DOE 30/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº057 | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2026

113

FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE

1 - Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 2 - Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a pagar processados e não processados (regra nova).

3 - As seguintes despesas são consideradas para o cálculo do limite mínimo em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS): - As despesas executadas pelo Fundo Estadual de Saúde (FUNDES);

• Não houve transferências de recursos e despesas executadas pelos Consórcios Públicos de Saúde, segundo os critérios do Manual de Demonstrativos Fiscais, 15ª edição, atualizado em 09/2025):

4 - As seguintes despesas não são computadas para o cálculo do limite mínimo em Ações e Serviços Públicos de

Saúde (ASPS):

• As despesas executadas pela Escola de Saúde Pública (ESP), pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará (ISSEC) e pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Ceará (FASSEC), pois não atendem ao Princípio de Acesso Universal. As despesas do Hospital da Polícia Militar, por não se enquadrarem no art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 141. - As despesas executadas nos itens de despesa abaixo, em cumprimento aos Acórdãos nº 20, 135, 141, 546, 950, 952 e 955 do TCE-CE (Valores empenhados em R$):

5 - No quadro de Execução de Restos a Pagar, na linha Empenhos de 2022 e anteriores , os valores se referem aos exercícios de 2022, 2021, 2020, 2019, 2018 e 2017.

6- Todos os valores neste demonstrativo estão sujeitos a alterações, em virtude da mudança do sistema de execução financeira e orçamentária do Estado do Ceará (SiafeCE).

Elmano de Freitas da Costa

CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Roberto Daniel Foltz

ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC Nº36.307/O-3