DOE 10/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº065 | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2026 143

*** *** * PORTARIA Nº801/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.440940/2026-58, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº655/2026, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Acaraú/ CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 16/03/2026 a 31/03/2026, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de abril de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO Registre-se, publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº802/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.440930/2026-12, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº483/2026, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Aracati/ CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 16/03/2026 a 31/03/2026, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de abril de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº802/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 09/2026

PROCESSO Nº: 08012.148165 / 2025-09 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação direta para locação de imóvel situado na Av. Enque Carneiro nº 2400, Icapuí/CE, de propriedade de AUDISIA BRAGA QUEIROZ por um período de 12 (doze) meses. ACOLHO, HOMOLOGO e RATIFICO o presente Processo de Inexigibilidade de Licitação. JUSTIFICATIVA: A presente contratação tem por objeto a locação de imóvel destinado à nova sede do Posto do DETRAN/CE no município de Icapuí/CE, com vistas a assegurar a continuidade e a melhoria dos serviços públicos essenciais prestados à população local, especialmente os relacionados a vistoria, registro de veículos e à implantação do serviço de habilitação, o que resultará em acréscimo estimado de 40 novos atendimentos diários. VALOR GLOBAL: R$ 36.720 ( trinta e seis mil setecentos e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.2 0137.15.339036.1.5011200070.1; 08200003.26.122.313.20904.04.339036.1.5011200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 e art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. CONTRATADA: AUDISIA BRAGA QUEIROZ inscrito no CPF nº 996.586.153-68. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR – Superintendente do DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 11/2026 PROCESSO Nº: 08012.108914 / 2026-38 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E COLETA DE ESGOTO PARA O POSTO DE ATENDIMENTO DO DETRAN/ CE a ser firmado com o município de BOA VIAGEM-CE, no valor mensal de R$ R$ 633,00 (seiscentos e trinta e três reais). ACOLHO, HOMOLOGO e RATIFICO o presente Processo de Inexigibilidade de Licitação. JUSTIFICATIVA: A configuração da exigência constante do citado dispositivo legal encontra-se perfeitamente configurada ao objeto pretendido, que é o fornecimento e tratamento de água e esgoto para o Posto de Atendimento do DETRAN/ CE localizado no município de Boa Viagem/CE, haja vista a inviabilidade de competição, por tratar-se de fornecedor exclusivo com base na Lei Municipal nº 554/1969. VALOR GLOBAL: R$ 7.596,00 ( Sete mil, quinhentos e noventa e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137 .15.339039.1.5011200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 e art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE BOA VIAGEM , inscrito no CNPJ n°: 07.639.503/0001-50. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR – Superintendente do DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 15/2026

PROCESSO Nº: 08012.296995 / 2026-14 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Inscrição de 04 (quatro) servidores do Núcleo Técnico e de Sinalização de Trânsito (NUSIT) a ser realizado no período de 25, 26 e 27 de maio de 2026, em Foz do Iguaçu/PR, promovido pela empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIIS. JUSTIFICATIVA: Trata-se de medida alinhada ao princípio da eficiência, inscrito no caput do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual o Estado deve buscar o aprimoramento constante de sua atuação, promovendo, para tanto, a qualificação dos servidores como forma de assegurar a entrega de serviços públicos com qualidade e economicidade. VALOR GLOBAL: R$ 21.940,00 ( vinte e um mil, novecentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339039.1.5011200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 e art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. CONTRATADA: INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIIS , CNPJ nº 10498974/0002-81. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR – Superintendente do DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo

DIRETOR JURÍDICO