DOE 01/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº059 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2026

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nº 36.857, de 19 de setembro de 2025, que aprova o Regulamento da AESP/CE, disciplina sua estrutura organizacional e funcionamento e estabelece as atribuições do Diretor-Geral. CONSIDERANDO, que a Lei Estadual nº 15.191, de 19 de julho de 2012, dispõe sobre a Unificação do Ensino no Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, estabelece em seu art. 9º, §§ 1º e 2º, que os valores de hora-aula serão observados os níveis de titulação, sendo revistos na mesma data e no mesmo índice da revisão geral dos servidores públicos do Poder Executivos Estadual; CONSIDERANDO, a Lei nº 19.660, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial nº 37, de 26 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a Revisão Geral da remuneração de todos os Servidores Públicos e Militares do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e reajusta, em índice único e geral, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), retroativo a 1.º de janeiro de 2026 e de 5% (cinco por cento), a ser implantando em 1.º de maio de 2026. CONSIDERANDO, finalmente, a observância aos princípios da eficiência, eficácia, legalidade, moralidade e transparência na Administração Pública, RESOLVE: Difundir, no anexo único desta portaria, os valores a serem pagos alusivos à Gratificação por Atividade Magistério - GAMA , com base no art. 9, §§ 1º e 2º, art. 10, da Lei 15.191/12, aos SERVIDORES do Poder Executivo Estadual quando em exercício de magistério na Academia Estadual de Segurança do Ceará – AESP. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2026.

Leonardo D’almeida Couto Barreto

DIRETOR-GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº289/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026

*Art. 1º, caput, da Lei nº 19.660, de 26 de fevereiro de 2026. Os valores de revisão geral correspondem à aplicação do percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), a partir de 1º de janeiro de 2026, bem como ao percentual de 5% (cinco por cento), a ser implantado a partir de 1º de maio de 2026.

*** *** * PORTARIA Nº290/2026 NUP 10041.001290/2026-23 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, MONITORAR E MINISTRAR AULAS NO CURSO PRÁTICO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - TURMA 01 - 2026, referente ao mês de Março de 2026, conforme NUP nº 10041.001290/2026-23, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 2484/2025 – DG/ AESP/CE, de 07 de Janeiro de 2026. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de março de 2026. Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°290/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026 CURSO PRÁTICO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - TURMA 01 - 2026

TOTAL DE H/A PORTARIA: 120 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 8.662,60

PORTARIA Nº319/2026 – NUP 10041.001033/2026-91 - ATA DE CONCLUSÃO DO CURSO PRÁTICO DE ANÁLISE DE DADOS TELEFÔNICOS E INTERCEPTAÇÃO - TURMA 01 - 2026. Aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe a Lei nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.857, de 19 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de setembro de 2025, considerando a Portaria de Matrícula nº 311/2026, exarada no processo sob o NUP nº 10041.000890/2026-74, declara por ordem de classificação os CONCLUDENTES do CURSO PRÁTICO DE ANÁLISE DE DADOS TELEFÔNICOS E INTERCEPTAÇÃO - TURMA 01 - 2026, conforme discriminado a seguir: