DOE 08/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº063 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2026

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3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº009/2024

IG: 1441585 - SACC: 1326585

CONVENENTES: 3° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ E O INSTITUTO DE ETNODESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO POVO INDÍGENA PITAGUARY – INESTPI , PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do Termo de Fomento nº 009/2024, SACC 1326585, cujo objeto consiste no apoio à implantação do projeto “Resgate e Conservação dos Saberes Indígenas Pitaguary - Quintais Produtivos”, por um período de 120 (cento e vinte) dias, iniciando a contagem a partir do dia 03 de abril de 2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIGÊNCIA: por um período de 120 (cento e vinte) dias, iniciando a contagem a partir do dia 03 de abril de 2026. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 01 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e PAULO SÉRGIO PEREIRA DE SOUSA Representante Legal da Entidade.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2023

IG: 1441212|SACC: 1275104

I – ESPÉCIE: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, E DO OUTRO, A EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 04.367.730/0001-86. V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, nº 280, bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/ CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 023/2023; II. Nos termos que constam no Processo Suite NUP nº. 21001.000740/2026-53, e no Parecer Jurídico ASJUR/SDA nº 156/2026. VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a Repactuação do Contrato nº023/2023 , firmado com a empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, que tem como objeto a contratação de empresa prestadora de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas: Administrativas, Asseio e Conservação e Transporte da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, a qual estabeleceu novos pisos salariais, reajustes remuneratórios e benefícios obrigatórios, tais como vale-alimentação, cesta básica, plano de saúde e demais encargos trabalhistas, no qual inicialmente o valor mensal era de R$ 117.733,21 (cento e dezessete mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), e com a repactuação passará para R$ 123.917,27 (cento e vinte e três mil, novecentos e dezessete reais e vinte e sete centavos). Desta forma, o valor global que era de R$ 1.412.798,52 (um milhão, quatrocentos e doze mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) passará para R$ 1.487.007,24 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, sete reais e vinte e quatro centavos, tendo uma diferença de R$ 30.920,30 (trinta mil, novecentos e vinte reais e trinta centavos). IX - VALOR GLOBAL: R$1.487.007,24 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, sete reais e vinte e quatro centavos). X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor. XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº 023/2023, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza, 27 de março de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e VICTOR SIMÃO BEDÊ Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº036/2026

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE , inscrito no CNPJ nº. 23.478.597/0001-80. OBJETO: Pela presente CESSÃO DE USO, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, cede o uso, a título gratuito , ao Município de BARROQUINHA/CE, do seguinte bem móvel , a seguir descrito.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.001862/2026-67, bem como no Parecer Jurídico n°. 219/2026 da ASJUR/SDA Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/CEDENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 31 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - CEDENTE e JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito(a) do Município de BARROQUINHA/CE - CESSIONÁRIO.

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº055/2026 CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CEDRO/CE , inscrito no CNPJ nº. 07.812.241/0001-84. OBJETO: Pela presente CESSÃO DE USO, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, cede o uso, a título gratuito , ao Município de CEDRO/CE, do seguinte bem móvel , a seguir descrito.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.001539/2026-93, bem como no Parecer Jurídico n°. 238/2026 da ASJUR/SDA Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/CEDENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 31 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - CEDENTE e FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ Prefeito(a) do Município de CEDRO/CE - CESSIONÁRIO. Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº063/2026

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CRUZ/CE , inscrito no CNPJ nº. 07.663.917/0001-15. OBJETO: Pela presente CESSÃO DE USO, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, cede o uso, a título gratuito , ao Município de CRUZ/CE, do seguinte bem móvel , a seguir descrito.