DOE 07/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº062 | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2026 55

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº50/2026 – CONAT

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FINANCIADOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ., FINANCIADO: ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Restabelecer o equilíbrio econômico do Contrato de Abertura Crédito, tendo em vista a mudança da taxa base sobre a qual é calculada a taxa de juros disponibilizada pela fonte credora do empréstimo externo, em virtude da descontinuação da taxa LIBOR (London Interbank Offered Rate). RATIFICAÇÃO: – Ficam ratificados todos os termos, que não foram expressamente alterados por este aditivo. VALOR GLOBAL: USD 5,394,354.08 (cinco milhões e trezentos e noventa e quatro mil e trezentos e cinquenta e quatro dólares norte-americanos e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. SIGNATÁRIOS: THIAGO ARRUDA MARTINS e CAIO CESAR SANTIAGO GONÇALVES – BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. – e ELMANO DE FREITAS DA COSTA – GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Fabrizio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

EXTRATO DO 5ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FINANCIADOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ., FINANCIADO: ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Restabelecer o equilíbrio econômico do Contrato de Abertura Crédito, tendo em vista a mudança da taxa base sobre a qual é calculada a taxa de juros disponibilizada pela fonte credora do empréstimo externo, em virtude da descontinuação da taxa LIBOR (London Interbank Offered Rate). RATIFICAÇÃO: – Ficam ratificados todos os termos, que não foram expressamente alterados por este aditivo. VALOR GLOBAL: USD 3.042.842,01 (três milhões e quarenta e dois mil e oitocentos e quarenta e dois dólares norte-americanos e um centavo). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. SIGNATÁRIOS: THIAGO ARRUDA MARTINS e CAIO CESAR SANTIAGO GONÇALVES – BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. – e ELMANO DE FREITAS DA COSTA – GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Fabrizio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº40/00136-9

FINANCIADOR: BANCO DO BRASIL S.A. , FINANCIADO: ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Operação de Crédito interno destinado ao financiamento de “Despesas de Capital e demais investimentos em infraestrutura integrantes do Plano Plurianual (2024-2027)”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 19.577, de 10/12/2025; PARECER SEI Nº 891/2026/MF, de 19/03/2026; Parecer Jurídico da PGE/CE de 30/03/2026. FORO: Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará. VIGÊNCIA: Até 01 de abril de 2036. VALOR GLOBAL: R$ 2.460.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta milhões de reais). DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Fabio André Ferreira da Costa - BANCO DO BRASIL S.A. e Elmano de Freitas da Costa – GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Fabrizio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

EXTRATO DO DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 003/97 STN/COAFI - LEI 9496/97

FINANCIADOR: UNIÃO FEDERAL, FINANCIADO: ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Aditar o Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas 003/97 STN/COAFI, celebrado entre a União e o Estado, em 16 de outubro de 1997, sob a égide da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Lei Estadual nº 12.700, de 30 de maio de 1997, para formalizar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (PROPAG). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar nº 212, de 13/01/2025; Lei Estadual nº 19.559, de 27/11/2025; Decreto nº 12.433, de 14/04/2025; Portaria MF nº 2.899, de 27/11/2025; Portaria MF nº 3.066, de 11/12/2025. FORO: Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. VIGÊNCIA: até 05/03/2056. VALOR GLOBAL: 1.300.323.649,06 (um bilhão, trezentos milhões, trezentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/03/2026. SIGNATÁRIOS: VINICIUS VASCONCELOS LESSA – PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (PFN) – e ELMANO DE FREITAS DA COSTA – GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Fabrizio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) GUILHERME BEZERRA DE FIGUEIREDO NETO , matrícula 30000730, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir de 17 de Março de 2026. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 18 de março de 2026.

Helio Winston Barreto Leitao SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

*** *** * PORTARIA CC 0005/2026-SEINFRA - O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR AMANDA DE CASTRO GUERRA MARINHO** , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Célula de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular ITALO MAX DE MENEZES ALVES , em virtude de Férias, no período de 18 de Março de 2026 a 27 de Março de 2026. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 26 de março de 2026. Helio Winston Barreto Leitao SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

PORTARIA Nº029/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como artigo 7º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará; e considerando o que consta no processo administrativo NUP 08001.001066/2026-66, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES Alfredo Nelson Mendes Serejo, Matrícula nº 30000390 e Elpídio José Borges Câmara, Matrícula nº 30000471, lotados na Coordenadoria de Energia e Telecomunicações - COETE/SEINFRA, a viajarem para o Município de Aracati/CE, no dia 27 de março de 2026, com retorno na mesma data, objetivando a realização de uma visita no aeroporto de Aracati para elaboração de levantamento técnico, concedendo a cada servidor 0,5 (meia) diária no valor de R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), totalizando a importância de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), de acordo com a Portaria nº 9/2026, publicada no DOE de 05.02.2026, bem como, no art. 1º, art. 4º, §2º, inciso II, Classe II, do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a mencionada despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 01 de abril de 2026.

José Dickson Araújo de Oliveira SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES