DOE 08/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº063 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2026

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nistrativo NUP nº 21001.007602/2024-33; CONSIDERANDO, a justificativa apresentada pela Coordenadoria de Diversidade, Acessibilidade e Cidadania Cultural, nos termos constantes do Processo Administrativo NUP nº 27001.007689/2025-14; CONSIDERANDO o disposto no item 17.11 da CONVOCATÓRIA PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DAS UNIDADES GERENCIADORAS DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME HABILITADAS E CREDENCIADAS NO EDITAL Nº 011/2024, PROMOVIDO PELA SDA; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de ampliação do alcance da política pública cultural, mediante a convocação de projetos classificáveis; RESOLVE tornar público o 3º TERMO ADITIVO À CONVOCATÓRIA PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DAS UNIDADES GERENCIADORAS DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME HABILITADAS E CREDENCIADAS NO EDITAL Nº011/2024 , PROMOVIDO PELA SDA, para acrescer o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao montante originalmente disponibilizado ao certame, com a ampliação de 05 (cinco) vagas, passando o número total de projetos contemplados de 20 (vinte) para 25 (vinte e cinco), nos seguintes termos: 1. Acrescentam-se os seguintes itens à Cláusula 3 (DOS VALORES E VAGAS) da CONVOCATÓRIA PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DAS UNIDADES GERENCIADORAS DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME HABILITADAS E CREDENCIADAS NO EDITAL Nº 011/2024, PROMOVIDO PELA SDA: “3.5. Nos termos da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, do Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e do item 17.11 desta Convocatória, fica acrescido ao valor global inicialmente disponibilizado a este certame o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a ampliação de 05 (cinco) vagas, passando o número total de projetos contemplados de 20 (vinte) para 25 (vinte e cinco), nos seguintes termos:

3.6. Em razão do acréscimo de que trata o item 3.5, o valor global da Convocatória passa a ser de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).” 2. Permanecem inalteradas as demais disposições da convocatória. Fortaleza – CE, 31 de março de 2026.

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº152/2023 CS BRASIL FROTAS S.A. NUP: 27001.001499/2026-66 - PRÉ-RESERVA: 1441508

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 152/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A., PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, Complexo Cultural Estação das Artes, neste ato representada legalmente por sua Secretária da Cultura, sra. LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita na matrícula n.º 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADO(A): CS BRASIL FROTAS S.A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 27.595.780/0001-16, com sede na Avenida Saraiva, n.º 400, sla n.º 8, bairro Vila Cintra, CEP: 08.745-900, Mogi das Cruzes/SP, telefones: (011)2377-7000 e/ou (11)2377-8068, e-mail: licitacao@[email protected], representada neste ato pelo seu procurador, Sr. PAULO ROBERTO TEIXEIRA, inscrito no CPF sob o n.º .607.376-*, e por seu representante legal, sr. JOÃO BOSCO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, inscrito no CPF sob o n.º .780.526-. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a Ata de Registro de Preço n.° 2023/14217 - Pregão Eletrônico n.° 20230009, oriundo da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS, bem como nas disposições do Contrato n.° 152/2023 e do processo administrativo n.º 27001.001499/2026-66. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração do Contrato nº152/2023* , para: a) Prorrogar a vigência contratual por mais 60 (sessenta) dias. DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo será de 60 (sessenta) dias, compreendido entre 05/04/2026 e 04/06/2026. DO VALOR: O valor mensal do contrato perfaz o valor R$ 14.347,39 (quatorze mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos). Fica totalizado o valor global por 60 (sessenta) dias de R$ 28.694,78 (vinte e oito mil e seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), nos termos do processo administrativo NUP: 27001.001499/2026-66. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA Programa de Trabalho: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Objetivo: 421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade. Entrega: 1886 - UNIDADE ADMINISTRATIVA MANTIDA Ação: 20172 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SECULT Elemento de Despesa: 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SECULT PF: 2700018032024M Dotação: 27100003.13.122.421.20172.03.339033.1.5009100000.0 DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 31 de março de 2026. SIGNATÁRIOS:

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATANTE, João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho CS BRASIL FROTAS S.A. DIRETOR DA CONTRATADA Paulo Roberto Teixeira CS BRASIL FROTAS S.A. PROCURADOR DA CONTRATADA Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO CONTRATO Nº19/2026 NUP: 27001.000722/2026-58 - PRÉ-RESERVA:1362343000

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA, E O(A) PARECERISTA DESIGNADO(A) ABAIXO, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada pela titular da pasta, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, Matrícula Funcional de nº 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADO(A): AUREA FERREIRA CHAGAS , brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº .539.717-*, residente e domiciliado(a) na Rua Vitor Meireles, nº /, Riachuelo, Rio de Janeiro/RJ. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato se fundamenta nas disposições do Edital de Credenciamento de Pareceristas para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará 2024, na Inexigibilidade de Licitação declarada no âmbito do processo administrativo NUP nº 27001.002487/2024-97, com fundamento no art. 74, inciso IV, c/c art. 79, da Lei Federal nº 14.133/2021; no Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023; no art. 9º, § 3º, inciso III, da Lei Federal nº 14.903/2024; no art. 57, § 8º, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022, e nas informações contidas no Processo Administrativo em epígrafe, independente de suas transcrições, sendo documentos integrantes e partes indissociáveis deste Contrato. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços pelo(a) CONTRATADO(A) para análise e emissão de parecer(es) técnico(s)** de 87 (oitenta e sete) projeto(s) inscrito(s) no(s) edital(is) da Secretaria da Cultura para o(s) qual(is) foi convocado(a). O(A) CONTRATADO(A) integra o banco de pareceristas da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, como parecerista do(a) 5º EDITAL CULTURA INFÂNCIA, por força do Edital de Credenciamento de Pareceristas para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará 2024, tendo sua Comissão de Avaliação formalizada por meio da PORTARIA SECULT Nº 29/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de fevereiro de 2026. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 06 (seis) meses, contados de sua assinatura, admitindo-se a sua prorrogação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o(a) CONTRATADO(A). DO VALOR: Pela execução do serviço contratado, a CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) o valor unitário de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por parecer técnico devidamente emitido, correspondente à análise de cada projeto sob sua responsabilidade, nos termos do Anexo II – Tabela de Remuneração do Edital de Credenciamento de Pareceristas SECULT 2024. Considerando o quantitativo de 87 (oitenta