DOE 09/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº064 | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2026

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PORTARIA DPGI/PMCE Nº18/2026.

CONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 5º do Decreto Estadual nº 36.328, de 5 de dezembro de 2024. RESOLVE:

Art.1º Designar os Policiais Militares CAP QOPM Bruno Leitão Oliveira, matrícula nº 308.422-1-9, 1° TEN Marcelo Cardoso de Morais, matrícula nº 843.969-2-3 e 2° SGT Maria Euzene Rodrigues, matrícula nº 301.331-1-0, para integrarem a Comissão Processante de condução de Processos Administrativos de Responsabilização Contratual - PARC, visando à apuração dos fatos de atraso reiterado no pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, inclusive quanto à competência fevereiro de 2026 e à indicação das eventuais sanções cabíveis, em razão de indícios de descumprimento de cláusula contratual, nos termos da legislação aplicável.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 de março de 2026.

Francisco Narcélio Atanázio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE CONTRATO NºDO DOCUMENTO 06/2026/IG 1397963

CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10. CONTRATADA: EMPRESA JESSICA ALVES COMERCIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 54.517.369/0001-03. OBJETO: Aquisição de Instrumentos Musicais : microfone sem fio para as Bandas de Música dos Colégios da PMCE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250027 – CCPM/ PMCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 06/2026 – FSPDS (SACC n° 1416750) será de 12 (doze) meses, contado da publicação do Diário Oficial do Estado, na forma do art. 105 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais). ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 10200010.06.122.196.11132.01.449052.2.75 91200070.1 10200010.06.122.196.11132.03.449052.2.7591200070.1 DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Sr. GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO – Ordenador de Despesas do FSPDS – CPM e a Sra. JÉSSICA ALVES PEREIRA GOMES QUIRINO – Sócia Administradora.

George Stenphenson Batista Benício – CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE/ORDENADOR DE DESPESAS FSPDS-COM MAT. N° 084.201-1-4

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº66/2026

PROCESSO NUP 10061.080348/2025-78

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c alínea “a” do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, bem como o art. 63, § 1° e 2° da Lei Federal n° 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 7.015,83 (sete mil, quinze reais e oitenta e três centavos), junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE , inscrita sob o CNPJ nº 23.555.196/0001-86, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), que teve por objeto a prestação de atividades funcionais pelo servidor cedido André Pires Cortez, médico, matrícula funcional nº 011256-9, durante o período 01/08/2025 a 31/08/2025, em conformidade com o Ofício CC nº 550/2025 – Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará e Ofício Gabinete nº 15.07.001.2025 – Prefeitura Municipal de Horizonte, para atender as necessidades da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 06 de abril de 2026.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM RR DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº93/2026

PROCESSO NUP 10061.011699/2026-10

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 7.795,93 (sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavo), junto COOPERNORDESTE – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DE SAÚDE DO NORDESTE DO ESTADO DO CEARÁ , inscrita no CNPJ sob o n° 19.521.941/000107, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 289/2019, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de profissionais da nutrição durante o período 21/01/2026 a 20/02/2026, para atender as necessidades da PMCE.. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 02 de abril de 2026.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº111/2026

PROCESSO NUP 10061.014546/2026-24

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$75.828,80 (Setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) junto a FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n°15.792.363/0001-84, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós- contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 172/2025, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de mão de obra terceirizada na área de Assistente Administrativo III, durante o período de 01/02/2026 a 28/02/2026, para atender as necessidades da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 01 de abril de 2026.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM

DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM

MAT. FUNC. 061.578.1-5