DOE 08/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº063 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP 13012.012506/2024-50

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, autarquia especial, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, CEP: 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.321/0001-73, neste ato representada pelo Presidente do Conselho Diretor, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal nº 93.872/1968, e arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo NUP 13012.13012.012506/2024-50, a obrigação de pagar à COOPERATIVA DE TRANSPORTES E TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ LTDA , inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º 04.457.654/0001-08, a quantia de R$ 5.624,90 (cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa centavos), relativa ao subsídio do Estado à gratuidade estabelecida na Lei Estadual nº 19.056/2024. A ARCE se compromete a pagar a presente obrigação, através da dotação orçamentária nº 13200001.26.782.427.00043.15.336092.1.5011200070.1 a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 06 de abril de 2026.

José Roberto Sales de Aguiar GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Marcos Venicius Ribeiro Carioca DIRETOR EXECUTIVO Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP 13012.012153/2024-98

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, autarquia especial, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, CEP: 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.321/0001-73, neste ato representada pelo Presidente do Conselho Diretor, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal nº 93.872/1968, e arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo NUP 13012.012153/2024-98, a obrigação de pagar à COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DE FARIAS BRITO E REGIÃO DO CARIRI - COOPERFAB , inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º 10.584.748/0001-32, a quantia de R$ 13,15 (treze reais e quinze centavos), relativa ao subsídio do Estado à gratuidade estabelecida na Lei Estadual nº 19.056/2024. A ARCE se compromete a pagar a presente obrigação, através da dotação orçamentária nº 13200001.26.782.427.00043.15.336092.1.5011200070.1, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 06 de abril de 2026.

José Roberto Sales de Aguiar GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Marcos Venicius Ribeiro Carioca DIRETOR EXECUTIVO Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP 13012.012819/2024-16

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, autarquia especial, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, CEP: 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.321/0001-73, neste ato representada pelo Presidente do Conselho Diretor, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal nº 93.872/1968, e arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo NUP 13012.012819/2024-16, a obrigação de pagar à COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ALTERNATIVOS DE CRATEÚS - COOPTRANSCRAT , inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º 05.769.875/0001-76, a quantia de R$ 3.543,10 (três mil, quinhentos e quarenta e três reais e dez centavos), relativa ao subsídio do Estado à gratuidade estabelecida na Lei Estadual nº 19.056/2024. A ARCE se compromete a pagar a presente obrigação, através da dotação orçamentária nº 13200001.26.782.427.00043.15.336092.1.5011200070.1, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 06 de abril de 2026.

José Roberto Sales de Aguiar GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Marcos Venicius Ribeiro Carioca DIRETOR EXECUTIVO Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº38/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 41001.000258/2026-21 e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado pelo Decreto nº 29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER ao servidor MARCOS ANTONIO FEIJÓ NAGAKI , matrícula nº 3000061-7, que ocupa o cargo de Auditor de Controle Interno, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado a indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Doutorado Internacional em Ciências da Educação, na World University Ecumenical (WUE), pelo período de janeiro a dezembro de 2026, em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), totalizando R$ 6.480,00 (seis mil e quatrocentos e oitenta reais), à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de março de 2026. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA CGE Nº63/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 35.922, de 27 de março de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de servidores desta Controladoria para participação em evento institucional de interesse da Administração; RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR os SERVIDORES abaixo relacionados a viajarem à cidade de Canindé/CE, no dia 01 de abril de 2026, com retorno no mesmo dia, a fim de participarem da I Roda de Conversa – Ética e Qualidade de Vida, concedendo-lhes 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), perfazendo o valor individual de R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos):