DOE 07/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº062 | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2026

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§ 2º A aplicação das penalidades observará a proporcionalidade e a motivação do ato administrativo, consideradas, entre outros elementos, a gravidade da conduta, a extensão do dano ou do risco ao serviço, à fé pública ou ao interesse público, a vantagem eventualmente auferida, a reincidência, o grau de culpabilidade e a cooperação do infrator na apuração dos fatos e na correção das irregularidades.

Art. 37. A suspensão cautelar da homologação ou do credenciamento poderá ser aplicada motivadamente pelo DETRAN/CE em caso de risco iminente à regularidade do serviço, à fé pública ou ao interesse público, nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Parágrafo único. A medida cautelar terá caráter preventivo e temporário, devendo ser acompanhada da imediata instauração de processo administrativo destinado à apuração dos fatos.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38. A solicitação de homologação e cadastramento para a prestação dos serviços de que trata esta Portaria implica adesão formal expressa da pessoa jurídica solicitante às normas, regras e critérios aqui estabelecidos, mediante declaração nos autos do processo administrativo.

Art. 39. O início das atividades operacionais da Coleta Externa ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a homologação da primeira pessoa jurídica como Sistema Homologado.

Art. 40. Os casos omissos surgidos na aplicação desta Portaria serão resolvidos pelo Superintendente do DETRAN/CE, por decisão motivada, à luz das disposições deste ato normativo e das razões de conveniência, oportunidade e interesse público aplicáveis ao caso concreto. Art. 41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fortaleza/CE, 31 de março de 2026.

Waldemir Catanho de Sena Júnior SUPERINTENDENTE Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº01/2026 AO CONTRATO Nº07/2025 SACC Nº1412239 PRÉ-RESERVA 1436532000

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de prestação dos serviços em plataforma de Telefonia IP totalmente baseada em nuvem, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADA; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: NPX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA .; V - ENDEREÇO: Avenida Santos Dumont, nº 2626, Sala 716, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.150-162; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, caput, da Lei Federal nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência, por mais 14 (quatorze) meses, contado de 28 de abril de 2026 a 27 de junho de 2027, bem como do prazo de execução, por mais 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias, contado de 02 de agosto de 2026 a 27 de junho de 2027, respectivamente. IX - VALOR GLOBAL: A presente prorrogação terá repercussão financeira no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Até 27 de junho de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 07/METROFOR/2025, que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 30 de março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Nelson Luiz Menon de Alencar pela empresa NPX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº01/2026 AO CONTRATO Nº15/2025 SACC Nº1412250 PRÉ-RESERVA 1435543000

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de reforma e recuperação das plataformas das estações da Linha Oeste do METROFOR, devidamente especificado no Anexo A - Termo de Referência e quantificado no Anexo C - planilha de Preços Básicos, constantes do Edital de Licitação nº 20240002 – METROFOR em Regime de Empreitada por Preço Unitário; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: K&R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME ; V - ENDEREÇO: Rua Antônio Assunção, nº 703, Bairro: Nova Aldeota, Itapipoca/CE, CEP: 62.504-585; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, caput, da Lei Federal nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: a prorrogação dos prazos de vigência e execução, por mais 06 (seis) meses, contados de 04 de outubro de 2026 a 03 de abril de 2027 e de 06 de abril de 2026 e 05 de outubro de 2026, respectivamente. IX - VALOR GLOBAL: A presente prorrogação não tem repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Até 03 de abril de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 15/METROFOR/2025, que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 30 de março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e João Paulo Angelim de Albuquerque pela METROFOR e Maria Eliene Rebouças pela empresa K&R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME.

Luis Otávio Franco Martins

ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – ORDEM DE COMPRA Nº6.241/2025

DEVEDORA: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; CREDORA: CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME ; OBJETO: O presente instrumento tem por objeto Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 10.117,50 (dez mil cento e dezessete reais e cinquenta centavos) necessários à quitação das obrigações desta Companhia, referente a fornecimento de água mineral natural em garrafão de 20 litros no âmbito da execução da Ordem de Compra nº 6.241/2025, correspondentes ao período de dezembro 2025, conforme NUP 08022.000558/2026-96; DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2026; SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pelo METROFOR.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

O ( A ) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) MAYARA OLIVEIRA ROCHA , matrícula 30000668, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, a partir de 20 de Março de 2026. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 20 de março de 2026.

Joao Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

*** *** *** O ( A ) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) FRANCISCO EWERTON PIMENTEL , matrícula 30001184, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, a partir de 01 de Abril de 2026. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 27 de março de 2026.

Joao Gabriel Laprovitera Rocha

SUPERINTENDENTE Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA