DOE 06/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº061 | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2026

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publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/CEDENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 30 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - CEDENTE e Eurico Jose Carneiro Fontenele Arruda Prefeito(a) do Município de VIÇOSA DO CEARÁ/CE - CESSIONÁRIO. Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE FOMENTO Nº019/2026 PLANO DE TRABALHO Nº1585807/2026

IG:1368813

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE OLHO D’ÁGUA , inscrita no CNPJ sob o nº 35.050.939/0001-45. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a construção de aviários, aquisição de equipamentos e insumos para o fortalecimento da avicultura para a sustentabilidade econômica e social dos beneficiários seus anexos, Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. ° 21001.002067/2026-96 e no Parecer Jurídico nº 458/2026. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 510.879,03 (quinhentos e dez mil, oitocentos e setenta e nove reais e três centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 500.801,45 (quinhentos mil, oitocentos e um reais e quarenta e cinco centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 10.077,58 (dez mil, setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10132.04.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10132.04.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE 27 de março de 2026 SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e ANA BEATRIZ SILVA BEZERRA Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE OLHO D’ÁGUA (CONVENENTE). Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº48/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 48/2024; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO - FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO/SAAE DE NOVA RUSSAS-CEARÁ ; V - ENDEREÇO: RUA FRANCISCO ROSA, N° 1388 - CENTRO, NOVA RUSSAS-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 71 E 72 DA LEI N° 13.303/2016; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: ADITAMENTO DE VALOR E PRAZO DO CONTRATO ORIGINAL DE N°48/2024 , REFERENTE AO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESCRITÓRIO LOCAL DA EMATERCE NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: POR MAIS 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL; XII - DATA: 11 DE MARÇO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, FRANCISO HELTER DE OLIVEIRA - DIRETORA EXECUTIVA DO SAAE DE NOVA RUSSAS -CE. João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº12/2026 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XXIII, do art. 25; o parágrafo único, do art. 7º; e a alínea b), do inciso III, do art. 7º, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e, em cumprimento às disposições contidas no art. 49, da Instrução Normativa nº 52/2022, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), resolve: Art.1º Tornar pública a concessão de matrícula de Leiloeiro Público Oficial ao senhor WILLIAM MARDEN PEREIRA MACHADO , na Junta Comercial do Estado do Ceará, sob o nº 77, após deferimento do processo 26/048.082-7, em 30/03/2026 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 30 de março de 2026.

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva nos cargos de Agente Fiscal Estadual Agropecuário e Auditor Fiscal Estadual Agropecuário, regido pelo Edital nº 01/2024 – ADAGRI, de 04 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de setembro de 2024 e suas retificações, homologado pelo Edital nº 02/2025 - ADAGRI, de 30 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de agosto de 2025, considerando a ordem de classificação divulgada através do Edital nº 01/2025 - ADAGRI, de 03 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de julho de 2025, e sua retificação e 1ª reclassificação divulgada através do Edital nº 01/2026 - ADAGRI, de 02 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 10 de fevereiro de 2026, considerando as decisões proferidas nos autos dos processos nº 3002161-34.2025.8.06.0091 em andamento na 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, RESOLVE CONVOCAR e NOMEAR o CANDIDATO relacionado no Anexo I, deste Ato, de acordo com o inciso II do Art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de maio de 1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo pertencente ao Grupo Ocupacional Atividade de Defesa Agropecuária – ADA, criado pela Lei nº 14.219, de 14 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de outubro de 2008 e suas alterações, Lei nº 15.057, de 06 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de dezembro de 2011 e Lei nº 18.846, de 05 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de mesma data, com lotação na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI. A posse do candidato ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste ato, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Domingos Gomes de Aguiar Filho

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE Neiliane Santiago Sombra PRESIDENTE, RESPONDENDO