DOE 30/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|120|DIÁRIO OFICIAL DO EST|ADO | SÉ|RIE 3 | ANO XVIII N|º057 | FO
ATÉ O SEME|RTALEZA,
STRE
RESTOS A|30 DE MARÇ
|O DE 2026
| |---|---|---|---|---|---|---|---| |||DESPESAS
EMPENHADAS
CC|DESPESAS LIQUIDADAS|DESPESAS
PAGAS
CC|
PAGAR
PROCESSADOS
PAGOS|RESTOS A
PROCE
LIQUIDADOS|PAGAR NÃO
SSADOS
PAGOS| |||
COMEÇADA
POR
(LISTA):
62213; MÊS:
06|CC COMEÇADA POR
(LISTA):
6221303,6221304,6221307 ;
MÊS: 06|
COMEÇADA
POR
(LISTA):
6221304 ;
MÊS: 06|CC
COMEÇADA
POR (LISTA):
6322 ; MÊS: 06|CC
COMEÇADA
POR (LISTA):
6313,6314 ;
MÊS: 06|CC
COMEÇADA
POR (LISTA):
6314 ; MÊS: 06| |ÁREAS
TEMÁTICAS
(INVESTIMENTO)|CRITÉRIOS (INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES)|ENDING_
BALANCE
(SALDO
FINAL) //
SEM D/C|ENDING_BALANCE
(SALDO FINAL) // SEM D/C|ENDING_
BALANCE
(SALDO
FINAL) //
SEM D/C|ENDING_
BALANCE
(SALDO
FINAL) //
SEM D/C|ENDING_
BALANCE
(SALDO
FINAL) // SEM
D/C|ENDING_
BALANCE
(SALDO
FINAL) // SEM
D/C| |||6.2.2.1.3.00.00
CREDITO
UTILIZADO|6.2.2.1.3.03.00 CREDITO
EMPENHADO LIQUIDADO
A PAGAR + 6.2.2.1.3.04.00
CREDITO EMPENHADO
LIQUIDADO PAGO +
6.2.2.1.3.07.00 EMPENHOS
LIQUIDADOS INSCRITOS
EM RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS|6.2.2.1.3.04.00
CREDITO
EMPENHADO
LIQUIDADO
PAGO|6.3.2.2.0.00.00
RP
PROCESSADOS
PAGOS|6.3.1.3.0.00.00
RP NÃO
PROCESSADOS
LIQUIDADOS
A PAGAR +
6.3.1.4.0.00.00
RP NÃO
PROCESSADOS
PAGOS|6.3.1.4.0.00.00
RP NÃO
PROCESSADOS
PAGOS| |UNIVERSIDADES
ESTADUAIS|F: 12, SF: (362, 363,366) CO:
2301 ND 4.4.91.00; FR:722
F: 12, SF: (362, 363,366) CO:
2301 ND 4.5.90.61.00; FR:722
F: 12, SF: (362, 363,366) CO:
2301 ND 4.5.90.62.00; FR:722

F: 12, SF: 364 CO: 2305
ND 4.4.90.00; FR:722
F: 12, SF: 364 CO: 2305
ND 4.4.91.00; FR:722
F: 12, SF: 364 CO: 2305 ND
4.5.90.61.00; FR:722
F: 12, SF: 364 CO: 2305 ND
4.5.90.62.00; FR:722
||||||| |UNIVERSALIZAÇÃO
DO ENSINO
INFANTIL|
F: 12, SF: 365 CO: 2302
ND 4.4.90.00; FR:722
F: 12, SF: 365 CO: 2302
ND 4.4.91.00; FR:722
F: 12, SF: 365 CO: 2302 ND
4.5.90.61.00; FR:722
F: 12, SF: 365 CO: 2302 ND
4.5.90.62.00; FR:722||||||| |EDUCAÇÃO
EM TEMPO
INTEGRAL
SANEAMENTO
HABITAÇÃO
ADAPTAÇÃO
ÀS MUDANÇAS
CLIMÁTICAS
TRANSPORTES
SEGURANÇA
PÚBLICA
TOTAL DAS A|
F: 12, SF: (361,362, 365,367) CO:
2303 ND 4.4.90.00; FR:722
F: 12, SF: (361,362, 365,367) CO:
2303 ND 4.4.91.00; FR:722
F: 12, SF: (361,362, 365,367) CO:
2303 ND 4.5.90.61.00; FR:722
F: 12, SF: (361,362, 365,367) CO:
2303 ND 4.5.90.62.00; FR:722
F: 17, CO: 2306 ND 4.4.90.00; FR:722
F: 17, CO: 2306 ND 4.4.91.00; FR:722
F: 17, CO: 2306 ND 4.5.90.61.00; FR:722
F: 17, CO: 2306 ND 4.5.90.62.00; FR:722
F: 16, CO: 2307 ND 4.4.90.00; FR:722
F: 16, CO: 2307 ND 4.4.91.00; FR:722
F: 16, CO: 2307 ND 4.5.90.61.00; FR:722
F: 16, CO: 2307 ND 4.5.90.62.00; FR:722

CO: 2304 ND 4.4.90.00; FR:722
CO: 2304 ND 4.4.91.00; FR:722
CO: 2304 ND 4.5.90.61.00; FR:722
CO: 2304 ND 4.5.90.62.00; FR:722
F: 26, CO: 2308 ND 4.4.90.00; FR:722
F: 26, CO: 2308 ND 4.4.91.00; FR:722
F: 26, CO: 2308 ND 4.5.90.61.00; FR:722
F: 26, CO: 2308 ND 4.5.90.62.00; FR:722
F: 06, CO: 2309 ND 4.4.90.00; FR:722
F: 06, CO: 2309 ND 4.4.91.00; FR:722
F: 06, CO: 2309 ND 4.5.90.61.00; FR:722
F: 06, CO: 2309 ND 4.5.90.62.00; FR:722
PLICAÇÕES NO EXERCÍCIO|0,00|0,00|0,00|0,00|0,00|0,00|

Nota 1: O Estado do Ceará formalizou o pedido de adesão junto ao Governo Federal no dia 19 de dezembro de 2025, cumprindo todos os requisitos formais previstos na legislação do PROPAG, conforme Despacho da Secretaria do Tesouro Nacional de 26 de dezembro de 2025 no processo SEI 17944.006718/2025-19. Nota 2: O saldo devedor informado de R$1.291.300.538,80 tem como referência a data 30 de novembro de 2025, data base para o cálculo do aporte ao FEF e contrapartida de investimentos para os Estados que protocolaram a adesão dezembro de 2025, conforme legislação do PROPAG. O saldo devedor da dívida do Estado do Ceará com a União em 31/12/2025 é de R$1.300.323.649,06.

Nota 3: O valor de aporte ao FEF foi realizado com base na legislação da PROPAG (LC 212/2025, Decreto 12.433/2025 e Portaria MF 2.899/2025), sendo proporcional ao número de dias corridos da data de adesão até o final do exercício de 2025. Esse cálculo foi fornecido pelo Banco do Brasil, agente financeiro do Fundo de Equalização Federativa - FEF, sendo conferido pela SEFAZ.

Nota 4: A execução dos recursos da contrapartida de investimentos prevista no § 2º do art. 5º da LC 212/2025 foi feita através da fonte de recursos “5009100200 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - CONTRAPARTIDA PROPAG”. Não foi criado um fundo específico para o controle dos recursos do PROPAG (foi criada uma conta bancária). O total aplicado cumpre o mínimo exigido pela legislação do PROPAG, considerando a data do protocolo do pedido de adesão.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

CHEFE DO PODER EXECUTIVO

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA Roberta de Alencar Pita SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E GESTÃO FISCAL Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 36.307/O-3