DOE 01/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº059 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2026

86

PORTARIA Nº14/2026/SEPA/CE.

Processo Administrativo NUP nº 70000.000081/2026-71

INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO CONTRATO DE GESTAO Nº002/2026, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL-SEPA E O CENTEC. O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023, e regulamentadas pelo DECRETO Nº 36.279, de 28 de outubro de 2024. CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/21, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração; CONSIDERANDO as atribuições de comissão de avaliação de acompanhamento e monitoramento da execução do Contrato de Gestão nº 002/2026/SEPA, integrante do processo administrativo NUP 70000.000081/2026-71. RESOLVE:

Art. 1º – Fica definida a Comissão de Avaliação de Acompanhamento e Monitoramento da Execução do Contrato de Gestão, nº 002/2026, firmado com O Instituto Centro de Ensino Tecnológico – CENTEC, cujo objeto é a prestação de serviços de qualificação, campanhas de educação permanente para controle populacional de animais domésticos, suporte veterinário, infraestrutura, ciência e tecnologia, produção e divulgação de materiais educativos relacionados à proteção animal, visando atender as necessidades identificadas pela Secretaria Estadual da Proteção Animal – SEPA.

Art. 2º – Compete à Comissão de Avaliação de Acompanhamento e Monitoramento:

I – Analisar a execução das metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho anexo ao Contrato de Gestão nº 002/2026/SEPA; II – Emitir relatórios técnicos periódicos de avaliação, atestando a regularidade dos serviços prestados;

III – Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos repassados, em conformidade com o cronograma de desembolso;

IV – Notificar a Administração sobre eventuais vícios, irregularidades, desvios ou descumprimentos de metas observados durante a execução; V – Subsidiar a autoridade superior com informações para tomadas de decisão quanto à manutenção ou rescisão do referido Contrato de Gestão. Art. 3º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de que trata a presente Portaria:

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA CC 0015/2026-SEPA O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.672 de 11 de Setembro de 2023, RESOLVE DESIGNAR ISABELA GOMES DE FREITAS , ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Projetos Assistenciais, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 26 de março de 2026.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO

*** *** * PORTARIA Nº0016/2026 SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , TIPO URBANO, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único dessa Portaria, conforme o Processo Administrativo NUP 70000.000174/2026-03, durante o mês de ABRIL/2026, totalizando 160 (cento e sessenta) vales-transporte, no valor global de R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais), conforme o disposto no Anexo Único desta Portaria. Fortaleza/CE, 30 de março de 2026.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº0016/2026/SEPA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

• O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a realização do Concurso Público destinado ao provi mento de vagas e a formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista de Gestão Pública e de Analista de Planejamento e Orçamento, regulamentado pelo Edital nº 1 – SEPLAG/CE, publicado no Diário Oficial do Estado de 17 de abril de 2024, com Resultado Final divulgado por meio do Edital nº 10 – SEPLAG/CE, publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de dezembro de 2024, retificado pelo Edital nº 11 – SEPLAG/CE, publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de dezembro de 2024 e homologado por meio do Edital nº 12 – SEPLAG/CE, publicado no Diário Oficial do Estado de 17 de fevereiro de 2025; Considerando a ordem de classificação do Edital nº 18 – SEPLAG/CE de Reclassificação, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de novembro de 2025, RESOLVE CONVOCAR e NOMEAR os CANDIDATOS constantes no Anexo I deste Ato, de acordo com o inciso II do Art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista de Gestão Pública, criado pela Lei nº 13.659 de 20 de setembro de 2005 e o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento criado pela Lei nº 13.658 de 20 de setembro de 2005, pertencentes ao Grupo Ocupacional de Atividade de Planejamento e Gestão – APG, com lotação na Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG. A posse dos candidatos relacionados no Anexo I, ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação e na forma constante no Anexo II deste Ato, de acordo com o art 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO I A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO Cargo 1: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA – Área de atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Cargo 3: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA – Área de Especialidade: Ciência da Computação ou Afins na Área da Tecnologia da Informação e Comunicação

INSCRIÇÃO NOME 10007176 GUSTAVO COSTA HOLANDA

CLASSIFICAÇÃO LISTA 6 Ampla