DOE 31/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº058 | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2026 11

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2021

I – ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2021. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000. IV – CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , Associação Civil Sem Fins Lucrativos de Amparo à Infância e à Adolescência, inscrita no CNPJ sob o n° 07.325.673/0001- 60. V – ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza/CE, CEP: 60.713-480. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no NUP 30001.002465/2026-01, no Contrato nº 019/2021, e no inciso II, do art. 57 e art. 54, da Lei Federal nº 8.666/1993. VII – FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº019/2021 , em decorrência do ajuste de salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, em face da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 do Sindicato dos Trabalhadores em Asseio e Conservação do Estado do Ceará. IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato passará de R$ 179.150,45 (cento e setenta e nove mil, cento e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), para R$ 187.065,84 (Cento e oitenta e sete mil, sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e valor global passará de R$2.149.805,40 (Dois milhões, cento e quarenta e nove mil, oitocentos e cinco reais e quarenta centavos), para R$2.244.790,08 (Dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e oito centavos). X – DA VIGÊNCIA: Sem alteração. XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Contratante e Maria Carmina Oliveira de Araújo, Contratada.

Ramon Fernandes Galvão.

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº063/2024

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2024. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000. IV – CONTRATADA: RADIO TÁXI CAPITAL FORTALEZA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 63.303.267/0001-78. V – ENDEREÇO: Rua Vinte e Cinco de Março 149 – bairro Centro CEP: 60.060-120 – Fortaleza – Ce. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.002558/2026-28, no Contrato nº 063/2024, e no inciso II, do art. 57 e art. 54, da Lei Federal nº 8.666/1993. VII – FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato nº063/2024 pelo período de 12 (doze) meses, compreendido entre 27 de abril de 2026 e 26 de abril de 2027, com a devida alocação do valor global atualizado. IX – VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$100.000,00 (cem mil reais). As despesas contratuais correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.2 0178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. X – DA VIGÊNCIA: por 12 (doze) meses, compreendido entre 27 de abril de 2026 e 26 de abril de 2027. XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna; e Luiz Carlos Bandeira de Mello, RADIO TÁXI CAPITAL FORTALEZA LTDA.

Ramon Fernandes Galvão COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - MI 20250013/CEL04/CC/CE

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 079/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no Processo NUP 30001.003959/2025-14, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei no 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) Nº 20250013/CEL04/CC/CE, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Seleção e contratação de consultor individual especializado em ciência de dados para apoio à superintendência do sistema estadual de atendimento socioeducativo na sistematização de instrumentos de coleta, interpretação e gerenciamento de dados relacionados à execução das ações de mitigação da reincidência, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência - PREVIO, para atender às necessidades da Casa Civil, através da Manifestação de Interesse nº 20250013, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. Consultor: LENILSON PINHEIRO VALÉRIO - CPF: 006.752.343-95. Valor contratual negociado: R$ 137.202,83 (cento e trinta e sete mil e duzentos e dois reais e oitenta e três centavos). Dotações orçamentárias: 30100014.08.243.163.12193.03.449035.1.7 54.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12193.03.449035.2.754.3220059.1.4.01 Fortaleza/CE, 27 de março de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - MI 20250022/CEL04/CC/CE

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 079/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no Processo NUP 30001.015865/2025-98, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei no 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) Nº 20250022/CEL04/CC/CE, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Seleção e contratação de consultor individual desenvolvedor de sistemas FULL STACK, para desenvolver, manter e apoiar soluções tecnológicas , no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência - PREVIO, para atender às necessidades da Casa Civil, através da Manifestação de Interesse nº 20250022, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. Consultora: VICTOR VASCONCELOS AQUINO - CPF: 012.689.143-55. Valor contratual negociado: R$148.975,44 (cento e quarenta e oito mil e novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Dotações orçamentárias: 30100014.04.122.420.11951.03.44 9035.1.754.3220059.1.4.01. Fortaleza/CE, 27 de março de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física, JEAN DE CASTRO BRASIL , 2º Tenente PM, matrícula nº 79985317, referente à diferença de Gratificação por Representação de Gabinete (GRG) e Gratificação de Desempenho por Atividade de Guarda Palaciana (GDAGP), decorrente de sua promoção pela modalidade requerida ao posto de 2º Tenente PM, a contar de 19 de junho de 2024 até dezembro de 2025, no valor total de R$ 17.019,97 (dezessete mil e dezenove reais e noventa e sete centavos), não paga no exercício de 2025, consoante Processo NUP 30001.004255/2026-40, devendo ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.122.42 1.20178.15.339092.1.5009100000.0.2.01. O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de março de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA