DOE 01/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº059 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2026

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• 4.2. Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará);

• 4.3. Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015 (Promoções dos militares estaduais);

• 4.4. Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015 (Regulamento das promoções dos militares estaduais).

• 4.5. Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares).

• 4.6. Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 (Sistema de Proteção Social dos Militares);

• 4.7. Lei Estadual Complementar nº 93, de 25 de janeiro de 2011 e suas alterações;

• 4.8. Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho 1969;

4.9. Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011 (Controladoria Geral de Disciplina dos Órgão de Segurança Pública e Sistema Penitenciário).

• 4.10. Constituição do Estado do Ceará (parte dos militares):

4.10.1. TÍTULO VI - Das Atividades Essenciais dos Poderes Estaduais:

• 4.10.1.1. CAPÍTULO V – Da Segurança Pública e da Defesa Civil.

• 4.10.1.2. Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024.

1. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

• 5.1. Evolução Constitucional no Brasil;

• 5.2. Constituição Federal de 1988:

• 5.2.1. Título I - Dos Princípios Fundamentais;

• 5.2.2. Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais;

• 5.2.3. Título III - Da Organização do Estado:

• 5.2.3.1. Capítulo II - Da União.

• 5.2.3.2. Capítulo VII - Da Administração Pública:

• 5.2.3.2.1. Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

• 5.2.4. Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas:

• 5.2.4.1. Capítulo III - Da Segurança Pública;

• 5.2.5. Título VI - Da Tributação e do Orçamento:

• 5.2.6. Capítulo II - Das Finanças Públicas.

• 5.3. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal (relacionadas ao conteúdo dos itens 5.2.1 a 5.2.4.1).

• 5.4. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça aplicadas ao Direito Constitucional.

• 6.1. Princípios, fontes e interpretação da Administração Pública;

• 6.2. Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira;

• 6.3. Regime jurídico administrativo;

• 6.4. Serviço público: conceito, classificação e garantias, intervenção do Estado na propriedade;

• 6.5. Ato administrativo: conceito, elementos, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo;

6.6. Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Serviços públicos. Serviços delegados, convênios e consórcios. Agências reguladoras;

• 6.7. Bens públicos;

• 6.8. Desapropriação;

• 6.9. Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades;

• 6.10. Responsabilidade civil;

• 6.11. Lei Federal nº 13.655/2018 - Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público;

• 6.12. Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI);

• 6.13. Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

• 6.14. Lei Federal nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras;

• 6.15. Poderes da Administração: hierárquico; disciplinar; regulamentar e de polícia;

• 6.16. Poder de Polícia: conceitos, polícia judiciária, polícia administrativa;

• 6.17. Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade objetiva, subjetiva e ação regressiva;

• 6.18. Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites; privilégios da Administração; meios de controle administrativo;

6.19. Súmulas do STJ, súmulas do STF (relacionadas ao Direito Administrativo);

• 6.20. Lei Federal nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa;

• 6.21. Lei Federal nº 9.784/1999 - Processo Administrativo Disciplinar;

• 6.22. Lei Federal nº 14.133/2021 - Licitações e Contratos Administrativos;

• 6.23. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do tribunal de contas, controle judiciário; 6.24. Lei Federal nº 13.869/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;

• 6.25. A prescrição no direito administrativo;

• 6.26. Aplicabilidade das leis de processo administrativo. Direito de petição, recursos administrativos, pareceres;

6.27. Lei Federal nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências; 6.28. Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará (Lei Estadual n° 16.717, de 21 de dezembro de 2018; e Decreto Estadual n° 34.814, de 22 de junho de 2022);

• 6.29. DECRETO Nº36.328, DE 05 de dezembro de 2024, estabelece no âmbito do poder executivo estadual, o processo administrativo de responsabilização contratua em razão da prática de infrações às normas de licitações e contratos da administração pública; 6.30. Lei Federal nº 8.112/1990 e suas alterações;

• 6.31. Lei Federal nº 11.079/2004 e suas alterações;

• 6.32. Lei Federal nº 12.303/2016 e suas alterações; 7. NOÇÕES DE DIREITO PENAL MILITAR

• 7.1. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar):

• 7.1.1. Parte Geral:

• 7.1.1.1. Título I - Da Aplicação da Lei Penal Militar;

• 7.1.1.2. Título II - Do Crime;

• 7.1.1.3. Título III - Da Imputabilidade Penal;

• 7.1.1.4. Título IV - Do Concurso de Agentes; 7.1.1.5. Título V - Das Penas;

• 7.1.1.6. Título VI - Das Medidas de Segurança;

7.1.1.7. Título VII - Da Ação Penal; e

7.1.1.8. Título VIII - Da Extinção da Punibilidade.

7.1.2. Parte Especial: Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz:

7.1.2.1. Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar;

7.1.2.2. Título III - Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar; 7.1.2.3. Título IV - Dos Crimes Contra a Pessoa; 7.1.2.4. Título V - Dos Crimes Contra o Patrimônio; 7.1.2.5. Título VI - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública; 7.1.2.6. Título VII - Dos Crimes Contra a Administração Militar; e 7.1.2.7. Título VIII - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça Militar. 7.2. Súmulas do Superior Tribunal Militar. 8. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR 8.1. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar): 8.1.1. Livro I: