DOE 06/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº061 | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2026

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próximos 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20053-47100004.08.243.163.20752.01.335041.01.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO – Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; ANA PAULA DE SOUSA FREIRE – Comitê para Democratização da Informática – RELOAD; CARLA MANUELA DA SILVA VIEIRA COSTA – Coordenadoria Administrativo-Financeira; PAULA MIRELLI MACEDO SAMPAIO – Gestora do Termo; ALMIR ALMEIDA MAGALHÃES – Fiscal do Termo; ANALUISA MACEDO TRINDADE, Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 003/2026 – NUP 47011.005893/2025-81 – IG: 1438463000

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/000189. CONTRATADA: MULTSETE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA ., CNPJ nº 17.704.086/0001-36. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de Desinsetização, Desratização e Dedetização , nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência, no Termo de Participação nº 20250013 da COEP nº 2025/31644 e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica – COEP nº 2025/31644, os preceitos do direito público, o Decreto Estadual nº 35.341/2023, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL:O valor total da contratação é de R$ 17.139,00 (dezessete mil cento e trinta e nove reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 28905 – 4710 0004.08.122.421.20206.03.339039.1.5009100000. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO – Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; CLEILSON SANTOS DA SILVA – Multsete Soluções Ambientais Ltda.; BIANCA ADERALDO LOBO – Gestora do Contrato; FRANCISCO GREGORY DOS SANTOS AGOSTINHO – Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR PROCESSO NUP 47011.005473/2025-02

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, referente ao reconhecimento de Despesa de Exercício Anterior – DEA, em razão de repasse de verbas destinados à execução das atividades do Termo de Colaboração nº 001/2022 – SEAS, no mês de outubro de 2025, devido a Organização da Sociedade Civil, LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE – LEACB , inscrita no CNPJ sob o nº 06.113.660/0001-65; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2025; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente aos serviços prestados; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 72356 – 47100004.08.243.163.20752.03.335092.01.5009100000.0; Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE. Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – CONTRATO Nº01/PSGH/SRH/CE/2022

CONSÓRCIO AGUAS DO SERTÃO

A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos, RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG nº 661.658 SSPDS/CE, CPF nº 117.188.703-53, reconhece a dívida em nome do CONSÓRCIO ÁGUAS DO SERTÃO , no valor de R$ 4.779.285,50 (quatro milhões setecentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), referente a Ajustes por Mudanças nos Custos (reajuste) do Certificado de Pagamento Intermediário - CPI nº 30, correspondente ao exercício de 2025, que contempla os serviços prestados no Contrato nº 01/PSGH/SRH/CE/2022. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do Processo Administrativo NUP 29001.000052/2026-03, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº 62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza, 20 de março de 2026 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de planejamento e gestão interna - SEXEC PGI, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 24 de março de 2026.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – CONTRATO Nº02/PSGH/SRH/CE/2022

CONSÓRCIO TPF/KL

A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos, RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG nº 661.658 SSPDS/CE, CPF nº 117.188.703-53, reconhece a dívida em nome do Consórcio TPF/KL, formado pelas EMPRESAS KL Engenharia S.A., inscrita sob o CNPJ 06.022.644/0001-67 e TPF Engenharia Ltda., inscrita sob o CNPJ 12.285.441/0001-66, no valor de R$ 132.663,99 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), referente à 41ª Fatura de Reajuste, correspondente ao mês de dezembro de 2025, que contempla os serviços prestados no Contrato nº 02/PSGH/SRH/CE/2022. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do Processo Administrativo NUP 29001.000255/2026-91, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº 62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH.Assinado em Fortaleza, 18 de março de 2026 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de planejamento e gestão interna - SEXEC PGI, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 24 de março de 2026.

Ricardo Veras Paz

COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

PORTARIA 152/2026 PROCESSO N° 29022.000170/2026-65 INTERESSADO: BARRETO SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇOS LTDA Esta Diretoria Informa: O requerente tem realmente direito ao que pleiteia, referente à solicitação de pagamento correspondente à 213ª medição de poço profundo (Reajuste) da 224ª medição. Período de 12/2023 à 11/2024, no Município de CHOROZINHO– CE. CONFORME O CONTRATO N° 14/2023,