DOE 10/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº065 | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2026

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PORTARIA Nº098/2026.

ALTERA A PORTARIA Nº073/2026, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O REGIME DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e no exercício da competência que lhe confere o art. 153-A da Constituição Estadual e o art. 88 da Lei Complementar nº 371/2025; CONSIDERANDO a necessidade premente de adequar o horário de funcionamento da Administração Fazendária às demandas da sociedade, visando a otimização da prestação dos serviços públicos e a eficiência administrativa; CONSIDERANDO a importância de garantir o bem-estar no trabalho e a inclusão produtiva dos servidores beneficiários de jornadas especiais de trabalho, assegurando-lhes o acesso a modalidades modernas de execução laboral sem prejuízo de suas condições específicas; RESOLVE:

Art. 1º O art. 8º da Portaria nº 073/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º As horas de trabalho presencial deverão ser cumpridas durante o horário de funcionamento da SEFAZ, entre 7h30min e 18h, sem fixação de dias ou turnos e mediante prévio ajuste com a chefia imediata.” (NR)

Art. 2º O art. 24 da Portaria nº 073/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, estável ou em estágio probatório, beneficiário da jornada especial de trabalho prevista na Lei nº 19.116, de 16 de dezembro de 2024, ou ainda na Lei nº 11.160, de 24 de dezembro de 1985, poderá optar pelo regime de teletrabalho parcial diferenciado, devendo cumprir carga horária presencial de 20 (vinte) horas semanais.

Parágrafo único. Fica dispensada, para os servidores referidos no caput, a aplicação do acréscimo de 20% (vinte por cento) nas metas de desempenho previsto no § 1º do art. 14 desta Portaria, em razão da compatibilização necessária com a natureza da jornada especial de que são beneficiários.” (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de março de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de março de 2026.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA Nº100 , de 26 de março de 2026.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07 de agosto de 1996; e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990; RESOLVE: Art. 1º. Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de fevereiro de 2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de março de 2026.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº100/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Competência: 02/2026