DOE 01/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº059 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2026

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PARÁGRAFO ÚNICO: As atribuições dos Gestores e Fiscais são aquelas relacionadas nos artigos 45 e 47 do Decreto nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, respectivamente. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de 02 de janeiro 2026. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Registre-se e publique-se.

Daniel de Carvalho Bentes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNO DIGITAL

PORTARIA N°145/2026 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em serviço, para participarem da mobilização junto aos municípios do sertão de Canindé-CE no âmbito da Caravana Ceará um Só 2026, que acontecerá no dia 31/03/2026, concedendo-lhes conforme a atualização dos valores das diárias através da Portaria de n°9/2026 e seus anexos I e II, datada de 03/02/2026 e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 05/02/2026, com base no índice oficial, o IPCA acumulado do exercício anterior, válidos para o exercício de 2026, diárias correspondentes aos trechos percorridos, constantes no anexo, de acordo com o artigo 1°; artigo 2°, inciso I; artigo 4°, §2°, inciso II; artigo 12, §1°; artigos 14, 15 e 16, incisos I a VI, e seu parágrafo único, todos do Decreto n°35.922/2024, datado e publicado de 27 de março de 2024 e alterações, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2026. Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº145/2026, EM 24 DE MARÇO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2023 NUP: 46001.012920/2025-28 – SACC 1262877 – IG 1439469000

ESPÉCIE: Quarto Termo do Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO MARCELO JOSÉ GURGEL DE AQUINO ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 O presente aditivo fundamenta-se nos artigos 2º e 3º da Lei n. 10.192/2001 c/c art. 57, inciso II e artigo 65, §8º da Lei n. 8.666/93, bem como no Contrato de Empréstimo n° 5516- OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); OBJETO: 2.1 O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos do contrato nº 008/2023 por mais 12 meses, com a consequente renovação do valor contratado e a devida aplicação do índice de reajuste. CLÁULULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO E REAJUSTE 3.1 Ficam prorrogados os prazos de vigência e execução, a partir do seu vencimento, por mais 12 (doze) meses, com término previsto para 31/03/2027, bem como fica renovado o valor contratado devidamente reajustado no montante total de R$ 135.886,32 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), passando o valor global do contrato para R$ 511.582,02 (quinhentos e onze mil quinhentos e oitenta e dois reais e dois centavos). CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE 4.1 A SEPLAG providenciará, sem ônus para o CONTRATADO, a publicação do extrato do presente aditamento no Diário Oficial do Estado; RATIFICAÇÃO: 5.1 Ratificam-se as demais cláusulas e condições do contrato original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo, para surtir os jurídicos e legais efeitos; DATA DA ASSINATURA: 20/03/2026; SIGNATÁRIOS: Daniel de Carvalho Bentes – Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital e Marcelo José Gurgel de Aquino Consultoria Individual CONTRATADO.

Gilton de Abreu Silva

CONSULTOR INDIVIDUAL - ASSESSOR JURÍDICO – OAB/CE N. 20.261 UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA CEARÁ MAIS DIGITAL

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 0008/2026/NUP 46011.000048/2026-37 - IG: 14369610000

CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE) CONTRATADA: EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , com sede na Rua Luiz Gama, n.º280 – Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-001, Fone: 34914-262, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86. OBJETO: Prestação dos serviços de contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), áreas administrativa e de serviços diversos para a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 0007/2026 e a COTAÇÃO ELETRÔNICA (COEP) Nº 2026/07733, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de início da execução dos serviços; A vigência jurídica terá início na data de sua assinatura, em 26 de março de 2026, exclusivamente para a adoção das providências administrativas necessárias à execução do objeto, sem prejuízo do disposto no item anterior; A execução dos serviços terá início em 03 de abril de 2026, considerando a necessidade de continuidade da prestação e a transição entre contratos; e o presente contrato possui caráter emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, vedada a sua prorrogação. VALOR GLOBAL: R$ 2.196.643,80 (dois milhões, cento e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta centavos) pagos em até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.0 4.122.423.21150.15.339037.1.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2026 SIGNATÁRIOS: SAULO MOREIRA BRAGA, Diretor - ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE)-Contratante e VICTOR SIMÃO BEDÊ, Representante Legal - EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Disraeli Davi Reinaldo de Moura COORDENADOR - ASJUR