DOE 06/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº061 | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2026

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formação policial, na forma e no prazo estabelecidos pela AESP/CE. 6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. A CEV/UECE divulgará, por meio de edital e/ou comunicado específico, o cronograma e os procedimentos complementares para operacionalização dos pedidos de adaptação razoável no Teste de Aptidão Física e, se for o caso, para nova convocação de candidatos abrangidos por decisão judicial. 6.2. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital nº 1 – PC/CE, de 14 de abril de 2025, não modificadas por esta retificação. 6.3. Esta retificação entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2025 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1441097000

I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2025 (SACC 1364841); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, nº s/n, bairro Aeroporto, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ARFRIO COMERCIO E SERVIÇO DE AR CONDICIONADO LTDA ME – CNPJ N.º 16.368.418/0001-96; V – ENDEREÇO: Rua Desembargador José Gil de Carvalho n° 170, CEP: 60.822-270, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, conforme o edital do Pregão Eletrônico n° 20240024 da SSPDS, e seus anexos, regido pela Lei federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente, principalmente pelo Art. 107, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.001552/2026-26; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo prorrogar , por mais 12 (meses) meses,, o prazo de vigência do Contrato nº11/2025-SSPDS (SACC nº1364841) , com início em 08 de abril de 2026 e término em 07 de abril de 2027, cujo objeto contratual visa a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, bem como serviços de instalação e desinstalação de aparelhos de ar condicionado que compõem o sistema de climatização VRF (Volume Refrigerante Variável), compreendendo todo o material, equipamentos e pessoal necessário para suprir as necessidades da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. Constitui-se também objeto deste termo o reajuste anual do contrato, com base na proposta apresentada pela CONTRATADA, no percentual de 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento), conforme CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE.; IX – VALOR GLOBAL: R$ 488.152,56 (quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 08/04/2026 a 07/04/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 30 de março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Carlos Eduardo Ellery de Morais - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 30 de março de 2026.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do artigo 88 da Constituição do Estado do Ceará, tendo em vista o que consta no processo n.° 10051.029048/2025-14, RESOLVE, com fundamento no artigo 63, inciso II, alínea “b” da Lei n° 9.826/74 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, EXONERAR DE OFÍCIO, a partir de 20 de junho de 2018, a servidora JOELMA KARLA PAIVA DE OLIVEIRA , matrícula funcional 404.939-1-3, do cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe C, Nível IV, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária lotada na Polícia Civil do Estado do Ceará. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº32/2026/GAB/PCCE Aplica penalidade de advertência à empresa PONTUAL RENT A CAR LTDA. NUP: 10051.002630/2026-14 O Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil do Estado do Ceará, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, moralidade e eficiência, bem como no art. 155 e no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Responsabilização Contratual – PARC nº 001/2026 (NUP nº 10051.002630/2026-14), RESOLVE aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA , prevista no art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima do Contrato nº 007/2025 – DEPAF, à empresa PONTUAL RENT A CAR LTDA , inscrita no CNPJ nº 02.803.284/0001-80, em razão de descumprimento de obrigações contratuais no âmbito do Contrato nº 007/2025 – DEPAF, firmado com o Estado do Ceará, por intermédio da Polícia Civil do Estado do Ceará, CNPJ nº 01.869.564/0001-28, cujo objeto consiste na locação de veículos descaracterizados para atender às necessidades da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 30 de março de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº113/2026-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.006885/2026-56: RESOLVE MOVIMENTAR , DE OFÍCIO, JOSE ORISMAR RICARTE JUNIOR** , Oficial Investigador de Polícia (OIP), matrícula 404.965-1-3, para exercício funcional no(a) 2ª SECCIONAL DO INTERIOR SUL, vinculada ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR SUL, da Polícia Civil do Estado do Ceará; mantendo-se a indenização de moradia no valor de R$ 476,50 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 19.183/2025, publicada no DOE de 12.03.2025. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 04 de março de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

*** *** * PORTARIA Nº131/2026-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.005521/2026-59: RESOLVE MOVIMENTAR , DE OFÍCIO, JOSE ROGERIO DA SILVA ARAUJO** , Oficial Investigador de Polícia (OIP), matrícula 300.280-1-5, para exercício funcional na 8ª Delegacia de Polícia Civil da Capital, vinculada ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DA CAPITAL, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 20/02/2026. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 17 de março de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

*** *** * PORTARIA Nº132/2026-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.005785/2026-11: RESOLVE MOVIMENTAR , DE OFÍCIO, JONH KLEISOM TEIXEIRA AZEVEDO** , Oficial Investigador de Polícia (OIP), matrícula 300.813-1-5, para exercício funcional no(a) Delegacia de Polícia Civil de Pedra Branca, vinculada ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR SUL - DPI SUL, da Polícia Civil do Estado do Ceará; mantendo-se a indenização de moradia, no valor de R$ 476,50 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 19.183/2025, publicada no DOE de 12.03.2025. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 17 de março de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha

DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.