DOE 01/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº059 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2026

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22.654.814/0001-82, com sede na Rua Pascoal Bevilacqua, n°3885, Jardim Alto Rio Preto/SP, CEP: 15.020-280, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.090130/2025-41, referente a entrega do material odontológico, descrito no empenho nº 2025NE019767, emitido em 25/08/2025, Ata de Registro de Preço nº 2025/13539, decorrente do Pregão Eletrônico n° 2024/0673. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos do art. 157, da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 11 de março de 2026 Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

*** *** * PORTARIA Nº840/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 5.781,00 (Cinco mil, setecentos e oitenta e um reais), à empresa FOXPHARMA COMERCIO HOSPITALAR LTDA** , inscrita no CNPJ sob o nº 27.487.906/0001-39, estabelecida na Av. Washington Soares, n° 855, Loja 709, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-341, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.108913/2025-98, referente a entrega do material médico hospitalar Ceftriaxona, frasco/ampola, 1G, pó para solução injetável, intravenoso, objetos da nota de empenho 2025NE017231, emitida em 05/08/2025, prevista na Ata de Registro de Preço nº 2024/02795, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 20240386. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 12 de março de 2026.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº849/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecido na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/ CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 18.120,00 (dezoito mil e cento e vinte reais), à empresa CWBCARE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES , inscrita no CNPJ sob o nº 37.778.759/0001-00, estabelecida na Rua Gouber Pinto Dionísio, nº 55, Cidade Industrial, Curitiba/PR, CEP: 81460-140, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.020976/2025-13, referente à entrega do material médico hospitalar - ESPARADRAPO, 10CM X 4,5MT, IMPERMEÁVEL, CARRETEL 1.0 UNIDADE (item 01 - código: 407619), previsto no Contrato nº 703/2024, vinculado à Ata de Registro de Preço nº 2023/02286 - Pregão Eletrônico nº 2023/0366, objeto da Nota de Empenho 2025NE001811 (fls. 02-05). Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 13 de março de 2026.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº903/2026 A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, Inciso XIX, do Decreto nº 36.193, publicado no Diário Oficial do Estado, de 29 de agosto de 2024 e, considerando o Processo de Sindicância nº 04920925/2020, RESOLVE: Acolher o Relatório da Segunda Comissão Especial de Sindicância da Secretaria da Saúde do Estado, fls. 145-187, instituída mediante Portaria nº 4595/2025, publicada no D.O.E. de 13 de agosto de 2025, para apurar os fatos, em face de irregularidades que supostamente ocorreram em face do afastamento para tratamento de saúde, do Agente Comunitário de Saúde – ACS Maria Goreth de Oliveira Delfino, servidora pública estadual, por força da Lei nº 18.142 de 01 de julho de 2022. A Comissão Processante, após minuciosa avaliação do processo nº 04920925/2020, por unanimidade de seus membros concluiu em seu relatório, com base nos documentos existentes nos autos, destacados nas planilhas de fls. 172-186, que diante de fortes indícios de ilícitos, como pagamento de salário pelo Estado, à servidora, sem comprovante de período trabalhado; Recebimento de salário pago pelo Estado, concomitante com o recebimento de pagamento de benefícios pelo INSS; Suposto ilícito de alteração da verdade dos fatos e falsos documentos; abandono de cargo; cometimento de atos de improbidade administrativa, incidindo nos art. 9º e 10º da Lei nº 4.829/74, bem como no § 6º do art. 60 da Lei nº 8.2013/2021 e art. 193, Inciso III, da Lei nº 9.826/74, além de ter violado o art. 191, Inciso VI c/c o art. 193, inciso XIV do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, estando, assim, passível de demissão, nos termos do art. 199, Inciso III, § 1º da Lei por último referida acima, pugnando pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, com fulcro no § 6º do art. 209, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 c/c o art. 22 do Decreto Estadual nº 36.470, de 10/03/2025, publicado no D.O.E. de 12/03/2025. Destarte, DETERMINA: Sob os fundamentos legais expendidos, que se proceda a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , junto à Procuradoria de Processos Administrativos Disciplinares – PROPAD, da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, a fim de apurar responsabilidade funcional quanto à possível prática de cometimento dos ilícitos acima descritos, em face da AGENTE Comunitária de Saúde – ACS, portadora da matrícula nº 004941-1-9, CPF Nº697.133.593-72, residente e domiciliada à Rua Alves Teixeira Nº166, Santa Terezinha, Pedra Branca-CE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Pedra Branca-CE, situada na rua Fortunato Silva, nº S/N - Centro - CEP: 63.630-000. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de março de 2026.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** * PORTARIA Nº1080/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.005253/2026-75 (Suite), AUTORIZA o afastamento das SERVIDORAS ROSANGELA GASPAR CAVALCANTE, matrícula: 40489916 e MARCIA MARIA VITORINO SAMPAIO PASSOS, matrícula: 10185017, no período de 24 à 29 de março de 2026, a fim de que as mesmas viajem** para o município de João Pessoa/Paraíba, para participar do II Congresso Nordeste Transplantes, com o objetivo de promover a discussão sobre renovação, crescimento e interação, contribuindo para o desenvolvimento e aprimoramento da qualidade dos processos de transplantes e da doação de órgãos e tecido, concedendo-lhes passagens aéreas no trecho (Fortaleza-CE/João Pessoa/ PB/Fortaleza-CE), no valor de R$7.389,92 (sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), em conformidade com o Decreto no. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº1081/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo no 24001.015998/2026-42 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR o afastamento das SERVIDORAS relacionadas no quadro abaixo, lotadas na Célula do Sistema Estadual de Transplante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no período de 24 a 29 de março de 2026, a fim de que as mesmas possam viajar à cidade de João Pessoa/PB, com o objetivo de participar do II Congresso Nordeste Transplantes, concedendo-lhes diárias e ajuda de custo no valor total de R$12.546,62 (doze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o Decreto no 35.922, de 27 de março de 2024, anexos I e III e Portaria 9/2026-SEPLAG, publicada em 05 de fevereiro de 2026, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de março de 2026. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº1129/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.014963/2026-96 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR o AFASTAMENTO da servidora HILDA PONCIANO LIMA , matrícula nº 300.325-78, Orientadora da Célula de Avaliação da Qualidade da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no período de 30 de março a 01 de abril de 2026, a fim de que a mesma possa viajar** à Brasília/DF, com o objetivo de participar