Diário Oficial do Estado do Ceará · 31/03/2026 · pág. 7

DOE 31/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº058 | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2026 75

fins de direito, a Cotação Eletrônica nº 2026/02771, Termo de Participação nº 02/2026 e Termo de Referência.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2026/07884 e Termo de Participação nº 07/2026, e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Juazeiro do Norte/Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 150 (cento e cinquenta) dias contado da publicação em D.O.E na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 150 (Cento e cinquenta) dias contado a partir do recebimento da primeira publicação em D.O.E.. VALOR GLOBAL: R$ 6.076,25 (Seis mil e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) pagos em CONFORMIDADE COM CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.144.20976.01.339039.50000.0 - 21951. DATA DA ASSINATURA: 17 DE MARÇO DE 2026 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE-Dieferson Leandro de Souza , CONTRATADA-Maria Roziane da Silva Gonçalves e TESTEMUNHAS 01-Naila Evelin de Lima Santos , 02-Thalynni de Sousa Carvalho. Fortaleza, 27 de março de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 22001064825202622/PRE-RESERVA : 1435925

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA EEFM PROFESSOR ALOYSIO BARROS LEAL, Município de Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF CNPJ: 07.954.514/0540-55, neste ato representada por sua Diretor Geral, Sr(a) TÂNIA MARIA DE SOUSA BARBOSA FARIAS CONTRATADA: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE AGRICULTORES FAMILIARES DO CEARA - COOPAFAM , sob n.º CNPJ: 21.872.925/0001 00, representado pelo Sr. Francisco Flávio Cavalcante Ferreira. OBJETO: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, aosalunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a chamada pública nº 2026/0001, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009, da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 14.660/2023 e demais Legislação relativas ao PNAE, inclusive a Resolução 06/2020 e suas alterações, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 2026/0001 resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: E EXECUÇÃO: O prazo de vigência e de execução deste contrato será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de publicação em D.O.E.. VALOR GLOBAL: R$ 26.211,66 (vinte e seis mil, duzentos e onze reais e sessenta e seis centavos). pagos em CONFORMIDADE COM CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.143.20967.03.339030.50000.0 – 20594 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE do Tesouro.. DATA DA ASSINATURA: 18 DE MARÇO DE 2026 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE-TÂNIA MARIA DE SOUSA BARBOSA FARIAS , CONTRATADA-Francisco Flávio Cavalcante Ferreira e TESTEMUNHAS 01-CHARLES ALVES DA SILVA , 02-SENHORINHA MARIA DE MATOS NETA CARDOSO. Fortaleza, 27 de março de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 2026/07739/IG: 1435420000

PROCESSO Nº: 22001.015472 / 2026-37 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Locação do imóvel situado à Rua Nova Conquista, nº 871, Bairro Santo Amaro, Fortaleza-CE, CEP: 60.543-355, com a finalidade de atender às necessidades de instalação e funcionamento da unidade de ensino da Rede Pública Estadual – EEFM Santo Amaro. JUSTIFICATIVA: A presente Inexigibilidade de Licitação em favor do Sr.REGINALDO BANDEIRA GIRÃO NOBRE, inscrito no RG n° 98002398835 SSP-CE e CPF n.º 073.868.693-04, residente e domiciliado á rua Valdemar Paes, nº 1079, bairro: Bom Jardim, CEP: 60545-055, com a finalidade de locação de imóvel para atender às necessidades de instalação da ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO SANTO AMARO- EEFM Santo Amaro, conforme estabelecido no Estudo Técnico Preliminar - ETP, páginas 103 à 106. Justifica-se por se tratar de inviabilidade de competição em razão da singularidade do imóvel em relação às suas características de instalações e de localização que impedem a seleção através de um certame licitatório, cenário esse que não há viabilidade de competição, conforme Justificativa da Inviabilidade de Competição, páginas 129 a 131, e Justificativa da Razão da Escolha da Contratada, páginas 119 a 121. Quanto ao preço, esse é identificado como vantajoso para a Administração, pois é compatível com a realidade mercadológica, conforme Laudo de Avaliação emitido pela Superintendência de Obras Públicas - SOP, páginas 65 à 87, e Justificativa do Preço, páginas 136 e 137. VALOR GLOBAL: R$ 540.000,00 ( (quinhentos e quarenta mil reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2210 0022.12.362.143.20971.03.339039.1.5509200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Respaldo Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal de n° 14.133/21. Prazo de vigência e de execução: 12 (doze) meses, contado da data da publicação do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021. CONTRATADA: REGINALDO BANDEIRA GIRÃO NOBRE , inscrito no RG n° 98002398835 SSP-CE e CPF n.º 073.868.693-04 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: CARLA KARINE DO NASCIMENTO SOUSA - COORDENADOR FINANCEIRO E ORDENADOR DE DESPESAS. RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.

Ana Talita Ferreira Alves ASSESSORIA JURÍDICA

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Nº056/2024 - NUP 22001.053074/2026-19

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, e o MUNICÍPIO DE GRANJA-CE pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.827.165/0001-80, representado por seu/sua Prefeito(a) FRANCISCO ANÍBAL OLIVEIRA DE ARRUDA COÊLHO FILHO, portador(a) do RG Nº 1733901-SSP DF e CPF/MF Nº 314.125.483-49, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 14.133/21, Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, Lei nº 19.187/2025 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 056/2024, tem por objeto a apresentação de um terreno apto e acessível, com a regularização ambiental para atender a demanda da construção de 01 (um) Escola de Ensino Médio Rural Tipo I no município de Granja-CE modelo SEDUC. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Sétima, que trata do prazo de vigência do Termo de Cooperação, ora aditado, fica prorrogação por mais 730 (setecentos e trinta) dias, 12 de abril de 2026 até 10 de abril de 2028. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PLANO DE TRABALHO 3.1. Passa a integrar o Termo de Cooperação Técnica nº 056/2024 o novo Plano de Trabalho, conforme anexo. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Técnica original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 26 de março de 2026. ELIANA NUNES ESTRELA -Secretária da Educação , FRANCISCO ANÍBAL OLIVEIRA DE ARRUDA COÊLHO FILHO - Prefeito Municipal de Granja. TESTEMUNHAS: 1. APARECIDA REJANE PONTE LINHARES, 2. JOSE GARCIA DA SILVA GOMES 1. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 27 de março de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR