DOE 08/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº063 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA,

PROCESSO Nº13001.010307/2026-06.

A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006e a competência disposta no art.59, da Lei nº 8.666/1993. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n°13001.010307/2026-06, CONSIDERANDO a despesa do Contrato nº 13/2020, firmado com a empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , inscrita sob o CNPJ nº 34.0285.316/0001-02, que tem como objeto serviços postais para atender as necessidades de postagens da PGE, o qual teve sua vigência expirada em 27/12/2025, em decorrência da existência de relação contratual regularmente constituída, houve a previsão expressa de obrigação de natureza financeira vinculada ao cumprimento de cota mínima anual, conforme condições pactuadas no âmbito do plano de serviços contratado. RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 2.635,39 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), da despesa acima citada, conforme documentos constantes no processo nº 13001.010307/2026-06. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de abril de 2026.

Juliana Silva Lopes ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA Luciana Karina Braga Maia COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, RESPONDENDO Marjorie Dionísio Xavier Castellón SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/10/2026

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que realizará Audiência Pública , na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 06 a 15 de abril de 2026. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução que define os padrões de atuação e fatura para os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, operados por associações e cooperativas no Estado do Ceará. Os documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/ download/audiencia-publica-intercambio-documental-10-2026-saneamento-periodo-06-04-a-15-04-composicao-da-fatura-do-sisar/. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: [email protected], ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do Coordenador de Saneamento, Marcelo Silva de Almeida, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3106.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 01 de abril de 2026.

Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/11/2026

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que realizará Audiência Pública , na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 08 de abril a 02 de maio de 2026. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução que Institui a Agenda Regulatória da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce para o biênio de 2026 à 2027. Os documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/ audiencia-publica-intercambio-documental-11-2026-institucional-periodo-08-04-a-02-05-agenda-regulatoria-bienio-2026-2027. As contribuições podem ser enviadas por meio de preenchimento do formulário disponível em https://bit.ly/agendaArce ou por envio de e-mail para o endereço eletrônico protocolo@ arce.ce.gov.br, aos cuidados da assessora de planejamento, Danielle Silva Pinto, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3106.5687. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 06 de abril de 2026. Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

EXTRATO INDIVIDUALIZADO DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS LEILÃO PÚBLICO Nº01/2026/SEPLAG - ON-LINE

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, torna público o resultado individualizado do Leilão Público Nº01/2026 – ON-LINE , realizado por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (SEPLAG) no dia 16 de janeiro de 2026, de acordo com o processo administrativo de prestação de contas NUP 46001.002467/2026-22, totalizando o valor arrematado de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais). O leilão foi conduzido pelo Leiloeiro Oficial Celso Alves Cunha, sob a fundamentação legal que engloba Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Federal Nº 21.981/32, de 19 de outubro de 1932, Decreto Estadual nº 31.845, de 04 de dezembro de 2015, e sua atualização Decreto Estadual nº 33.832, 03 de dezembro de 2020, para venda de bens móveis e veículos considerados antieconômicos ou inservíveis pertencentes ao patrimônio do Estado. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 06 de abril de 2026. Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

ANEXO ÚNICO - BENS ALIENADOS

ÓRGÃO / ENTIDADE:

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE

EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº67/2156

ANEXO AO CONTRATO Nº67/2010

PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR REGULAR DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO SOL NASCENTE DE ARACATI - COOPSOLNASCENTE . COOPERATIVADO(A): Francisco Evanilson da Silva. OBJETO: Estender as obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária ao COOPERATIVADO Francisco Evanilson da Silva na prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Complementar, na área de operação do respectivo lote de delegação, em que se sagrou vencedora no certame licitatório a COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco Evanilson da Silva (Cooperativado), Graziane Lucas dos Anjos (Presidente da Coopsolnascente) e Rafael Maia De Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 01 de abril de 2026. Liliane Sonsol Gondim

PROCURADORA AUTÁRQUICA