DOE 10/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº065 | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2026

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I - não atingimento das metas individuais ou coletivas estipuladas no cronograma; II - inobservância da jornada presencial mínima exigida; III - término do prazo de execução do projeto; IV – de ofício, pelo Secretário da Fazenda.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 06 de abril de 2026. Fabrizio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº106/2026 PLANO DE PROJETO ESTRATÉGICO (REGIME DIFERENCIADO)

a)Título do Projeto: (Ex: Inovação no Monitoramento de Créditos de ICMS) b)Área Proponente: (Ex: Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização) c)Secretaria Executiva Vinculada: ( ) PGI | ( ) Tesouro | ( ) Receita

1. GRUPO DE TRABALHO (Máximo 08 Servidores)

De acordo com a diretriz de gestão para regimes diferenciados em projetos estratégicos. Líder do Projeto: (Nome / Cargo/Matrícula) Membro 2: (Nome / Cargo/Matrícula) Membro 3: (Nome / Cargo/Matrícula) Membro 4: (Nome /Cargo/Matrícula) Membro 5: (Nome /Cargo/Matrícula) Membro 6: (Nome /Cargo/Matrícula) Membro 7: (Nome /Cargo/Matrícula) Membro 8: (Nome /Cargo/Matrícula)

1. JUSTIFICATIVA E CARÁTER INOVADOR

Descrever como o projeto inova nos processos fazendários e qual o seu relevante interesse para a Administração. Descrição: (Inserir texto aqui])

1. METAS E RESULTADOS ESPERADOS (Quantificáveis)

• O plano deve conter metas claras e resultados que possam ser medidos objetivamente. a)Meta 1: (Ex: Redução de 10% na inadimplência do setor X)

b)Meta 2: (Ex: Automação de 100% dos processos de restituição tipo Y) c)Indicador de Sucesso: (Como o resultado será medido?)

1. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Limite de 02 bimestres)

O regime excepcional é temporário e vinculado ao prazo do projeto. Data de Início: (dd/mm/aaaa)

Data de Término: (dd/mm/aaaa) (não superior a 4 meses/2 bimestres)

1. MODELO DE TRABALHO

Aplicação do regime diferenciado conforme art. 25, inciso I da Portaria. a)Carga Horária Semanal:

b)Horas Presenciais: ___ horas semanais (sujeito a registro institucional).

c)Horas em Teletrabalho: ___ horas semanais (vinculadas ao Plano de Trabalho).

1. PARECER E APROVAÇÃO

• ●Parecer do Gestor Imediato: ( ) Favorável | ( ) Desfavorável

• ●Assinatura do Coordenador: __________

• ●Assinatura do Secretário Executivo da Área: _________

• ●Aprovação Final (Secretário da Fazenda): ______

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 010/2026 - PRÉ RESERVA: 1441226

PROCESSO Nº: 19001.088647/2026-11 CEDEP. OBJETO : Inscrição de 03 (três) servidores da SEFAZ/CE, na ação de desenvolvimento intitulada “Agile Trends GOV 2026” , com carga horária total de 32 (trinta e duas) horas, a realizar-se na modalidade presencial, no período de 14 a 17 de abril de 2026, na cidade de Brasília/DF. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades desenvolvidas na SECRETARIA DA FAZENDA. A participação de servidores justifica-se pela relevância e aderência dos temas abordados às competências institucionais do órgão. A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por meio de suas áreas técnicas de Tecnologia da Informação, demanda constante atualização de seus servidores diante das transformações digitais que impactam diretamente a gestão pública, especialmente no que se refere à adoção de metodologias ágeis, uso intensivo de dados e incorporação de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial. Nesse contexto, identifica-se a necessidade de capacitação especializada voltada ao aprimoramento das competências técnicas e gerenciais dos servidores, com foco na melhoria contínua dos processos de trabalho, na elevação da qualidade das entregas institucionais e no fortalecimento da capacidade de inovação da Administração Pública. A participação no referido evento permitirá a absorção de conhecimentos aplicáveis à realidade institucional da SEFAZ/CE, contribuindo para o aprimoramento da gestão de projetos, otimização de processos internos, fortalecimento da cultura de inovação e melhoria na prestação de serviços públicos ao cidadão. VALOR GLOBAL: R$ 8.655,00 ( oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: NEUROBOX TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA-ME , CNPJ: 09.136.376/0001-00. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº534/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.337021/2026-06, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem a Comissão de Exames de Habilitação Volante, bem como à Viajarem em objeto de serviço à cidade de Baturité/CE, durante o período de 20/03/2026 a 23/03/2026, concedendo-lhes diária (s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024 e alterado pela Portaria 143/2025, DOE 19/02/2025, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 04 de março de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº534/2026 DE 04 DE MARÇO DE 2026