DOE 01/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº059 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2026

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº118/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR RENAN LUNA ALVES , Articulador, matrícula nº 300024.0.7, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar ao município de Beberibe/CE, no período de 16 a 18 de março de 2026, com o objetivo de realizar vistorias nos imóveis e coletar pesquisas nas proximidades, atribuindo-lhe 2 e 1/2 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), na forma dos arts.1º, 2º, 4º, 12º, 15º e 16º, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II da Portaria nº 9/2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2026. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº120/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 70/2008, de 10 de novembro de 2008 e o Decreto nº 29.992, de 09 de dezembro de 2009, e considerando o que consta no Nup 13001.003737/2024-00, RESOLVE conceder ao servidor IAGO DIAS PORTO , ocupante do cargo de PROCURADOR DO ESTADO, classe D, matrícula nº 300012-0-6, lotado na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” Especialização em Direito Tributário, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, com início no segundo semestre de 2023, com duração de 5 (cinco) semestres, no valor de R$ 19.094,40 (dezenove mil, noventa e quatro reais e quarenta centavos), ficando o servidor obrigado a apresentar ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – FUNPECE, os comprovantes de pagamento e quitação acadêmica, emitido pela Instituição de Ensino Superior – IES, implicando a não apresentação deste, na suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2026. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Republicada por incorreção.

*** *** * PORTARIA Nº131/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , nos termos do Parágrafo único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art.8 combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o Decreto nº 30.439 de 11 de fevereiro de 2011 e publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de fevereiro de 2011, JORGE COSTA DE ARAÚJO** , Coordenador Administrativo-Financeiro, DNS-2, matrícula nº 3000417-5, para RESPONDER cumulativamente pelo cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Secretário-Geral, símbolo GAS-1, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, em virtude de férias da titular Marjorie Dionísio Xavier Castellón, no período de 23 de março a 01 de abril de 2026. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 30 de março de 2026.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

PORTARIA PGE/GAB Nº136/2026 - .O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições previstas no art. 8º, XI e XIV, da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, CONSIDERANDO o disposto no art. 48, § 1º, da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 260, de 10 de dezembro de 2021, CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para imprimir eficiência e celeridade no cumprimento do mister institucional a cargo da Procuradoria-Geral do Estado, RESOLVE: Art. 1º Designar ROZANGELA MARIA DE ALMEIDA SOUSA , matrícula nº 478698-1-1, para exercer a função de Presidente da Comissão Central de Contratação, RESPONDENDO, na forma do art. 48, § 1º, da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, aos 26 dias do mês de março de 2026.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20260001

IG Nº1412090000 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20260001 de interesse do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN, que tem por objeto a prestação de SERVIÇOS DE ESTUDOS, PROJETOS, ASSESSORAMENTO, SUPERVISÃO E SUPORTE TÉCNICO DE ENGENHARIA, MOBILIDADE E SEGURANÇA VIÁRIA E SEUS SERVIÇOS ASSOCIADOS NO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95032/2026, até o dia 08/06/2026, às 10h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de março de 2026.

Maria de Fátima de Aquino Cruz AGENTE DE CONTRATAÇÃO – CC 02

AVISO DE LICITAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20250012 RELANÇAMENTO

IG Nº1402300000 OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) CONSULTORES INDIVIDUAIS PARA A SISTEMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE OPERAÇÕES LOGÍSTICAS , COM A FINALIDADE DE COMPOR A EQUIPE DE SUPERVISÃO E GOVERNANÇA, QUE IRÁ ACOMPANHAR, SUPERVISIONAR E PRESTAR APOIO À UGP NAS AÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO EFETIVADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA - PREVIO. 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O Programa tem como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais objetivos, o Programa elege públicos prioritários, aqueles diretamente atingidos pela violência, a saber: mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de ameaça. O PReVio estrutura-se em quatro componentes, descritos a seguir: Componente I – Prevenção à Violência juvenil e de gênero; Componente II – Prevenção e investigação policial; Componente III – Fortalecimento do sistema de medidas socioeducativas; Componente: IV – Administração do Programa. 2. O objetivo é a contratação de 02 (dois) Consultores Individuais para os serviços de “SISTEMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE OPERAÇÕES LOGÍSTICAS, COM A FINALIDADE DE COMPOR A EQUIPE DE SUPERVISÃO E GOVERNANÇA, QUE IRÁ ACOMPANHAR, SUPERVISIONAR E PRESTAR APOIO À UGP NAS AÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO EFETIVADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA - PREVIO.” 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome dA SECRETARIA DA CASA CIVIL, convida os Consultores Individuais qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados deverão apresentar currículo com as cópias das comprovações de qualificações acadêmicas e experiências profissionais relevantes para a execução dos serviços, inclusive informando os dados cadastrais: nome, cpf, endereço com cep, e-mail e telefone. 4. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O(a) Consultor(a) (Pessoa Física) será selecionado de acordo com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento –GN 2350 15, disponibilizado no website: https:// projectprocurement.iadb.org/es/ documentos. 5. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta à licitações publicadas processo NUP 30001.013012/2025-11. Os Consultores Individuais interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3125-9569 ou pelo e-mail: [email protected]. 6. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: [email protected], no formato: pdf, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço