Diário Oficial do Estado do Ceará · 06/04/2026 · pág. 52

DOE 06/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº061 | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2026

ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE 31 DE MARÇO DE 2026 CARGO: AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO

ORDEM INSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO LISTA 1 1003571 KLEBER GOMES DE MACEDO(SUB JUDICE) 9º AC
ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE 31 DE MARÇO DE 2026 O candidato relacionado no Anexo I deverá comparecer à Sede da ADAGRI localizada na Avenida Washington Soares, nº 999, bairro Edson Queiroz, Fortaleza-CE (Pavilhão Leste, Portão D, 2º andar), no prazo de 15(quinze) dias a contar da publicação deste ato, nos horários de 09:00 as 12:00h e 13:30 as 16:30h para tratarem de assunto relacionado ao processo de nomeação no respectivo cargo efetivo, munidos dos seguintes documentos: 1) original e cópia autenticada do certificado e/ou diploma de grau de nível técnico ou superior em nível de graduação conforme estabelecido no item 2.3 do Edital nº 001/2024, de 04 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 04 de setembro de 2024, e suas retificações: CARGO 1: AGENTE FISCAL AGROPECUÁRIO
REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de ensino médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente, acrescido de certificado da conclusão de curso de formação de Técnico Agrícola ou Técnico Agropecuário e afins, expedido por instituição de ensino reco- nhecida pelo órgão competente, e registro no órgão de classe, além de Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, em situação regular no Departamento
de Trânsito (DETRAN); 2) Cópia autenticada da Cédula de Identidade (RG, CNH, Carteira de Registro de Conselho de Classe); 3) Na hipótese de nacionalidade portuguesa apresentar certidão fornecida pelo órgão competente reconhecendo o gozo dos direitos políticos na forma do Art. 12, § 1º da Constituição Federal; 4) Original e cópia autenticada do Título Eleitoral e Certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral; 5) Original e cópia autenticada do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
6) 02 (duas) fotos 3X4, recentes e idênticas; 7) Original e cópia autenticada comprovante de residência atualizado; 8) Original e cópia autenticada CPF e PIS/PASEP;
9) Comprovante de Titularidade de conta-corrente constando o número da Conta e Agência do Banco do Bradesco (se já possuir conta); 10) Original e cópia autenticada Certidão de Casamento/União Estável, se houver; 11) Original e cópia autenticada Certidão de Nascimento do(a) filho(a), se houver;
12) Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge com dados, até a data da posse;
13) Termo de Ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará; 14) Apresentar certidões negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no Distrito Federal) e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no
máximo, há 90 dias; 15) Certidão de Acumulação de Cargos (obtida através do endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br); 16) Certidão Narrativa de Inexistência de CNPJ Vinculado a CPF da Delegacia da Receita Federal OU Certidão de Vínculo de Participação em Pessoa Jurídica emitido or meio do GOVBR/REDESIM até a data da osse;
p ., p Agendamento na Receita: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/saga/agendamento/ REDESIM: https://consultacnpj.redesim.gov.br/minhas-empresas 17) Declaração de que não participa de Diretoria, Gerência, Administração, Conselho Técnico ou Administrativo de Empresas ou Sociedades Mercantis; ser comerciante conforme preceitua o Art. 193 incisos VII e XV da Lei 9.826 de 14/05/1974;
, , , 18) Declaração do interessado de que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público nas esferas Municipal, Estadual e Federal ou apresentar comprovante de EXONERAÇÃO ou DISPENSA do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exercia, ou ainda nos casos de acumulação ll d id d líi l óã é d d
ega, comprovante e ter so a mesma jugaa cta peo rgo competente, at a ata a posse;
19) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com investidura no cargo de opção no Concurso; 20) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, (Exercício 2024 e 2025);
21) Currículo atualizado; 22) Laudo Médico de aptidão para o serviço público (disponibilizado pela COPEM, após perícia médica);
23) Apresentar ficha cadastral devidamente preenchida conforme modelo fornecido pela ADAGRI;
24) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse. O Candidato será encaminhado à Perícia Médica, após a entrega da documentação acima relacionada, e retornará aos recursos humanos da ADAGRI para entrega do Laudo Médico que será disponibilizado pela COPEM
. A realização dos exames abaixo discriminados, os quais ocorrerão às expensas dos candidatos, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada em Fortaleza-Ceará na Rua Júlio Lima, nº 759 - Cidade dos Funcionários, 60822-500.
a) Hemograma Completo, com plaquetas; b) Glicemia em jejum;
c) Ureia e Creatinina;
d) TGO e TGP;
e) Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina; f) Raio X do tórax em PA e perfil com Laudo;
, g) Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia); h) Sumário de Urina; i) Ácido úrico; j) Audiometria; k) Eletroencefalógrama com Laudo; l) Eletrocardiograma com Laudo;
m) Exame Psiquiátrico. Além dos exames acima solicitados, outros exames, bem como pareceres especializados poderão ser solicitados pelos peritos das admissões, conforme a avaliação pericial.’ Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2025

IG 1440964 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2025, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A AGÊNCIA DE DEFESAAGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), E DO OUTRO, A EMPRESA VERDE SERVICE LTDA PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e pela Lei nº 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº07.421.806/000100, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811- 341; IV - CONTRATADA: Empresa VERDE SERVICE LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 14.344.311/0001-82, neste ato representada pela Sra. REGIANE PEREIRA SILVA SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora da Cédula de Identidade RG n. 1349343 SSP/ES e do CPF nº 077.901.827-30; V - ENDEREÇO: com sede na Estrada Dias Martins, nº 168, Bairro Residencial Petrópolis, Rio Branco/AC, CEP 69.919-140 ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, no Parecer ASJUR/ADAGRI nº 101/2026 e em todas as informações contidas no Processo SUÍTE NUP 56022.000637/2026-40; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O referido Termo Aditivo terá por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 09/04/2026. O objeto consiste na locação de 09 (nove) unidades de veículos automotores tipo caminhonete, destinados ao atendimento das demandas das unidades da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI; IX - VALOR GLOBAL: R$ 872.999,64 (oitocentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 09/04/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato ora aditado que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 26 de março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI; REGIANE PEREIRA SILVA SANTOS - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA VERDE SERVICE LTDA. Rafael Fernandes de Alcântara

ASSESSOR JURÍDICO