readequação do Plano de Trabalho do Termo de Fomento às Mulheres Rurais nº136/2025 , que tem por objeto a implementação da Proposta de Negócio “Fortalecimento da avicultura com investimentos em equipamentos, serviços e insumos” devidamente aprovada no Edital de Chamada Pública nº 01/2024 – Seleção de Mulheres Rurais, conforme Plano de Trabalho anexo pactuado RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº. 136/2025 ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no Art. 13, da Lei Complementar nº 330 de 14 de junho de 2024, o de 2024, que dispõe sobre ação específica de apoio às mulheres rurais, por meio de financiamento de projetos agrícolas e não agrícolas (exceto aqueles em que a produção e/ou serviço não apresentem vinculação direta com atividades primárias das cadeias produtivas da agricultura familiar) previamente aprovados em chamada pública realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 36.317, de 22 de novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986- BR, bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará – 2ª Fase, no NUP: 21001.001909/2026-92 e no Parecer Jurídico nº 418/2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente TERMO ADITIVO, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, devendo seu extrato ser publicado no DOE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. VIGÊNCIA: Mesma Sem alteração de valor. Sem alteração de prazo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 17 de marco de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO - SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO e MARIA VALÉRIA MOTA LUSTOSA. Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

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EXTRATO DE CONTRATO Nº031/2026

IG: 1438669 – SACC: 1421205

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: empresa DANIEL GOMES FELIPE ME , inscrita no CNPJ sob o n° 08.746.086/0001-08. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços para implantação de Projetos Produtivos Irrigados – PIMP , contemplando a implementação de 354 (trezentos e cinquenta e quatro) projetos, no valor total de R$ 6.751.401,86 (seis milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e um reais e oitenta e seis centavos), destinados ao fortalecimento da produção agrícola e ao desenvolvimento das atividades produtivas no âmbito do projeto. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250006 – SDA/CODAF, e seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 2026/05430, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado da publicação no DOE, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 6.751.401,86 (seis milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e um reais e oitenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21000000.20 . 608 . 211.10702.01.449052.1.500.9100000.0 .4.01 - 28722 21000000.20 . 608 . 211.10702.02.449052.1.500.9100000.0.4.01 - 18387 21000000.20 . 608 . 211.10702.03.449052.1.500.9100000.0.4.01 - 30455 21000000.20 . 608 . 211.10702.04.449052.1.500.9100000.0.4.01 - 22306 21000000.20 . 608 . 211.10702.05.449052.1.500.9100000.0.4.01 - 20366 21000000.20 . 608 . 211.10702.06.449052.1.500.9100000.0.4.01 - 21232 21000000.20 . 608 . 211.10702.07.449052.1.500.9100000.0.4.01 - 25302 21000000.20 . 608 . 211.10702.08.449052.1.500.9100000.0.4.01 - 20237 21000000.20 . 608 . 211.10702.09.449052.1.500.9100000.0.4.01 - 24073 21000000.20 . 608 . 211.10702.10.449052.1.500.9100000.0.4.01 - 30564 21000000.20 . 608 . 211.10702.11.449052.1.500.9100000.0.4.01 - 29432 21000000.20 . 608 . 211.10 702.12.449052.1.500.9100000.0.4.01 - 22998 21000000.20 . 608 . 211.10702.13.449052.1.500.9100000.0.4.01 - 26484 21000000.20 . 608 . 211.10702.14. 449052.1.500.9100000.0.4.01 - 18811 21000000.20 . 608 . 211.10702.01.449052.1.700.2200082.1.4.01 - 27816 21000000.20 . 608 . 211.10702.02.449052. 1.700.2200082.1.4.01 - 25024 21000000.20 . 608 . 211.10702.03.449052.1.700.2200082.1.4.01 - 19152 21000000.20 . 608 . 211.10702.04.449052.1.700.2 200082.1.4.01 - 21428 21000000.20 . 608 . 211.10702.05.449052.1.700.2200082.1.4.01 - 18383 21000000.20 . 608 . 211.10702.06.449052.1.700.2200082 .1.4.01 - 18228 21000000.20 . 608 . 211.10702.07.449052.1.700.2200082.1.4.01 - 23539 21000000.20 . 608 . 211.10702.08.449052.1.700.2200082.1.4.01 - 24859 21000000.20 . 608 . 211.10702.09.449052.1.700.2200082.1.4.01 - 31346 21000000.20 . 608 . 211.10702.10.449052.1.700.2200082.1.4.01 - 22845 21000000.20 . 608 . 211.10702.11.449052.1.700.2200082.1.4.01 - 29906 21000000.20 . 608 . 211.10702.12.449052.1.700.2200082.1.4.01 - 21764 21000000.20 . 608 . 211.10702.13.449052.1.700.2200082.1.4.01 - 27748 21000000.20 . 608 . 211.10702.14.449052.1.700.2200082.1.4.01 - 25381 21000000.20 . 608 . 211.10702.01.339039.1.500.9100000.0.4.01 - 18883 21000000.20 . 608 . 211.10702.03.339039.1.500.9100000.0.4.01 - 26974 21000000.20 . 608 . 211.10 702.03.449039.1.500.9100000.0.4.01 - 133859 21000000.20 . 608 . 211.10702.04.339039.1.500.9100000.0.4.01 - 25863 21000000.20 . 608 . 211.10702.0 5.339039.1.500.9100000.0.4.01 - 22587 21000000.20 . 608 . 211.10702.06.339039.1.500.9100000.0.4.01 - 23418 21000000.20 . 608 . 211.10702.07.3390 39.1.500.9100000.0.4.01 - 19033 21000000.20 . 608 . 211.10702.08.339039.1.500.9100000.0.4.01 - 20666 21000000.20 . 608 . 211.10702.09.339039.1.5 00.9100000.0.4.01 - 28136 21000000.20 . 608 . 211.10702.10.339039.1.500.9100000.0.4.01 - 23159 21000000.20 . 608 . 211.10702.11.339039.1.500.910 0000.0.4.01 - 17919 21000000.20 . 608 . 211.10702.12.339039.1.500.9100000.0.4.01 - 20153 21000000.20 . 608 . 211.10702.13.339039.1.500.9100000.0 .4.01 - 21044 21000000.20 . 608 . 211.10702.14.339039.1.500.9100000.0.4.01 - 24606 21000000.20 . 608 . 211.10702.02.339039.1.700.2200082.1.4.01 - 26017 21000000.20 . 608 . 211.10702.03.339039.1.700.2200082.1.4.01 - 29997 21000000.20 . 608 . 211.10702.04.339039.1.700.2200082.1.4.01 - 21184 21000000.20 . 608 . 211.10702.05.339039.1.700.2200082.1.4.01 - 19763 21000000.20 . 608 . 211.10702.06.339039.1.700.2200082.1.4.01 - 27530 21000000.20 . 608 . 211.10702.07.339039.1.700.2200082.1.4.01 - 21131 21000000.20 . 608 . 211.10702.08.339039.1.700.2200082.1.4.01 - 24880 21000000.20 . 608 . 211.10702.09.339039.1.700.2200082.1.4.01 - 21931 21000000.20 . 608 . 211.10702.10.339039.1.700.2200082.1.4.01 - 18775 21000000.20 . 608 . 211.107 02.11.339039.1.700.2200082.1.4.01 – 23681 21000000.20 . 608 . 211.10702.12.339039.1.700.2200082.1.4.01 - 25239 21000000.20 . 608 . 211.10702.13.3 39039.1.700.2200082.1.4.01 - 26232 21000000.20 . 608 . 211.10702.14.339039.1.700.2200082.1.4.01 - 20309 21000000.20 . 608 . 211.10702.01.339039. 1.761.9100000.0.4.01 - 23693 21000000.20 . 608 . 211.10702.02.339039.1.761.9100000.0.4.01 - 26067 21000000.20 . 608 . 211.10702.03.339039.1.761.9 100000.0.4.01 - 20997 21000000.20 . 608 . 211.10702.04.339039.1.761.9100000.0.4.01 - 21438 21000000.20 . 608 . 211.10702.05.339039.1.761.9100000 .0.4.01 - 18157 21000000.20 . 608 . 211.10702.06.339039.1.761.9100000.0.4.01 - 23771 21000000.20 . 608 . 211.10702.07.339039.1.761.9100000.0.4.01 - 21088 21000000.20 . 608 . 211.10702.08.339039.1.761.9100000.0.4.01 - 30617 21000000.20 . 608 . 211.10702.09.339039.1.761.9100000.0.4.01 - 30326 21000000.20 . 608 . 211.10702.10.339039.1.761.9100000.0.4.01 - 24920 21000000.20 . 608 . 211.10702.11.339039.1.761.9100000.0.4.01 - 29394 21000000.20 . 608 . 211.10702.12.339039.1.761.9100000.0.4.01 - 28204 21000000.20 . 608 . 211.10702.13.339039.1.761.9100000.0.4.01 - 24240 21000000.20 . 608 . 211.10702.14.339039.1.761.9100000.0.4.01 – 28923 MAPP: 363 - Projeto de irrigação na minha propriedade PF: 2100010092026I - Projeto de irrigação - Implantação de 1383 sistemas de irrigação MAPP: 964 - Implantação de projetos de irrigação em pequenas propriedades PF: 2100010682025I - Implantação de projetos de irrigação em pequenas propriedades AÇÃO: 10702 - Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Semoventes e Acompanhamento Técnico ao Projeto DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 17 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISES BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e DANIEL GOMES FELIPE Representante da Empresa (CONTRATADA).

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO