DOE 10/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº065 | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2026

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PORTARIA Nº753/2026 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019 (alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº 08012.335074/2026-84. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 29 DE MAIO DE 2026, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº 968/2025 DETRAN/CE, do(a) profissional FRANCIANE SOUSA FREITAS , com registro no Conselho Regional de Psicologia - CRP nº 11/11114/CE, Psicólogo(a) Perito(a)/Especialista em Psicologia do Trânsito, para fins de realizar os exames de avaliação psicológica, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 5º ao 7º e 19º ao 21º da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 06 de abril de 2026.

Marcelo Souza Pinheiro SUPERINTENDENTE ADJUNTO

PORTARIA Nº755/2026 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019 (alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº 08012.328847/2026-76. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 27 de abril de 2026, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº 958/2025DETRAN/CE, do(a) profissional MILENA DE LIMA COELHO , com registro no Conselho Regional de Psicologia - CRP nº 11/12754 CE, Psicólogo(a) Perito(a)/Especialista em Psicologia do Trânsito, para fins de realizar os exames de avaliação psicológica, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 5º ao 7º e 19º ao 21º da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 06 de abril de 2026.

Marcelo Souza Pinheiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

PORTARIA Nº756/2026.

DISPÕE SOBRE O RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA PARA DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE EMPRESAS CREDENCIADAS JUNTO À SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO – SENATRAN, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA CNH POPULAR, NO ESTADO DO CEARÁ.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB); CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.288-A, de 06 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de janeiro de 2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH Popular), bem como sua regulamentação pelo Decreto Estadual nº 29.684, de 18 de março de 2009, publicado em 23 de março de 2009; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a execução eficiente e contínua do Programa CNH Popular no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para candidatos à obtenção da primeira habilitação nas categorias “A” e “B”, nos termos da Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO a portaria n° 581/2026 do Departamento Estadual De Trânsito Do Ceará que trata da Chamada Pública para demonstração de interesse de empresas credenciadas junto à Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, para a realização de exames toxicológicos no âmbito do programa CNH Popular, no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ampla participação de empresas especializadas, devidamente credenciadas junto à Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN; CONSIDERANDO o disposto nos processos administrativos NUPs nºs 08012.418609/2026-51 e 08012.435426/2026-09; RESOLVE: Art. 1º Tornar público o resultado da Chamada Pública para demonstração de interesse de empresas credenciadas junto à Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, visando à realização de exames toxicológicos no âmbito do Programa CNH Popular, no Estado do Ceará. Parágrafo único. Manifestaram interesse na prestação dos serviços de que trata o caput as seguintes empresas: I – DB Diagnósticos e Análises Clínicas Ltda, inscrita no CNPJ nº 44.174.943/0001-06;

II – Sodré SL Diagnósticos e Pesquisas Laboratoriais Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.934.885/0016-04. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fortaleza, 07 de abril de 2026.

Marcelo Souza Pinheiro SUPERINTENDENTE ADJUNTO

PORTARIA Nº795/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.432839/2026-23, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES constantes na Portaria nº737/2026, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão Especial Rio Mar, na cidade de Fortaleza/ CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, no dia 28/03/2026, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 31 de março de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

PORTARIA Nº798/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.440931/2026-67, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES constantes na Portaria nº670/2026, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Sobral/ CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 16/03/2026 a 31/03/2026, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de abril de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.