DOE 01/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº059 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2026
85
Cavalcante de Sousa, CPF nº 067.881.713-86, matrícula nº 30000048-X, como Gestora do Contrato, e Luan Ferreira da Silva, CPF nº 603.851.433-38, matrícula nº 3000039-0, como Fiscal do Contrato.
SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza/CE, 27 de março de 2026.
Maria Esther Frota Cristino
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
EXTRATO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº025/2025
A SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARA, situada na Avenida Barão de Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº: 49.958.941/0001-21, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, a Sra. Maria Esther Frota Cristino, e a empresa CNL3 COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº: 40.057.319/0001-78, situada a Rua 01 Pratius, nº 76, Bairro Pratius, Pindoretama/CE, Telefone (85) 9.9670-3680, CEP: 62.860-000, representada neste ato pelo Sr. NAZARENO ALMEIDA GOMES, brasileiro, solteiro, nascido em 03/09/1987, empresário, portador da cédula de identidade n°: 5611602 MTPS CE e inscrito no CPF n° 023.694.053-84, residente e domiciliado na Avenida Vale Albino, S/N, Pratius 1, Pindoretama-CE, CEP: 62860000, doravante denominada CONTRATADA, RESOLVEM rescindir amigavelmente o Contrato acima referido, nos termos do art. 138, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, acordando com o NUP: 62000.000540/2026-98. OBJETO: O presente Termo tem por objetivo a rescisão amigável do Contrato nº 025/2025, que tem por objeto aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de 20 litros (policarbonato, aspecto transparente), em regime de comodato e com fornecimento contínuo, destinada às unidades das Casas da Mulher Cearense nos municípios de Juazeiro do Norte, Quixadá e Sobral, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, respeitando-se os direitos e obrigações decorrentes das parcelas efetivamente executadas até a data da rescisão. RESCISÃO: As partes acordam com a Rescisão Amigável do Contrato, estabelecendo a data de 09 de abril de 2026 para sua finalização. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Maria Esther Frota Cristino-Contratante e Nazareno Almeida Gomes-Contratada.
Viviane Marinho Correia Lima
COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
EXTRATO DE ADITIVO DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 001/2026 IG SACC: 1437182000
VALOR POR FONTE: FONTE 500 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 1.742.660,77; PROCESSO Nº: 61000.000025/2026-45/ OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto assegurar a continuidade das ações, metas e atividades pactuadas no contrato de gestão , bem como promover os ajustes técnicos, operacionais e orçamentários necessários à adequada execução do objeto contratual no exercício subsequente, incluindo, quando pertinente, a atualização de valores financeiros, a readequação de metas físicas, a revisão do cronograma de desembolso e as adequações no plano de trabalho, em consonância com o planejamento estratégico institucional e a disponibilidade orçamentária. JUSTIFICATIVA: A presente justificativa técnica fundamenta a necessidade de formalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão firmado entre a SPA e o Instituto Agropolos, tendo em vista as alterações verificadas no Plano de Trabalho, especificamente nas Metas 1.1 e 1.4, com repercussão físico-financeira devidamente demonstrada. Tal ajuste decorre da necessidade de ampliar a cobertura das ações de peixamento e assistência técnica, visando maior efetividade das políticas públicas voltadas ao fortalecimento da aquicultura e da pesca artesanal no Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: 1.742.660,77 (um milhão, setecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 61100001.20.608.212.11200.01.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.20.608.212.11200.03.335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001.20.608.212.11200.05.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.20.608.212.11200.09.335085.1.500.9100000.0.4.01 6110 0001.20.608.212.11200.14.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.20.608.212.11390.01.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.20.608.212.11390.02. 335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.20.608.212.11390.03.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.20.608.212.11390.04.335085.1.500.9100000.0.4 .01 61100001.20.608.212.11390.05.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.20.608.212.11390.09.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.20.608.212.1 1390.14.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.01.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.02.335085.1.500.9100 000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.03.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.04.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.60 8.212.10828.05.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.06.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.07.335085.1.5 00.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.08.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.09.335085.1.500.9100000.0.4.01 611000 01.21.608.212.10828.10.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.11.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.12.33 5085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.13.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.14.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11214.02.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11214.03.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.1121 4.04.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11214.05.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11214.09.335085.1.500.9100000 .0.4.01 61100001.21.608.212.11214.10.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11214.13.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.21 2.11214.14.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11442.01.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11442.02.335085.1.500.9 100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11442.03.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11442.04.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21 .608.212.11442.05.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11442.06.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11442.09.335085. 1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11442.14.335085.1.500.9100000.0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Declaro inexigível a licitação para a formalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 006/2025, celebrado entre a Secretaria da Pesca e Aquicultura – SPA e o Instituto Agropolos do Ceará, Organização Social devidamente qualificada pelo Governo do Estado do Ceará, por meio do Decreto nº 26.528, de 07 de março de 2002, com suas finalidades readequadas pelo Decreto nº 29.320, de 12 de junho de 2008, visando à reprogramação e adequação do Plano de Trabalho, com alterações nas metas físicas e financeiras, assegurando a continuidade, eficiência e efetividade das ações pactuadas, conforme consta no Processo Administrativo nº 61000.000025/2026-45. RATIFICAÇÃO: Aprovo e ratifico a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento na legislação vigente aplicável aos Contratos de Gestão celebrados com Organizações Sociais, objetivando a formalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 006/2025, firmado com o Instituto Agropolos do Ceará, para dar continuidade à execução das ações previstas no Plano de Trabalho, nos termos constantes no Processo nº 61000.000025/2026-45. Fortaleza, 31 de março de 2026.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ANA KECIA PINHO SILVA , matrícula 30000773, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir de 01 de Abril de 2026. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 26 de março de 2026.
Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO
*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 35.672, de 11 de Setembro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Setembro de 2023, RESOLVE NOMEAR, ISABELA GOMES DE FREITAS , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Articulador, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 26 de março de 2026.
Erich Douglas Moreira Chaves
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO