DOE 07/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº062 | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2026

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SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº018/2026 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio da Portaria n.º 006/2025, publicada no Diário Oficial do dia 12/02/2025, conforme o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , a servidora GRAYCE CAVALCANTE DE SOUSA , ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula de n.º 3000048-X, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), da ação orçamentária 20229, dividido em R$ 3.000,00 (três mil reais) para Material de Consumo, cuja classificação é 339030 – dotação 26371 e R$ 3.000,00 (três mil reais) para Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, cuja classificação é 339039 – dotação 25605 e, ambas classificadas nas Notas de Empenhos 2026NE000263 e 2026NE000264, datadas de 31 de março de 2026. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo as despesas serem comprovadas 15 (quinze) dias após concluído o prazo das aplicações. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 31 de março de 2026.

Maria Esther Frota Cristino

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SEM Nº019/2026

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO COMITÊ AVALIATIVO DO SELO DE EQUIDADE DE GÊNERO E INCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de garantir o disposto no Art. 4º da Lei Nº 18.332, de 23 de março 2023, que trata da composição do Comitê Avaliativo do Selo de Equidade de Gênero e Inclusão; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento do Art. 6º do Decreto Nº 36.053, de 14 de junho de 2024, que regulamenta a matéria supracitada; CONSIDERANDO a Portaria nº 074/2024-SEM, que dispôs sobre a nomeação dos membros do Comitê Avaliativo do Selo de Equidade de Gênero e Inclusão; CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição do referido Comitê, em razão de substituições e reorganizações de seus membros; RESOLVE:

Art. 1º Ficam atualizados os membros titulares e suplentes do Comitê Avaliativo do Selo de Equidade de Gênero e Inclusão, representantes do Poder Público e da sociedade civil, conforme relação constante no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 074/2024-SEM.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 01 de abril de 2026.

Liliane da Silveira Araújo

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PARA MULHERES SECRETARIA DAS MULHERES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

ANEXO I

SECRETARIAS DE ESTADO

ENTIDADES / ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

RETIFICAÇÃO Nº02 AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2026-SEM

A SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ – SEM, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 18.332, de 23 de março de 2023, no Decreto Estadual nº 36.053, de 14 de junho de 2024, e nos termos dos itens 3.1.2 e 8.9 do Edital de Chamamento Público nº 01/2026SEM, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior rigor técnico, consistência analítica e segurança na avaliação das candidaturas apresentadas ao Selo de Equidade de Gênero e Inclusão – Biênio 2026/2027; CONSIDERANDO que o Chamamento Público já se encontra com a fase de inscrições devidamente encerrada, estando o processo em fase de avaliação pelo Comitê Avaliativo; TORNA PÚBLICA a presente RETIFICAÇÃO , nos seguintes termos: Art. 1º Ficam prorrogados os prazos das etapas de avaliação, divulgação de resultados e fases recursais, previstos no Anexo I – Cronograma de Atividades do Edital de Chamamento Público nº 01/2026-SEM. Parágrafo único. A presente retificação não implica reabertura do prazo de inscrições, permanecendo inalterado o universo de participantes habilitados no certame. Art. 2º O Anexo I – Cronograma de Atividades do Edital de Chamamento Público nº 01/2026SEM passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 01/2026-SEM.

Liliane da Silveira Araújo PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR SECRETARIA DAS MULHERES – SEM GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ